STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Absolvição. Autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Agravo regimental não provido.
1 - Como é de conhecimento, em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito