Nº / - Jurisprudência

Doc. 138.6082.3003.7000

101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Operação que não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Não incidência de IPI. Precedentes do STF e do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão sob o enfoque infraconstitucional, manifestou-se no sentido da não-incidência da exação, porquanto o fato gerador do IPI seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese de importação de bem por pessoa física para uso próprio. Precedentes: AgRg no AREsp 172.520/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 28.8.2012; REsp 848.339/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.12... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8133.9000.8100

102 - STJ. Tributário. Issqn. Industrialização por encomenda. Lei complementar 116/2003. Lista de serviços anexa. Prestação de serviço (obrigação de fazer). Atividade fim da empresa prestadora. Incidência.

«1. O , III de 1988, dispõe que compete aos Municípios instituir impostos sobre prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei complementar. 2. O aspecto material da hipótese de incidência do ISS não se confunde com a materialidade do IPI e do ICMS. Isto porque: (i) excetuando as prestações de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal, o ICMS incide sobre operação mercantil (circula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7432.5300

103 - STJ. Tributário. Férias não gozadas simples, em dobro ou proporcionais. Rescisão do contrato de trabalho. Natureza indenizatória. Imposto de renda. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 125/STJ. CTN, art. 43, I e II. CF/88, art. 153, III. CLT, art. 130.

«Os valores recebidos em virtude de rescisão de contrato de trabalho a título de férias não gozadas, sejam simples, em dobro ou proporcionais, são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7567.2800

104 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Crédito. Creditamento do IPI. Princípio da não-cumulatividade. Aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Novel jurisprudência do STF. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99, cujo artigo 11 estabeleceu que: «Art. 11 - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1214.0000.0600

105 - STF. Recurso extraordinário. IPI. Repercussão geral reconhecida. Tema 80. Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Majoração da alíquota. Cana-de-açúcar. Princípio da seletividade. CF/88, art. 153, § 3º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo Rec. Ext. 1592145/SP).

«Tema 80 - Majoração da alíquota do IPI para o açúcar. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a constitucionalidade do Decreto 2.917/1998, no que instituiu nova alíquota de IPI para o açúcar.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7036.2800

106 - STJ. Tributário. Desapropriação. Juros compensatórios. Não incidência do Imposto de Renda. CF/88, art. 153, III, 5º, XXIV, e CF/88, art. 182, § 3º. Leis 7.713/88 e 8.541/92 (LBJ 10/435). Súmula 12/STJ e Súmula 102/STJ.

«Os juros compensatórios não configuram, como os moratórios, a objetiva remuneração do capital, mas o valor indenizatório pecuniário, devido pela antecipada perda do uso e gozo decorrente do apossamento de bem expropriado pela Administração Pública. Integram, pois, a indenização pela perda da propriedade do bem expropriado. O imposto incidente sobre «renda e os proventos de qualquer natureza», alcança a «disponibilidade nova», inexistente na desapropriação causadora da obr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.8871.7147.6917

107 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 808 DO STF E 878 DO STJ. CONFORMIDADE COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ). PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Ação proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre vencimentos acumulados e sobre juros de mora. Sentença de procedência foi proferida, seguida de acolhimento de embargos de declaração. Ambas as partes interpuseram apelações, parcialmente providas. Os recursos especial e extraordinário interpostos foram sobrestados, em razão da repercussão geral (Tema 808 do STF) e da afeta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.9045.2001.1900

108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Operação que não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Não incidência de ipi. Precedentes do STF e do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão sob o enfoque infraconstitucional, manifestou-se no sentido da não-incidência da exação, porquanto o fato gerador do IPI seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese de importação de bem por pessoa física para uso próprio. Precedentes: AgRg no AREsp 172.520/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 28.8.2012; REsp 848.339/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.12... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7073.7002.8100

109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Adicional ao imposto de renda. Lei 8.541/1992, art. 10 e Lei 9.249/1995, art. 3º. Mera progressão de alíquotas permitida no CF/88, art. 153, §2º, I. Tema constitucional.

«1. A controvérsia foi dirimida sob enfoque exclusivamente constitucional, qual seja, que o , e o , §1º se tratam de mero cumprimento do disposto no , §2º, I, que permite ao legislador estabelecer alíquotas progressivas de Imposto de Renda na forma da lei. Também a argumentação desenvolvida no recurso especial é substancialmente constitucional já que invoca a impossibilidade mesma da existência do Lei 8.541/1992, Lei 9.24... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8133.9000.2600

110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Operação que não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Não incidência de IPI. Precedentes do STF e do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão sob o enfoque infraconstitucional, manifestou-se no sentido da não-incidência da exação, porquanto o fato gerador do IPI seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese de importação de bem por pessoa física para uso próprio. Precedentes: AgRg no AREsp 172.520/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 28.8.2012; REsp 848.339/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.12... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2045.4000.9800

111 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Questão sobre o creditamento do IPI referente às aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota zero. Matéria controvertida nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Precedente do STF, em regime de repercussão geral. Re 590.809/RS. Recurso especial provido.

«I. Trata-se de Recurso Especial, interposto nos autos de Ação Rescisória, ajuizada pela União, com fulcro no , V, visando desconstituir acórdão do TRF/4ª Região, que, em 03/10/2000, com fundamento na jurisprudência do STF, negou provimento à Remessa Oficial e deu parcial provimento à Apelação da contribuinte, ora recorrente, autorizando-a a se creditar do IPI relativo às aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota zero, pos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5335.1000.7900

112 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. IPI. Importação de veículo automotor. Uso próprio. Não incidência. Súmula 83/STJ. Violação ao CF/88, art. 153, V. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos - REsp 1.396.488/SC, segundo o qual não há incidência do IPI sobre veículo automo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.9164.8000.0500

113 - STF. Direito tributário. Imposto de exportação. Alteração de alíquota. CF/88, art. 153, § 1º. Competência privativa do presidente da república não configurada. Atribuição deferida à camex. Constitucionalidade. Faculdade discricionária cujos limites encontram-se estabelecidos em lei. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Assentou o Tribunal Pleno em julgamento de mérito da repercussão geral no RE 570.680/RS: «I - É compatível com a Carta Magna a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação; II - Competência que não é p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.6542.6000.3900

114 - STF. Direito tributário. Mandado de segurança. Irpj. CSLL. Incidência juros contratuais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 153, III, e CF/88, art. 195, I, «c»,. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7977.3627

115 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Incidência de irpj e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras.

1 - A parte recorrente sustenta que o , II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com escopo de afastar a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação e que reflete a atualização monetária do período, computada nos rendimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2143.2603

116 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de inconstitucionalidade. Limitação de alíquotas. Princípio constitucional da igualdade e isonomia tributária. Pedido procedente. Falta de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da limitação contida no , dada a transgressão a , § 3º, I, no que tange à seletividade fundada na essencialidade do produto, o desrespeito ao Princípio Constitucional da Igualdade e Isonomia Tributária. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para declarar a ilegalidade da limitação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos emb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1427.3904

117 - STJ. Processual civil e tributário. Decreto 6.433/2008, art. 10. Ausência de prequestionamento. Crédito de itr. Fiscalização e cobrança por município conveniado. Potencial localização do imóvel nos limites do município vizinho que não prejudica o lançamento. Exercício de atribuição por delegação que não afasta a competência ativa da União. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte regional consignou: «Pelo que se vê dos autos, foi a parte agravante quem apresentou a declaração do ITR do imóvel para o exercício de 2014, identificando-se como contribuinte (cf. evento 19, comp2, fls. 7 e ss. do processo originário), o que justifica o lançamento do tributo em seu desfavor. Ainda que se admita sua alegação de que seria outro o proprietário do imóvel conforme consta da matrícula no registro de imóveis, é inequívoco que até o exercício 2014, inclu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5222.4000.0200

118 - STF. Constitucional. Tributário. Imposto de importação. Imposto sobre produtos industrializados. Importação. Arrendamento mercantil (leasing). Incidência.

«1. Recurso extraordinário em que se argumenta a não incidência do II e do IPI sobre operação de importação de sistema de tomografia computadorizada, amparada por contrato de arrendamento mercantil. 2. Alegada insubmissão do arrendamento mercantil, que seria um serviço, ao fato gerador do imposto de importação (, I). Inconsistência. Por se tratar de tributos diferentes, com hipóteses de incidência específicas (prestação de serviços e importação, entendida c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0384.7000.7900

119 - STJ. Tributário. IPI. Direito de creditamento. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Princípio da não cumulatividade. Matéria de índole constitucional. Insumos ou matéria-prima sujeitos à isenção. Inviabilidade de conhecimento pelo STJ. Competência do STF. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Correção monetária dos créditos escriturais. Impossibilidade.

«1. Quanto ao aproveitamento de créditos do IPI, o Superior Tribunal de Justiça considera, com respaldo no princípio da não cumulatividade, aplicável o disposto no Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. 2. A jurisprudência desta Corte entende que o princípio da não cumulatividade, insculpido no , apenas reproduz norma contida no , § 3º, II, inviabilizando o conhecimento do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1735.1000.3700

120 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Ir. Incidência sobre o montante decorrente da adesão de empregado em programa de demissão voluntária. Pdv. Empresa submetida ao regime de direito privado. Liberalidade do empregador. Não verificada. Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza, fundamentada no tempo de trabalho. Recurso pago para garantir o mínimo existencial do aderente. A verba indenizatória decorrente do pdv não tem natureza jurídica de renda. Inteligência da CF/88, art. 153, III e § 2º, I e CF/88, art. 145, § 1º c/c CTN, art. 43. Princípio da capacidade contributiva.

«1 - Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0033.2004.0400

121 - STF. Denúncia. Inépcia. Atipicidade da conduta descrita (CP, art. 43, i). Suposta prática de operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país. Delito previsto na Lei 7.492/1986, art. 22 (Lei do colarinho branco)- em decorrência de cessão ou transferência de «passe» de atleta profissional para entidade desportiva estrangeira. CF/88, art. 153, § 5º. Lei 9.615/1998, art. 38. Lei 9.615/1998, art. 40.

«1 - Não se irroga ao paciente - simples procurador do atleta a ser cedido - a participação em nenhuma «operação de câmbio», nem o valor negocial do «passe» de um jogador de futebol pode ser reduzido ao conceito de mercadoria e caracterizar ativo financeiro objeto de operação de câmbio. 2 - No tocante à figura delineada na parte final da , parágrafo único, é manifesto que não cabe subsumir à previsão típica de promover a «saída de moeda ou divisa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.1184.8000.6700

122 - STF. Contribuição de seguridade social. Servidores em atividade. Estrutura progressiva das alíquotas. A progressividade em matéria tributária supõe expressa autorização constitucional. Relevo jurídico da tese.

«- Relevo jurídico da tese segundo a qual o legislador comum, fora das hipóteses taxativamente indicadas no texto, da CF/88, não pode valer-se da progressividade na definição das alíquotas pertinentes à contribuição de seguridade social devida por servidores públicos em atividade. Tratando-se de matéria sujeita a estrita previsão constitucional - , § 2º, I; , § 4º; , § 1º; , § 4º, II; , § 9º (con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.5113.9000.2200

123 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IPI. Direito ao creditamento decorrente do princípio da não cumulatividade. Insumos ou matérias-primas sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Impossibilidade. Jurisprudência firmada pelo STF. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49.

«1. A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade (Precedentes oriundos do Pleno do STF: (RE 370.682, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgado em 25/06/2007, DJe-165 DIVULG 18/12/2007 PUBLIC 19/12/2007 DJ 19/12/2007; e RE 353.6... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7299.5400

124 - TRT2. Descontos fiscais. Encargo da reclamada. Princípios da isonomia, universalidade, progressividade, generalidade. Lei 8.541/92, art. 46. CF/88, arts. 150, II e 153, § 3º, I. CTN, art. 131, parágrafo único, II. Súmula 493/STF.

«A Lei 8.541 de 1992, em seu art. 46, é taxativa ao dispor: «o Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Indispensável, porém, que se atente para princípios fundamentais da Constituição da República, ou seja, da isonomia (, II), da universalidade e (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5137.3366

125 - STJ. Tributário. Issqn. «industrialização por encomenda". Lei complementar 116/2003. Lista de serviços anexa. Prestação de serviço (obrigação de fazer). Atividade fim da empresa prestadora. Incidência.

1 - O , III de 1988, dispõe que compete aos Municípios instituir impostos sobre prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. 2 - O aspecto material da hipótese de incidência do ISS não se confunde com a materialidade do IPI e do ICMS. Isto porque: (i) excetuando as prestações de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal, o ICMS incide sobre operação mercantil (circulaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4332.0010.6300

126 - STF. Seguridade social. Ação declaratória de constitucionalidade. Previdenciário. Contribuição de seguridade social. Servidores em atividade. Estrutura progressiva das alíquotas. A progressividade em matéria tributária supõe expressa autorização constitucional. Relevo jurídico da tese.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.0550.7000.1000

127 - TRF4. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora legais. Não incidência. Arguição de Inconstitucionalidade 5020732-11.2013.404.0000. Corte especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF-4. CTN, art. 43.

«1. O imposto de renda pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória. 2. A partir do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 5020732-11.2013.404.0000, pela Corte Especial deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF-4 (Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, por maioria, juntado aos autos em 29/10/2013), restou evidenciada a natureza constitucio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3981.3000.5400

128 - STF. Direito tributário. Embargos à execução. Compensação. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, CF/88, art. 153, § 3º, e CF/88, art. 155, § 3º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.4454.1000.5400

129 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Lei 9.393/1996. Progressividade das alíquotas. Grau de utilização e área do imóvel. Constitucionalidade.

«1. Mostra-se alinhada com a redação originária do § 4º do - Constituição Federal a progressividade das alíquotas do ITR a qual se refere à Lei 9.393/1996, progressividade essa que leva em conta, de maneira conjugada, o grau de utilização (GU) e a área do imóvel. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (, § 4º). 3. Não se aplica ao caso o , § 11, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5845.5000.3200

130 - STF. Direito tributário. Juros de mora contratualmente previstos. Depósitos judiciais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 153, III, e CF/88, art. 195, I, «c». Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, sobretudo no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6655.7002.6000

131 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Operação que não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Não incidência de IPI. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia na forma do CPC/1973, art. 543-C.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão sob o enfoque infraconstitucional, manifestou-se no sentido da não-incidência da exação, porquanto o fato gerador do IPI seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese de importação de bem por pessoa física para uso próprio. Precedentes: AgRg no AREsp 172.520/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 28.8.2012; REsp 848.339/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.12... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4894.6001.1400

132 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput» e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias de servidor público pagas em atraso. Inexistência de contradição, obscuridade, omissão e erro material no acórdão embargado. Rejeição dos embargos.

«1. Regra-geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo». Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. 2. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8613.8001.5500

133 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput» e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias de servidor público aposentado pagas em atraso. Inexistência de contradição, obscuridade, omissão e erro material no acórdão embargado. Rejeição dos embargos.

«1. Regra-geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo». Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. 2. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0035.9002.7900

134 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora devidos pelo pagamento extemporâneo de prestações de benefício previdenciário. Incidência do imposto de renda. Precedentes do STJ.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (Rel. para acórdão Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção do STJ reafirmou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1822.0002.0100

135 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Creditamento. Limitação restritiva. Crédito presumido de IPI. Inovação. Omissão inexistente.

«1. Desde a exordial, a empresa autora visa estabelecer o direito de creditamento de IPI em decorrência do princípio da não cumulatividade, e não poderia ser diferente, porquanto inerente à sistemática da exação em comento a observância de tal sistemática, haja vista sua expressa determinação constitucional, a teor do disposto no , IV, e § 3º, II. 2. Quanto ao princípio da não-cumulatividade, o acórdão embargado deixa claro: i) o creditamento de IPI fundado n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.7205.1002.0600

136 - TRF4. Tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda. Parcelas recebidas por força de decisão judicial. Juros moratórios. Caráter indenizatório. CF/88, art. 153, III. CTN, art. 43. CTN, art. 97. CTN, art. 111. CCB/2002, art. 404.

«Não são passíveis de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de juros de mora acrescidos às verbas definidas em ação judicial, por constituírem indenização pelo prejuízo resultante de um atraso culposo no pagamento de determinadas parcelas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.5182.7000.5500

137 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Crédito prêmio de IPI. Incidência. Princípio da universalidade. CF/88, art. 153, § 2º, I. CTN, art. 43 e CTN, art. 111, II. Decreto-lei 1.598/1977, art. 6º, § 1º, «a», «b» e «c», e § 4º. Decreto-lei 491/1969, art. 1º, §§ 1º e 2º.

«1. Não se controverte a incidência do Imposto de Renda – IR – sobre o próprio crédito-prêmio, mas se o benefício, ao reduzir o prejuízo, aumentando indiretamente o resultado da empresa, repercute na base de cálculo desse imposto. 2. O IR, amparado no princípio da universalidade (, § 2º, I), incide sobre a totalidade do resultado positivo da empresa, observadas as adições e subtrações autorizadas por lei (art. 154 do RIR de 1980, vigente à época dos fatos)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8353.0002.6500

138 - STJ. Tributário e processo civil. Imposto de renda. Lucros e dividendos pagos por conta do resultado. Correção monetária. Lei 7.799/1989, art. 7º. Conceito de renda. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Eventual ofensa ao CF/88, art. 153, III. Análise de atribuição do STF.

«1. Não havendo no acórdão recorrido juízo de valor acerca da tese sustentada pela recorrente, no que concerne à inexistência de adequação da importância decorrente da correção monetária sobre dividendos antecipados ao conceito de fato gerador previsto no , resta ausente seu necessário prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Não cabe ao STJ examinar na via do recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5006.6100

139 - STJ. Família. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alteração da alíquota do IPI para as embalagens plásticas de alimentos, por meio do Decreto 3.777/2001. Alegada afronta ao CTN, art. 48. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre o , invocado na petição do Recurso Especial. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada ao citado dispositivo legal, tido como violado, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. II. Nesse contexto, a pretensão recursal esbar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1251.0871.8726

140 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. IPI. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Fatos geradores distintos. Incidência. Possibilidade. Operação de revenda de produto importado. Sujeição passiva por equiparação a industrial. Importador comerciante. Princípio da não cumulatividade. EResp Acórdão/STJ. Tema Repetitivo 912/STJ. RE Acórdão/STF. Repercussão Geral Tema 906/STF. Precedentes dotados de especial eficácia vinculativa. Conformidade do acórdão recorrido.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior fixou a seguinte Tese Repetitiva: «Os produtos importados estão sujei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 925.4545.1159.7238

141 - TJSP. Policial Militar - Pretensão à exclusão e restituição dos descontos de Imposto de Renda sobre a verba denominada DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial, instituída pela Lei Complementar 1.227/2013 - Verba decorrente do cumprimento de 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área da saúde, de bombeiros e de defesa civil fora da jornada norma de trabalho policial - Inteligência do art. 1º, §1º - Verba de caráter remuneratório - Incidência do imposto de renda prevista no CF/88, art. 153, III, bem como no CTN, art. 43 - Descontos em conformidade com a Súmula 463/STJ - Lei Complementar 17.293/2020 que se aplica a fatos geradores futuros - Ausência do interesse de agir - Admissibilidade dos descontos no período anterior a Lei Estadual 17.293/2020 - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8050.5838.5633

142 - STJ. Processual civil. Tributário. IOF. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Súmula 284/STF. Necessidade de interpretação de norma constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Aferição da natureza das operações realizadas. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada contra a União objetivando a anulação de débito fiscal relativo ao IOF. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaraçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.4004.0000.2900

143 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI)

«3. A legislação tributária define o fato gerador do IPI como sendo a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado, seja qual for o título jurídico de que decorra essa saída do estabelecimento produtor (, II. , II e § 2º. , II (RIPI-98)).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.4004.0000.3200

144 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o fato gerador. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... A) O elemento material da hipótese de incidência do IPI: A doutrina é hoje quase unânime em sustentar que o fato gerador do IPI não é a saída do produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado. Este é apenas o elemento temporal da hipótese de incidência, cujo aspecto material consiste na realização de operações que transfiram a propriedade ou posse de produtos industrializados. GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO deixam claro que a saída do estabelecimento é a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.4004.0000.3500

145 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o princípio da capacidade contributiva e do não confisco. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998 (RIPI-98), art. 32, II. CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... D) O princípio da capacidade contributiva e do não confisco: A regra-matriz de incidência tributária de cada um dos impostos está sempre atrelada a um respectivo signo presuntivo de riqueza, dando aplicabilidade ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Esse princípio, diretamente relacionado com os ideais históricos de justiça e igualdade, ocupa posição preeminente entre os postulados fundamentais da tributação, irradiando os seus efeitos sobre toda a sear... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.4004.0000.3000

146 - STJ. Tributário. IPI. Roubo de carga após o fato gerador. Inaplicabilidade do Decreto 2.637/1998, art. 174, V, do RIPI/98. Exigência do tributo. CF/88, art. 153, IV. CTN, art. 46. Lei 4.502/1964. Decreto 4.544/2002. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«4. O roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do industrial produtor. Se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato gerador do IPI), deve haver a tributação, não tendo aplicação o disposto no , V, do RIPI-98. O prejuízo sofrido individualmente pela atividade econômica desenvolvida não pode ser transferido para a sociedade sob a forma do não pagamento do tributo devido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1382.8002.5800

147 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a decretos. Conhecimento. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Tabela de incidência do IPI - TIPI. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do IPI.

«1. O , III, «a» de 1988, prescreve que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou Lei, ou negar-lhes vigência. 2. O conceito de Lei, para fins de cabimento do recurso especial, abrange «os atos normativos (de caráter geral e abstrato), produ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4854.9480

148 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Art. 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o , II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. 2 - Nestes embargos de declaração, o embargante reputa omissa a decisão desta Turma e defende a possibilidade de o STJ examinar, em sede de recurso especial, a alegada violação dos arts. 145, § 1º, 150, IV, e 153, III, da CF/88. 3 - No acórdão embargado, inexiste omissão a ser suprida, pois esta Turma deixou claro que, inde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4933.7182

149 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Art. 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o , II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. 2 - Nestes embargos de declaração, o embargante reputa omissa a decisão desta Turma e defende a possibilidade de o STJ examinar, em sede de recurso especial, a alegada violação dos arts. 145, § 1º, 150, IV, e 153, III, da Constituição. 3 - No acórdão embargado, inexiste omissão a ser suprida, pois esta Turma deixou claro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4777.0265

150 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Art. 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o , II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. 2 - Nestes embargos de declaração, a embargante reputa omissa a decisão desta Turma e defende a possibilidade de o STJ examinar, em sede de recurso especial, a alegada violação dos arts. 145, § 1º, 150, IV, e 153, III, da Constituição. 3 - No acórdão embargado, inexiste omissão a ser suprida, pois esta Turma deixou claro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações