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DOC. 240.9290.5692.4188

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Precedentes da sexta turma do STJ. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Inépcia da denúncia e ilegalidade da prova. Supressão de instância. Absolvição. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Pleito de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos. Impossibilidade, no caso. Quantum da pena e reincidência. Ausência dos requisitos previstos no art. 44, s II e III, do CP. Agravo regimental não provido.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível.

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