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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 7

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Doc. 156.5403.6002.3600

301 - TRT3. Engenheiro. Salário mínimo profissional. Piso salarial. Engenheiro. Lei 4.950a/66. Constitucionalidade.

«A Lei 4.950A/66, que assegura aos engenheiros, com jornadas de 06 horas, piso salarial no valor equivalente a seis salários mínimos, não entra em confronto com Constituição Federal. Nesse sentido, o entendimento da OJ 71 da SDI-2 do C. TST: «AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. CF/88, art. 7º, IV. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, inciso IV de 1988, só incorrendo em ... ()

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Doc. 156.5404.3000.2200

302 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Óbito. Responsabilidade civil.

«É certo que o empregador, assumindo os riscos da atividade econômica (art. 2º, CLT), tem o dever de oferecer ao empregado ambiente seguro, livre de ameaças à sua integridade física, devendo adotar medidas eficazes à sua proteção (CF/88, art. 7º, XXII). No caso de acidente de trabalho, em regra, a responsabilidade do empregador é subjetiva, depende de culpa (art. 7º, XXVIII, CR/88). Em se tratando de observância das normas de proteção e segurança do trabalho, cabe ao empregador ... ()

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Doc. 157.3842.2000.0800

303 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em agravo de instrumento. Salário base inferior ao salário mínimo. Ausência de violação ao CF/88, art. 7º, IV.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a fixação do vencimento base do servidor público em valor inferior inferior ao salário mínimo não viola o CF/88, art. 7º, IV, o qual se refere a remuneração. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.5405.6000.3100

304 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dispensa discriminatória. Configuração. Indenização por danos morais.

«O reconhecimento da responsabilidade civil exige o preenchimento dos três requisitos indispensáveis à configuração do ilícito: a ação ou a omissão, o dano e o nexo de causalidade. A reparação de indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito ou o erro de conduta da empregadora, além do prejuízo suportado pelo trabalhador em sua esfera moral, bem como do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. A indenizaç... ()

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Doc. 156.5405.6000.9200

305 - TRT3. Doença ocupacional. Prescrição. Prescrição. Indenizaçao por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. Marco inicial.

«Conforme estabeleceu o Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Conflito Negativo de Competência 7.2041, oriundo do extinto Tribunal de Alçada/MG, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, ou doença equiparável, são de competência da Justiça do Trabalho, ficando sujeitas, portanto, ao prazo prescricional estipulado no CF/88, art. 7º, XXIX. Noutro giro, nos termos do... ()

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Doc. 156.5404.3001.2600

306 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva versus subjetiva

«- A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, claramente dispõe sobre o tratamento dado aos acidentes de trabalho típicos (ou doenças a eles equiparados), descrevendo a responsabilidade objetiva através de seguro contra acidente do trabalho e a responsabilidade subjetiva em situação de dolo ou culpa do empregador (seguro contra acidente de trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa). A responsabilidad... ()

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Doc. 156.5404.3001.9900

307 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Pré-fixação. Norma coletiva.

«Nos termos do disposto no inciso XXVI do CF/88, art. 7º, é válida a cláusula convencional que fixa antecipadamente o tempo de deslocamento em transporte fornecido pela empregadora, por não se encontrar o direito ao pagamento das horas in itinere inserido no âmbito dos direitos absolutamente irrenunciáveis e indisponíveis, infensos à sua regulamentação por negociação coletiva, e porque, na hipótese, não houve eliminação do direito às horas in itinere, mas a mera fixação do t... ()

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Doc. 156.5404.3002.2700

308 - TRT3. Hora noturna. Norma coletiva. Ausência de redução da hora ficta noturna. Previsão em norma coletiva. Validade.

«Os instrumentos coletivos, por traduzirem a livre manifestação de vontade das partes convenentes, gozam de plena eficácia, devendo ser reconhecidos e fielmente observados, por força do disposto no CF/88, art. 7º, XXVI. Assim, é perfeitamente válida e eficaz a norma coletiva que prevê o pagamento de adicional noturno em percentual superior ao legal (40%), estipulando, em contrapartida, a hora noturna de 60 minutos e o pagamento do adicional noturno apenas para as horas laboradas entre 2... ()

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Doc. 144.9584.1012.2600

309 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Adicional de insalubridade.

«1. A concessão de adicional de insalubridade a servidores municipais deve estar regulamentada em lei municipal, que discipline os percentuais cabíveis para cada categoria. 2. Isso porque aplica-se aos Municípios - tal como se aplica aos Estados e à União - o princípio da reserva de iniciativa no que toca às leis de concessão de vantagens a servidores públicos. 3. Por essa razão não se pode aplicar diretamente o art. 160, V, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado,... ()

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Doc. 145.9661.5000.5200

310 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Magistério. Lei estadual 6.844/86. Interpretação sistemática. Pagamento do adicional de férias ao recesso escolar. Impossibilidade. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi negado o pleito de pagamento do adicional de férias sobre período que corresponde ao recesso escolar; no writ se argumenta que os arts. 93 e 94 da Lei Estadual 6.844/86 devem ser lidos de forma a localizar a possibilidade de férias de até 60 (sessenta) dias e, assim, seria devido o adicional sobre o período superior aos 30 (trinta) dias. 2. Da leitura dos arts. 93 e 94 da Lei Estadual 6.844/86 (Estatuto do Magist... ()

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Doc. 144.9584.1016.9500

311 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Servidores públicos. Adicional noturno. Falta de previsão legal. Impossibilidade de sua concessão. Separação de poderes. Fungibilidade recursal.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. II - Consoante o disposto no CF/88, art. 7º, inciso IX, para a concessão do adicional noturno, faz-se necessária a prévia edição de lei específica local. III - Inexistente a legislação municipal reclamada pelo referido dispositivo constitucional, em respeito ao princípio da separação de poderes, não se pode reconhecer ao servidor público o direito... ()

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Doc. 146.5481.3000.5800

312 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade civil. Erro médico. Benefício previdenciário. Pensão indenizatória. Cumulação. Aplicação, por analogia, do CF/88, art. 7º, XXVIII. Reexame de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - Aplicação analógica do CF/88, art. 7º, XXVIII, a fim de garantir o recebimento cumulativo dos benefícios previdenciários e da pensão indenizatória. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2042.8600

313 - TST. Recurso de revista da reclamada. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Convenção coletiva de trabalho. Limitação

«A jurisprudência desta Corte, amparada no CF/88, art. 7º, inciso XXVI, firma-se no sentido de admitir a limitação do pagamento de horas in itinere, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não o reduza a patamares excessivamente inferiores à realidade. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2043.0300

314 - TST. Recurso de revista. Adicional noturno. Jornada mista. Trabalho em período noturno. Prorrogação em horário diurno. Adicional. Limitação. Norma coletiva. Validade

«1. Os sindicatos brasileiros desfrutam de relativa autonomia privada coletiva, o que bem transparece no tocante aos salários dos representados, passíveis até mesmo de redução mediante Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Exegese do CF/88, art. 7º, VI e XXVI. 2. É válida cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que considera noturno apenas o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, mesmo quando prorrogada a jornada após as 5 horas. A S... ()

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Doc. 143.2294.2043.2500

315 - TST. Hora noturna de 60 minutos. Adicional noturno de 50%. Ausência de norma coletiva.

«A discussão envolve a adoção da jornada noturna de 60 minutos e o pagamento de adicional de 50% pela da empresa, sem a previsão em norma coletiva. Nesses termos o CF/88, art. 7º, XXVI revela-se impertinente, pois trata da validade das normas coletivas quando, na hipótese, não havia respaldo coletivo por parte da reclamada. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.2294.2043.7700

316 - TST. Trabalho em domingos e feriados.

«Das alegações da reclamada não é possível se extrair a ofensa direta e literal ao inciso XV do CF/88, art. 7º e a violação literal dos artigos 1º e 9º, da Lei 605/49, pois não se discute nos autos o direito ao repouso semanal remunerado ou o direito ao pagamento em dobro em caso de não concessão da folga compensatória, os quais já são garantidos pelos dispositivos em referência, mas tão somente o alcance interpretativo que deve ser dado às Cláusulas nºs 11 e 11.1 da Conven... ()

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Doc. 143.2294.2044.5600

317 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Norma coletiva. Limitação ao adicional de horas extras e reflexos.

«Esta Corte Superior adota o entendimento de que, embora seja possível a alteração das condições contratuais por meio de negociação coletiva, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI, não é válida a norma coletiva que estabelece a supressão de direitos previstos em norma cogente, como é a garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à normal, prevista no CF/88, art. 7º, XVI, e os reflexos devidos. Precedentes. Agravo de instrumento ... ()

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Doc. 143.2294.2050.1600

318 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Limitação do pagamento. Previsão em norma coletiva

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere, à luz do CF/88, art. 7º, XXVI, desde que feita com parcimônia e inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. No caso, a norma coletiva previu o pagamento de 20 horas mensais, não obstante o percurso de 2 horas diárias realizado pelo ... ()

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Doc. 143.2294.2050.5100

319 - TST. Recurso de revista da reclamante. Prescrição quinquenal. Contagem do prazo.

«O CF/88, art. 7º, XXIX assegura que a pretensão quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho prescreve em cinco anos, desde que respeitado o limite de dois anos da extinção do pacto laboral. Dessa forma, uma vez respeitado o biênio subsequente à cessação da avença, não estão prescritas as pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação trabalhista. Incide a Súmula 308, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2055.5400

320 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas in itinere. Limitação em norma coletiva. Validade.

«A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de considerar válida cláusula coletiva que estabelece a limitação proporcional, e não a supressão, das horas in itinere, sob o fundamento de que se trata de direito patrimonial passível de redução. Assim, afronta o CF/88, art. 7º, XXVI a decisão que desconsidera cláusula de acordo coletivo de trabalho que prevê a limitação do pagamento das horas in itinere a 1 (uma) hora diária, quando o empregado despendia 1 (uma... ()

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Doc. 143.2294.2055.9300

321 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Trabalhador portuário. Adicional de risco. Extensão ao trabalhador avulso. Impossibilidade.

«A questão trazida a debate diz respeito à possibilidade ou não de extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador avulso. À luz do CF/88, art. 7.º, XXXIV, aos trabalhadores avulsos é assegurada a igualdade de direitos com os trabalhadores cujo vínculo empregatício é permanente. O adicional de risco, instituído pela Lei 4.860/65, foi garantido a todos os empregados que se ativavam nas Companhias Docas. Com o advento da Lei 8.630/93, as Companhias Docas passaram a desempenhar... ()

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Doc. 143.2294.2056.5000

322 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Turnos ininterruptos de revezamento. Alternância de turnos quadrimestral. Caracterização.

«Constatada violação do CF/88, art. 7º, XIV, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 143.2294.2057.6400

323 - TST. Recurso de revista. Acordo coletivo de trabalho. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica indenizatória. Legalidade

«1. Sob o pálio do CF/88, art. 7º, XXVI, salvaguardados os direitos concernentes à higiene, saúde e segurança do empregado, de ordem pública, inderrogáveis pelas partes, pode haver flexibilização, mediante negociação coletiva, de direitos trabalhistas desde que haja a necessária contrapartida em vantagem à categoria profissional. 2. Hipótese em as partes convencionam em acordo coletivo de trabalho a instituição do «auxílio cesta-alimentação», atribuindo à parcela carát... ()

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Doc. 143.2294.2034.9600

324 - TST. Recurso de revista. Fiat. Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva que elastece a duração da jornada para além de oito horas diárias. Invalidade.

«Não se revestem de validade, nos moldes preconizados no CF/88, art. 7º, XXVI, as normas coletivas que previam labor em turnos de revezamento compreendidos entre 6h e 15h48 e entre 15h48 e 1h09. Em se tratando de trabalho submetido a turnos de revezamento, a Constituição Federal, por meio do seu art. 7º, XIII, disciplinou a jornada de seis horas, facultando a flexibilização desse horário por negociação coletiva. Ocorre que, não sendo os poderes conferidos à negociação coletiva abs... ()

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Doc. 143.2294.2034.9700

325 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Tíquete-alimentação. Pagamento diferenciado. Fixação mediante negociação coletiva. Validade.

«O CF/88, art. 7º, XXVI consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. No caso, deve ser validada e respeitada a negociação coletiva que estabeleceu critérios diferenciados para o pagamento do tíquete-alimentação, considerando as peculiaridades dos contratos de prestação de serviços firmados entre a reclamada e os tomadores dos serviços. Ressalte-se que o auxílio-alimentação não pos... ()

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Doc. 143.2294.2036.7300

326 - TST. Seguridade social. Prescrição. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Pedido de unicidade do contrato.

«Afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de emprego, consoante a melhor exegese do CF/88, art. 7º, I, tem-se como corolário o reconhecimento da unicidade contratual e, consequentemente, do direito aos haveres trabalhistas relativos a todo o período contratual. Exegese da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Daí conclui-se, também, que o marco inicial para o cômputo da prescrição bienal é a data da extinção ... ()

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Doc. 143.2294.2058.0300

327 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Critério de reajuste.

«Ao indeferir o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, o Tribunal Regional consignou que não existia norma prevendo o reajuste proporcional entre as classes salariais estabelecidas na Estrutura de Cargos e Salários, mas apenas o direito à equivalência com a remuneração dos empregados da ativa. Ademais, o deferimento das diferenças de complementação de aposentadoria com base no direito ao reajuste na mesma proporção dos vencimentos daqueles que recebiam o piso de ... ()

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Doc. 143.2294.2032.2900

328 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Descabimento. Engenheiro. Servidor público. Regime celetista. Incidência da Lei 4.950-a/66. Salário mínimo profissional.

«Nos termos da OJ 71 da SBDI-2/TST, «a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, inciso IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo». Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 144.5335.2000.7700

329 - TRT3. Multa convencional estipulada em percentual do salário mínimo. Constitucionalidade.

«O CF/88, art. 7º, IV não estabelece vedação à vinculação da multa convencional a percentual do salário mínimo. O objetivo do legislador constituinte foi o de evitar a utilização do salário mínimo como fator de indexação das obrigações civis e trabalhistas. Ou seja, o que a parte final do item IV do artigo 7º da norma constitucional proibiu foi a utilização do salário mínimo como índice de indexação da moeda ou de reajustes contratuais em geral, o que não impede a util... ()

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Doc. 143.2294.2038.4500

330 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Dano moral decorrente da relação de trabalho.

«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 392, é no sentido de que, «nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho». Desse modo, tendo em vista que o pedido de indenização por danos morais decorre da relação de trabalho, deve ser aplicado o prazo de prescrição previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. Assim, verifica-se que a prete... ()

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Doc. 143.2294.2059.2000

331 - TST. Recurso de embargos. Hora noturna reduzida. Flexibilização para 60 minutos. Adicional noturno de 37,14%. Validade da norma coletiva.

«Diante de cláusula de norma coletiva que concede adicional 37,14%, se verifica flexibilização da hora noturna ficta de 52,30 minutos para 60 minutos e pagamento em conjunto com o adicional noturno, cujo percentual leal é de 20%. Não há se falar em renúncia de direito indisponível, quando a negociação coletiva alcançou o objetivo da norma que é melhor remunerar o empregado, pela redução ficta da hora noturna, pela flexibilização dos direitos com pagamento de vantagem ao trabalha... ()

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Doc. 144.8185.9001.0400

332 - TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Base de cálculo de gratificações. Súmula vinculante nº

«16. MONTANTE TOTAL NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 04 E 15 DO STF. APELO IMPROVIDO. 1. De proêmio, anotou-se estar correta a sentença de primeiro grau ao pontuar que parte das diferenças pleiteadas estão prescritas, tendo em vista que «a demanda apenas foi proposta em 24 de outubro de 2008, portanto estaria prescrito o intervalo temporal dos pedidos anteriores a 24 de outubro de 2003». 2. De ... ()

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Doc. 144.8185.9001.3200

333 - TJPE. Constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Contrato de trabalho verbal. Ausência de concurso público. Contrato irregular. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário.

«1. Rejeitou-se a preliminar de incompetência da Justiça Comum Estadual, tendo em vista o entendimento firmado, por esta 2º Câmara de Direito Público em processo idêntico, envolvendo a mesma matéria e o mesmo Município (AGR: 2814944 PE 0018513-51.2012.8.17.0000). 2. A eventual nulidade do contrato não implica na inexistência de direito à percepção da remuneração devida em contrapartida ao fato em si do trabalho prestado, ainda que irregular a contratação, sem o que dar-se-ia... ()

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Doc. 143.2294.2035.5700

334 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Manutenção do salário-mínimo como base de cálculo até a edição de nova Lei em sentido contrário ou celebração de convenção coletiva.

«A Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, conforme o disposto no CF/88, art. 7º, IV, é vedada a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Apesar de se reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como indexador da base de cálculo do referido adicional, foi vedada a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Assim, o adicional de insalubridade deve permanecer sendo calculado com base no... ()

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Doc. 144.5703.7005.8000

335 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dívida de cartão de crédito já paga. Hipótese de responsabilidade objetiva. Dano «in re ipsa». Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização devida e mantida. Adequação. Observância ao caráter educativo-punitivo. Fixação da indenização com base no salário mínimo. Impossibilidade. Vedação constitucional da utilização do piso salarial como indexador (CF/88, art. 7º, IV, «fine»). Salário mínimo só como referência. Fixação da indenização em moeda corrente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.5335.2002.6200

336 - TRT3. Norma coletiva que exclui direitos do empregado. Critério de interpretação da norma.

«É certo que em sede de Direito Coletivo do Trabalho vigora o princípio da livre disposição entre as partes, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI. Entretanto, pelo critério da interpretação da norma, o entendimento predominante é no sentido de que o instrumento normativo, apesar da força que lhe foi dada pelo Texto Constitucional, não pode, jamais, se sobrepor à lei. Ao contrário, a ela é subordinado, não tendo eficácia para excluir do trabalhador direito que a lei lhe assegura, s... ()

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Doc. 143.2294.2038.9100

337 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Companhia paulista de trens metropolitanos. CPtm. Gratificação por tempo de serviço. Anuênios. Integração.

«Na hipótese, existe norma interna instituidora do anuênio e instrumento coletivo que, expressamente, impõe limitação às integrações da gratificação por tempo de serviço em outras parcelas, excluindo a sua incidência do cômputo das horas extraordinárias e do adicional noturno. Em casos análogos, envolvendo a mesma reclamada, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, esta Corte concluiu pela validade da norma coletiva que estabelecera que a gratificação por tempo de ser... ()

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Doc. 143.2294.2063.3400

338 - TST. Agravo de instrumento. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista. Horas in itinere. Fundamentação insuficiente.

«1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. 2. A alegação de afronta ao CF/88, art. 7º, sem a indicação do inciso violado, não amolda o recurso à exigência preconizada na Súmula 221 desta Corte uniformizadora, no sentido de que «a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do... ()

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Doc. 144.5471.0002.3200

339 - TRT3. Norma coletiva. Abrangência.

«O CF/88, art. 7º, XXVI impõe o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, o que se faz de modo integral, não sendo possível fracionamento na aplicação da norma coletiva para nela apreender apenas o que beneficia um de seus destinatários.»

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Doc. 143.2294.2039.5200

340 - TST. Repercussão das horas extras no sábado. Norma coletiva.

«Recurso calcado em contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. O acórdão regional registra expressamente à fl. 144 a existência de norma coletiva que inclui o sábado no cálculo do repouso semanal remunerado. Assim sendo, não há contrariedade à Súmula 113, uma vez que o acórdão está em consonância com o CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2064.7700

341 - TST. Recurso de revista. Diferenças de tíquete alimentação. Pagamento de valores diferenciados para empregados da mesma empresa. Previsão em norma coletiva. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia.

«Não há de se falar em ofensa ao CF/88, art. 7º, XXX, porque a diferenciação alegada decorreu da peculiaridade de cada um dos tomadores de serviço com os quais a reclamada, prestadora, firmou contrato, e da previsão dessa diferenciação de valores em negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2064.6600

342 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Diferenças de complementação de aposentadoria. Correção automática pelo salário mínimo. Vedação constitucional

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao CF/88, art. 7º, IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 143.2294.2064.6700

343 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Diferenças de complementação de aposentadoria. Correção automática pelo salário mínimo. Vedação constitucional.

«A decisão do TRT que determinou que o reajuste dos proventos do reclamante fosse feito na mesma proporção dos vencimentos daqueles que recebiam o piso de 2,5 salários mínimos, estabeleceu, ainda que por via transversa, a vinculação dos proventos ao salário mínimo, procedimento que é vedado pelo CF/88, art. 7º, IV. Precedentes da Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 143.2294.2034.3800

344 - TST. Recurso de revista. Fiat. Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva que elastece a duração da jornada para além de oito horas diárias. Invalidade.

«Não possuem validade, nos moldes preconizados no CF/88, art. 7º, XXVI, as normas coletivas que preveem labor em turnos ininterruptos de revezamento compreendidos entre 6h e 15h48 e entre 15h48 e 1h09. Isso porque, em se tratando de trabalho submetido a turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição Federal, por meio do seu art. 7º, XIII, disciplinou a jornada de seis horas, facultando a flexibilização desse horário por negociação coletiva. Ocorre que, não sendo os poderes confe... ()

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Doc. 144.5471.0000.9800

345 - TRT3. Veterinário. Piso salarial. Fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo. Constitucionalidade. Lei 4.950-A de 1966.

«À luz da diretriz consolidada na Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-II do TST, «a estipulação do salário em múltiplos do salário mínimo não vulnera o disposto no CF/88, art. 7º, IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo». O piso salarial de contratação do veterinário é mesmo aquele previsto na Lei 4.950-A, de 1966; todavia, não se admite a correção aut... ()

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Doc. 144.5335.2001.4000

346 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato. Prescrição quinquenal.

«A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, mas não o extingue. Assim, não se aplica a prescrição bienal extintiva, mas somente a quinquenal (inciso XXIX do CF/88, art. 7º, primeira parte, e Orientação Jurisprudencial 375, da SDI-I, do TST). Pela teoria da actio nata, o prazo da prescrição se inicia quando nasce o direito de ação, e este, em geral, quando violado o direito material subjetivo que aquela visa garantir. A supressão do plano de saúde do empregado de... ()

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Doc. 144.5335.2003.0900

347 - TRT3. Horas in itinere. Diplomas coletivos negociados. Possibilidade.

«Os acordos e convenções coletivas de trabalho gozam de eficácia e legitimidade, devendo ser reconhecidos e fielmente observados, por força do que dispõe o inciso XXVI do CF/88, art. 7º. Trata-se de mandamento constitucional que se coaduna com os princípios gerais do direito do trabalho, prestigiadores da solução dos conflitos pela autocomposição das partes, pelo que, regra geral, são dotados de validade. Além do mais, considerando que os instrumentos coletivos devem ser interpreta... ()

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Doc. 143.2294.2040.5600

348 - TST. Recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Manutenção do salário-mínimo como base de cálculo até a edição de nova Lei em sentido contrário ou celebração de convenção coletiva.

«A Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, conforme o disposto no CF/88, art. 7º, IV, é descabida a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Apesar de se reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como indexador da base de cálculo do referido adicional, foi vedada a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Assim, ressalvado meu entendimento no que tange às relações da iniciativa... ()

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Doc. 143.2294.2046.7400

349 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação do pagamento. Previsão em norma coletiva. Validade. Entendimento majoritário.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere, à luz do CF/88, art. 7º, XXVI. É necessário, porém, que a redução seja feita com parcimônia e esteja inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. No caso, a norma coletiva não suprimiu o referido direito, mas o limitou a uma hora... ()

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Doc. 144.5335.2000.1100

350 - TRT3. Salário mínimo profissional. Lei 4.950-a/1966. Vinculação ao salário mínimo. Constitucionalidade.

«A Lei 4.950-A/1966, ao fixar o salário profissional com base no salário mínimo, não se reveste de inconstitucionalidade, tampouco viola o disposto no CF/88, art. 7º, inciso IV, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Com efeito, CF/88, art. 7º, inciso IV e a Súmula Vinculante 04, do c. STF coíbem a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem, e não o seu uso como parâmetro para a fixação de salário profissional. Ou seja, o... ()

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