Nº / - Jurisprudência

Doc. 146.5233.6000.0400

251 - STJ. Administrativo. Processual civil. FGTS. Juros progressivos. Trabalhador avulso. Inaplicabilidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS, de trabalhadores avulsos. Precedentes: REsp 1196043/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/09/2010, DJe 15/10/2010; REsp 1176691/ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010. 2. Não cabe ao STJ analisar, mesmo com a finalidade de prequestionamento, suposta violação do , XXXIV, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()

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Doc. 115.1493.3000.0100

252 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação. Invalidade. Convenção coletiva. Norma coletiva. Requisitos não cumpridos. CF/88, art. 7º, XIII.

«Não se vislumbra afronta ao , XIII, quando o empregador deixa de cumprir os requisitos necessários à adoção do acordo de compensação devidamente previstos no instrumento coletivo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 164.4075.4006.2200

253 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização fixada em quantidade de salários mínimos. Possibilidade. Vedação, contudo, à vinculação com o salário mínimo como forma de indexação para a época do efetivo pagamento. Inteligência do CF/88, art. 7º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.4075.4011.9900

254 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Companhia aérea que altera horário de vôo e transferência de aeroporto de embarque. Indenização fixada em quantidade de salários mínimos. Possibilidade. Vedação, contudo à vinculação com o salário mínimo como forma de indexação para a época do efetivo pagamento. Utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça. Inteligência do CF/88, art. 7º. Recurso improvido.

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Doc. 157.2131.2000.1100

255 - STF. Trabalhista. Constitucional. Administrativo. Licença maternidade. Militar. Admissão em caráter temporário. Estabilidade provisória. Possibilidade. Isonomia. CF/88, CF/88, art. 7º, XVIII e ADCT, art. 10, II, «b». Agravo improvido.

«I – As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7º, XVIII, da Constituição e o art. 10, II, «b», do ADCT. II – Demonstrada a proteção constitucional às trabalhadoras em geral, prestigiando-se o princípio da isonomia, não há falar em diferenciação entre... ()

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Doc. 154.7663.8000.4500

256 - STJ. Administrativo e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia Militar do Estado do Acre. Limitação etária para a inscrição no curso de formação de soldado. Candidato que, durante o procedimento do certame, ultrapassa a idade limite. Não homologação de sua inscrição. Ausência de previsão editalícia. Violação dos princípios da moralidade e da proporcionalidade. Violação da CF/88, art. 7º, XXX.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se discute se o impetrante, inscrito no concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Acre, quando possuía 30 anos de idade, tem direito líquido e certo de, aprovado, participar do curso de formação, mesmo tendo alcançado a idade de 31 anos durante o certame e antes da matrícula no referido curso, uma vez que a legislação estadual (Lei Complementar 164/2006) e o edital do concurso ... ()

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Doc. 105.1812.9000.5700

257 - TST. Salário. Convenção coletiva. Diferenças salariais. Alteração do sistema de remuneração mediante acordo coletivo de trabalho. Validade. CF/88, art. 7º, VI e XXVI.

«O acordo coletivo de trabalho e a convenção coletiva de trabalho, igualmente garantidos pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, se prestam a validar a flexibilização das condições de trabalho quando se tratar de matéria de salário e de jornada de trabalho. Impende ressalvar, in casu, que a convenção pactuada permitia uma opção formal de cada empregado, particularmente, para a adesão ou não do novo sistema salarial aprovado, de modo que aqueles que ... ()

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Doc. 150.3743.4018.2100

258 - TJSP. Servidor público municipal. Licença-maternidade. Tem a funcionária direito ao gozo do benefício previsto no CF/88, art. 7º, XVIII se o filho nasce com vida, ainda que venha a falecer depois, bem como de ver anotada a licença maternidade em seu prontuário e recebimento do valor correspondente ao seu trabalho, no período em que deveria estar no gozo da licença. Dano moral não configurado na espécie. Diante da sucumbência recíproca, ficam compensados os honorários. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7853.5015.4600

259 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Lesões por esforços repetitivos. Dano, nexo causal e culpa comprovados satisfatoriamente. Doença decorrente do descumprimento, pela empresa ré, das normas de segurança do trabalho. Culpa da empregadora evidenciada, por falta de adoção das medidas necessárias à preservação da saúde das obreiras. Inteligência do CF/88, art. 7º, XXVIII. Inaplicabilidade da Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal, que mencionava «culpa grave do empregador». Pensão mensal vitalícia devida, desde a data da saída das autoras da ré, época em que as lesões já estavam configuradas. Apelo da ré parcialmente provido, sendo provido o recurso adesivo.

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Doc. 150.4673.1001.9800

260 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Empregada doméstica/babá. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Inexistência de vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária. À luz do parágrafo único do CF/88, art. 7º, não foi concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho previsto expressamente no inciso XXVIII do referido artigo. Assim, inexiste qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentaria entre o empregado doméstico e o INSS, sendo indevido o amparo infortunístico pleiteado. Recurso oficial provido e apelo autárquico não conhecido.

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Doc. 150.4673.1006.0500

261 - TJSP. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Descabimento da pretendida percepção de amparo infortunístico, independentemente de se tratar de fato típico ou doença oriunda do labor. Inteligência do parágrafo único do CF/88, art. 7º, que não concede ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro contra acidente de trabalho previsto no inciso XXVIII do mesmo artigo. Inexistência de vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS. Falta de legitimidade da autora para figurar no pólo ativo de ação acidentária ajuizada contra a autarquia. Carência da ação evidenciada. Recurso improvido, por fundamentos diversos.

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Doc. 136.1872.5875.9812

262 - STJ. Tributário. Tema 361/STJ. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda Pessoa Física Retido na Fonte - IRRF. Dispensa sem justa causa. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto de renda de pessoa física retido na fonte. Verbas salariais pagas em decorrência da procedência de reclamação trabalhista. Reintegração de empregado afastado injustamente com pagamento dos direitos e vantagens decorrentes. Natureza salarial. Incidência do ir. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados. CF/88, art. 7º, I.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a ... ()

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Doc. 153.9805.0004.4000

263 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade do empregador. CF/88, art. 7º, XXVIII. Serviço público. Município. Funcionário público. Professor. Tombo. Descuido. Equipamento de segurança. Irrelevância. Capacho. Local de rotina. Conhecimento. Culpa. Inexistência. Improcedência. Apelação cível. Acidente do trabalho ocorrido com agente público. Responsabilidade complementar do ente público. Necessidade de demonstração de fato imputável à municipalidade, ainda que mera 'faute de service' (culpa ou falha no serviço). Tombo de servidor público, caindo da própria altura, sem falha imputável ao município, não acarreta responsabilidade complementar.

«A responsabilidade complementar do empregador, prevista no , XXVIII Federal, abrange tanto os empregadores privados quanto os públicos. Tanto para uns como para outros, assim, a responsabilidade complementar existirá se houver identificação de dolo ou culpa dos mesmos. Não há necessidade de se comprovar um ato pessoalmente culpável, imputável a uma pessoa em particular, bastando, especialmente em se tratando de serviço público, a presença daquilo que a doutrina franc... ()

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Doc. 165.2970.4000.1700

264 - STF. Recurso extraordinário. Serviço público. Contratação em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. Extensão dos direitos sociais previstos no CF/88, art. 7º. Direito ao depósito do FGTS. Orientação que prevalece no STF em razão de julgamento final, com repercussão geral, do RE Acórdão/STF. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 166.0145.2000.3400

265 - TRT4. Empregada doméstica. Horas extras.

«Hipótese em que a trabalhadora doméstica exerceu suas atividades entre março de 2009 e julho de 2010, época na qual não se aplicava aos trabalhadores domésticos o disposto nos incisos XIII e XVI do , os quais versam sobre a limitação da jornada e o direito ao adicional de horas extras. Tendo ocorrido o fato gerador da pretensão suscitada pela reclamante antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 72, de 02 de abril de 2013, resulta inviável o seu acolhimento. [.... ()

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Doc. 166.0145.2000.5000

266 - TRT4. Princípio constitucional da isonomia salarial. Aplicabilidade.

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Doc. 141.6054.3000.9800

267 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Incidência de indenizações na gratificação natalina. Ausência de previsão legal. Inexistência de direito líquido e certo. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário no qual se postulava o direito à incidência de verbas indenizatórias no cálculo da gratificação natalina de servidor estadual remunerado sob o regime de subsídio. Não há previsão legal para o direito postulado. 2. A alegação de omissão está referida ao , III, que foi examinado expressamente para se reconhecer que esse dispositivo não possui o potencial de... ()

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Doc. 125.8682.9001.5500

268 - TRT3. Acidente do trabalho. Comunicado de Acidente do Trabalho - CAT. Eficácia jurídica. Mera comunicação desprovida de eficácia probatória. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«É juridicamente irrelevante no processo judicial trabalhista a circunstância de ter sido emitida, ou não, a CAT – Comunicado de Acidente do Trabalho, pois se trata de uma mera guia ou comunicação, exigida pela legislação previdenciária, para que seja dado início ao processo administrativo de concessão do benefício acidentário, se for o caso. O preenchimento da CAT pelo empregador não implica em qualquer reconhecimento de sua culpa na ocorrência do evento danoso, mesmo porque o ... ()

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Doc. 145.4863.9005.6400

269 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei estadual. Artigo 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 809/ 96. Servidor Público Estadual. Adicional. Exclusão do cálculo do 13º salário, do Prêmio de Valorização instituído pelo dispositivo, para os servidores da Secretaria da Educação. Ilegalidade. Benefício que havia sido instituído para vigorar por prazo determinado. Sucessivas Leis Complementares, de números 818/96, a 838/97 e a 855/98, prorrogaram o prazo do benefício, até que sobreveio a Lei Complementar 861/99, que fez cessar a transitoriedade. Verba de caráter permanente, integrada na remuneração dos servidores. Exclusão que viola o CF/88, art. 7º, VIII. Inconstitucionalidade reconhecida. Arguição acolhida, remetidos os autos à Eg. Câmara de origem, para prosseguimento do julgamento.

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Doc. 145.4863.9012.6700

270 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato de transporte de pessoas. Queda de passageira idosa na descida do coletivo em ponto de desembarque. Ofensa à integridade física evidenciada, sendo que o ilícito resultou na incapacidade laborativa permanente da vítima. Responsabilidade objetiva da transportadora. Pleiteante que exercia atividade informal. Indenização devida, ainda que não comprovado o rendimento auferido. Pensão fixada em um salário mínimo. Exceção à proibição contida no CF/88, art. 7º, IV. Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal. Vitaliciedade, em princípio, decretada. Pedido expresso, em razões de apelação, de condenação da parte contrária ao pagamento da verba até que a autora complete 72 anos. Princípio do «tantum devolutum quantum apellatum». Aplicabilidade. Sentença parcialmente reformada para condenar a ré ao pagamento de pensão vitalícia à autora, limitada à data em que completar 72 anos. Ação parcialmente procedente. Recursos principais desprovidos, sendo provido o adesivo.

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Doc. 145.1754.5004.1900

271 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Dano moral. Professor Estadual de educação física. Sequela visual decorrente de ser atingido por uma bola de futebol durante aula em escola estadual. Hipótese típica de acidente do trabalho. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Responsabilidade subjetiva do empregador, por culpa grave ou dolo, conforme CF/88, art. 7º, XXVIII. Ônus probatório não solvido. Recursos, oficial e fazendário providos.

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Doc. 145.1754.5002.9200

272 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de valor em conta corrente da agravante. Conta destinada ao recebimento dos proventos de aposentadoria mensal. Fato de ser creditada tal verba em conta bancária que não elide a sua natureza alimentar, de maneira que nenhum ônus pode sobre ela incidir. CF/88, art. 7º, X. Determinado o desbloqueio do valor. Admissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 145.1754.5007.7800

273 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Concessão de medida liminar para suspender qualquer cobrança do débito por parte do banco, sob pena de multa diária. Suspensão que deve se restringir ao desconto de débitos superiores ao montante de 30% (trinta por cento) da remuneração do autor em respeito ao princípio da dignidade humana e da proteção do salário (CF/88, art. 7º, X). Preservação do caráter alimentar da remuneração do servidor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 136.2600.1001.7600

274 - TRT3. Eficácia. Norma coletiva. Eficácia e legitimidade.

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Doc. 136.2600.1001.3900

275 - TRT3. Cabimento. Horas extras. Tempo de acerto. Supressão via negociação coletiva.

«A Eg. Turma, vencida esta Relatora, tem entendido que as questões envolvendo as horas extras decorrentes do tempo gasto com acerto, os parâmetros fixados em acordos ou convenções coletivas de trabalho, porque legitimamente firmados pelas entidades sindicais representativas das categorias econômica e profissional, devem ser observados, já que o direito à percepção daquelas horas não se encontra no rol dos direitos trabalhistas indisponíveis. Assim, o instrumento normativo que exclui ... ()

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Doc. 136.2600.1002.6700

276 - TRT3. Vale refeição. Discriminação. Tíquete-refeição. Valores diferenciados.

«Inválida a fixação de pagamento diferenciado do tíquete-refeição entre empregados que trabalham na sede da empregadora e aqueles vinculados a empresas tomadoras de serviços, através de ajuste coletivo, por transgressão ao princípio da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, e no , XXX, XXXI e XXXII. Não se trata de inobservância do pactuado em instrumento normativo próprio, mas sua adequação em face dos princípios constitucionais atinentes à não discriminaçã... ()

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Doc. 136.2784.0000.3800

277 - TRT3. Cat. Emissão. Acidente do trabalho. Comunicado de acidente do trabalho. Eficácia jurídica. Mera comunicação desprovida de eficácia probatória.

«É juridicamente irrelevante no processo judicial trabalhista a circunstância de ter sido emitida, ou não, a CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho, pois se trata de uma mera guia ou comunicação, exigida pela legislação previdenciária, para que seja dado início ao processo administrativo de concessão do benefício acidentário, se for o caso. O preenchimento da CAT pelo empregador não implica em qualquer reconhecimento de sua culpa na ocorrência do evento danoso, mesmo porque o di... ()

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Doc. 130.3501.2000.1000

278 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Afastamento cautelar de magistrado. Ausência de efetivo trabalho. Gozo de férias. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 7º, XVII, 37, «caput», 39, § 3º. Lei Complementar 35, de 14/03/1979 (LOMAN), arts. 27, § 3º, 65, 66, 67 e 68.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, diante da existência de decisão proferida em Processo Administrativo Disciplinar 120.580/2008, na qual determina o afastamento cautelar do impetrante de suas funções jurisdicionais até final julgamento do processo administrativo, indeferiu pedido do impetrante de ser beneficiado com a concessão de férias. 2. É firme no STJ o entendimento de que a ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm por ... ()

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Doc. 136.2504.1001.8300

279 - TRT3. Culpa do empregador. Rescisão indireta.

«Ao empregador cabe o uso do poder diretivo em prol da organização do trabalho e na busca do bem estar do meio social e empresarial que o cerca. Não obstante, em seu exercício, haverá de se precaver contra medidas abusivas, não podendo jamais confundir o direito de gerir seu empreendimento com sujeição hierárquica e excessos, de qualquer ordem. Não lhe cabe dispor da força de trabalho como vulgar mercadoria, devendo guardar sempre em mente que o empregado é cidadão a quem competem ... ()

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Doc. 137.0451.3000.8700

280 - STJ. Administrativo. Execução de sentença que determinou correção monetária pelo IGP-M. Aplicação do índice de deflação. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimento. Não ocorrência. CF/88, arts. 7º, VI e 37, XV.

«2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fez uma ressalva no sentido de que no cálculo final, se a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto nos arts. 7º, VI, e 37, XV, da CF/88. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 136.2350.7000.9100

281 - TRT3. Nulidade. Reintegração. Doença grave. Dispensa. Ilicitude. Direito à reintegração no emprego.

«A dispensa foi realizada quando a autora, embora apta para o trabalho, se encontrava em controle de doença grave «adenocarcinoma serosos em ambos os ovários» -, que no curso do processo veio de novo a se manifestar. Nesse contexto, a sua dispensa imotivada, constitui abuso do direito potestativo de denúncia do contrato de trabalho, violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da função social da empresa. O , l, veda a dispensa a... ()

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Doc. 136.2350.7002.5000

282 - TRT3. Vale-alimentação. Redução. Vale-alimentação. Redução do valor prevista em act. Possibilidade.

«O , VI estabelece que a redução salarial não pode ocorrer, salvo quando decorrente de previsão constante de Acordo ou Convenção Coletiva. Assim sendo, tendo a redução do valor pago a título de vale- alimentação sido prevista no Acordo Coletivo ao qual o reclamante está submetido, impõe-se o reconhecimento da validade dessa disposição normativa.»

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Doc. 136.2350.7002.3300

283 - TRT3. Seguro de acidente do trabalho. Indenização substitutiva. Seguro contra acidentes de trabalho. Sat. Natureza tributária. Custeio da seguridade social. Impossibilidade de indenização substitutiva.

«O , XXVIII, estabelece, verbis: «São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa» (original sem destaques). A interpretação que melhor exprime o conteúdo axiológico de tal preceito é que o legislador constituinte pretendeu assegurar que a indenização dec... ()

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Doc. 136.2784.0001.7300

284 - TRT3. Prescrição. Contrato de pequena empreitada. Prescrição. CF/88, art. 7º, xxix.

«Fixada a competência da Justiça do Trabalho, a prescrição a ser observada é aquela prevista nos artigos 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, ou seja, de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Registre-se que não há como deixar de aplicar a prescrição trabalhista quando a competência é desta Especializada, ainda que o direito material em discussão tenha natureza civil.»

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Doc. 136.9464.9001.5900

285 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Leis municipais. Dispositivos que impõem a servidora pública, como condição para exercício do direito à licença gestante, o cumprimento de requisitos que a própria Constituição Federal não exige. Violação do CF/88, art. 7º, inciso XIII. Inconstitucionalidade declarada. Arguição procedente.

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Doc. 137.1401.3003.6500

286 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. empregada doméstica. indenização por moléstias de origem ocupacional no âmbito da previdência. falta de previsão legal. carência de ação configurada. à luz do parágrafo único do CF/88, art. 7º («...são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos iv, vi, viii, xv, xvii, xviii, xix, xxi e xxiv, bem como a sua integração à previdência social»), constata-se que não foi concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho previsto expressamente no inciso xxviii do referido art. («...xxviii. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa»). assim, inexiste qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o inss, não se cogitando, pois, de amparo infortunístico por falta de previsão legal. carência da ação decretada de ofício. apelação da autora prejudicada.

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Doc. 137.7655.5000.0400

287 - TST. Convenção coletiva. Complemento da remuneração mínima por nível e regime estabelecido em acordo coletivo de trabalho. Base de cálculo. CF/88, art. 7º, XXVI.

«I – Cinge-se a presente controvérsia em examinar a validade da previsão normativa relativa à base de cálculo da parcela denominada «complemento da RMNR» II – É cediço que a , XXVI, elevou os instrumentos coletivos ao patamar constitucional, prestigiando e valorizando a negociação coletiva. Assim, com fulcro no citado dispositivo constitucional, este Tribunal Superior tem privilegiado as disposições contidas nas normas coletivas, desde que não se configure afr... ()

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Doc. 147.2802.8009.9000

288 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Servidora pública municipal. Magistério. Professora em licença gestante. Término do contrato e dispensa nos termos da Lei complementar municipal 187/99. Ilegalidade. Lei complementar municipal que não pode se sobrepor ao direito assegurado constitucionalmente à licença sem prejuízo do emprego e do salário (CF/88, art. 7º, XVIII). Preocupação da servidora evidenciada. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.2802.8016.9900

289 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração «a pedido». Férias proporcionais. Períodos não gozados. Ressarcimento em pecúnia, a título de indenização. Necessidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes desta Corte. Direito ao recebimento da contraprestação pecuniária pelo trabalho prestado, independentemente de ocupar cargo efetivo ou em comissão (artigo 39, § 4º, c.c CF/88, art. 7º, inciso VIII e XVII, ambos), presumindo-se, ademais, que o não gozo das férias deu-se no interesse da Administração. Recurso da Municipalidade não provido e o voluntário da parte provido.

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Doc. 147.5943.3009.6200

290 - TJSP. Perito. Salário. Regularidade do protesto efetuado pelo réu. Honorários periciais que constituem título executivo extrajudicial. Verba devida. Fixação em salários mínimos. Impossibilidade. Vedação pelo inciso IV, do CF/88, art. 7º. Conversão para o valor equivalente na data da fixação. Declaratória de inexigibilidade improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 144.5455.7000.0000

291 - TJMG. Adicional noturno para policiais civís. Incidente de uniformização de jurisprudência. Servidor público estadual. Agente de polícia civil. Direito à percepção de adicional noturno. Entendimento uniformizado em julgamento anterior. Efeitos reflexos sobre as férias e a gratificação natalina. Recebimento habitual

«- No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0024.08.941612-7/004, ficou consolidada a interpretação deste Tribunal de Justiça no sentido de que «os Policiais Civis do Estado de Minas Gerais têm assegurado o direito ao adicional noturno, ex vi do art. 39, § 3º, c/c , IX, ambos de 1988, e, também, da Lei Estadual 10.745, de 1992». - As regras do , VIII e XVII, que, por força da norma do § 3º do art. 39, se aplicam aos servidor... ()

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Doc. 144.7244.0010.7200

292 - TJSP. Seguridade social. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Revisão. Procedência. Apelação de ambas as partes. Redução dos descontos mensais a 30% do benefício previdenciário auferido pela autora. Redução que é de rigor em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF/88, art. 7º, X). Preservação do caráter alimentar dos proventos. Sentença Mantida. Recursos não providos.

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Doc. 138.4684.2000.1900

293 - TST. Convenção coletiva. Bancário. Acordo coletivo de trabalho. Validade do ACT aplicável aos empregados do Banespa. Representatividade da Contec (violação a CF/88, art. 7º, XXVI).

«Decide em perfeita consonância com o , XXVI, o acórdão que, ao afastar a representatividade da CONTEC, consigna expressamente que «[...]os autos demonstram, à saciedade, que o SEEB-BH assinou instrumento coletivo com a FENABAN, sendo indiscutível a sua aplicabilidade aos empregados do recorrente.» Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 145.2155.2009.0800

294 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Multa por infração condominial. Barulho excessivo e perturbação do sossego. Sanção que se encontra regulamentada em ditames do Regulamento Interno do Condomínio, mas sem a necessária instauração de procedimento adequado. Descabimento. Pena, ademais, fixada em salário mínimo o que é vedado em razão de dispositivo constitucional. CF/88, art. 7º, inciso IV. Necessidade de alteração do regulamento interno condominial. Ação de exoneração de obrigação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 145.2155.2010.3600

295 - TJSP. . Fórmula vedada no CF/88, art. 7º, IV, parte final. Reexame necessário provido para readequar o padrão econômico financeiro da condenação. Recurso da autora e reexame necessário parcialmente providos para este fim.

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Doc. 147.9762.6009.4200

296 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Morte do cônjuge da representante do espólio. Inegável a ocorrência de dano moral, evidente é o direito à reparação. Indenização fixada feita adequadamente pela sentença. Necessidade, todavia, da adaptação do valor indenizatório, com base no valor do salário mínimo vigente à época da prolação da sentença. Valor da indenização deve ser adequado à norma do CF/88, art. 7º, IV, o que determina a sua fixação em moeda, incidindo correção monetária a partir da data de sua fixação, ou seja, da sentença. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 147.7895.3001.7900

297 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre valores em conta na qual o executado recebe salário. Pedido de desbloqueio. Alegação de que o inciso IV do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 com respaldo no inciso X do CF/88, art. 7º, estabelece que o salário é impenhorável, ante o caráter alimentar de tal verba. Ausência, todavia, de comprovação de que a verba penhorada possui natureza salarial. Validade do bloqueio. Recurso desprovido.

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Doc. 157.0911.8000.8000

298 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Pensão decorrente de ato ilícito. 3. A fixação de pensão com base em salário mínimo não viola o CF/88, art. 7º, IV, desde que não haja atrelamento do benefício a suas posteriores correções. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.0762.5000.2000

299 - STF. Férias. Acréscimo de um terço. Período de sessenta dias. Precedente.

«O adicional de 1/3 - , XVII - incide sobre a totalidade das férias de 60 dias. Precedente: Ação Originária 517/RS, relator ministro Ilmar Galvão, julgada no Pleno, acórdão veiculado no Diário de 10 de março de 2000.»

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Doc. 156.5403.6000.2100

300 - TRT3. Prescrição total. Ocorrência. Prescrição. Danos reflexos.

«No recurso dos autores, as pretensões não são vindicadas pelo próprio trabalhador, mas por seus familiares, afetados pela morte daquele, ou seja, por danos reflexos. Sendo a causa de pedir o falecimento do trabalhador, ocorrido menos de dois anos antes da propositura desta ação reclamatória, não ocorreu a prescrição total (ou decadência do direito de ação), prevista na parte final do inciso XXIX »

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