DOC. 240.3220.6534.5863

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Configuração. Ausência de prequestionamento. Condenação. Revisão. Súmula n.7/STJ.

1 - Com relação à apontada violação ao CP, art. 288, constata- se que essa matéria não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, que sobre ela não emitiu expresso juízo de valor, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada, ante o que preceitua a Súmula 211/STJ.

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