Nº / - Jurisprudência

Doc. 481.2749.5386.2640

551 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A Corte Regional, com espeque no , XXIX e na Súmula 294/TST, aplicou a prescrição total em relação ao direito vindicado, asseverando que «Em que pese as alegações da autora de que deixou de receber o benefício do auxílio alimentação somente após o falecimento de seu esposo, em 14/09/2018, não é possível extrair dos autos qualquer demonstração de que o ex empregado vinha recebendo o citado benefício após sua aposentadoria, em 20/11/2001» . Dentro desse context... ()

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Doc. 884.7209.8573.9230

552 - TST. AGRAVO. 1. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou provimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece. 2. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista, quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Este T... ()

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Doc. 137.8699.1362.0086

553 - TST. I - AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FUNÇÃO DE VIGILANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO.

Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento da reclamada, merece provimento o agravo, para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FUNÇÃO DE VIGILANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de ofensa ao , XXVI, o provimento do agravo de instrumento para o exame... ()

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Doc. 613.1044.3877.6949

554 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, necessário o reexame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da demonstração de possível ofensa ao, XXVI da , o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se ... ()

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Doc. 952.9294.6085.3644

555 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS

Nos 13.015/2014 e 13.467/2017. 1. ESCALA DE REVEZAMENTO. VALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA E INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não descaracterizou a escala de revezamento prevista nas normas coletivas, mas tão somente determinou o pagamento dos intervalos interjornada e intrajornada, tendo em vista que restou comprovado que não havia a devida fruição dos mencionados intervalos. Ademais, cumpre registrar que não há nenhum registro no acó... ()

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Doc. 427.4241.9823.1050

556 - TST. RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CONHECIMENTO. JUIZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1.

Trata-se de controvérsia quanto à interpretação de norma coletiva que prevê o pagamento de participação nos lucros e resultados, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao , XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da a... ()

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Doc. 788.8851.5661.7314

557 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta por servidora pública contra sentença que reconheceu seu direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), condenando a Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo ao pagamento das parcelas atrasadas a partir da elaboração do Laudo Pericial Judicial. 2. A requerente alega que o direito ao adicional deve ser reconhecido desde o ingresso na área insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões ... ()

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Doc. 433.4648.2210.0506

558 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra a sentença que obteve o direito do servidor ao recebimento do adicional noturno, condenando a exigência ao pagamento das parcelas vencidas e vencidas, com correção e observância da prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. As questões em discussão consistem em: (i) a correta fixação do valor da causa; (ii) a alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual; (iii) a legali... ()

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Doc. 313.4260.5480.6159

559 - TJSP. APELAÇÃO. FEPASA.

Pretensão de complementação de pensão por morte com piso salarial de 2,5 salários mínimos previsto em contrato coletivo para o biênio de 1995/1996. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acatamento. Aposentados e pensionistas da FEPASA. Pedido amparado em contrato coletivo já expirado, em conformidade com o art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96. Impossibilidade de vinculação do reajuste ao salário mínimo. Aplicação da , IV, e da Súmula Vincul... ()

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Doc. 698.8148.4405.9422

560 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação para Majoração do Grau de Insalubridade. Servidora Pública Municipal. Auxiliar de Enfermagem. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional em grau máximo, diante das funções do cargo que ocupa. Contexto probatório, com produção de laudo pericial, apto a comprovar a insalubridade em grau máximo durante o período de pandemia. Aplicação ao caso do, XXIII, da CF/88, art. 7º. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade no importe de 40%, durante o período de Pandemia - início em março/2020 até a data da entrada em vigor da Portaria GM/ MS 913, de 22 de abril de 2022 do Ministério da Saúde, respeitada a prescrição quinquenal, que deve ser mantida. Precedentes. Patente a manutenção da sentença. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente - SP que é improvido.

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Doc. 623.1095.6065.8141

561 - TJSP. Remessa Necessária - Servidora Pública Municipal - Agente comunitário de saúde - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo no que se refere ao exercício insalubre - Reconhecimento e admissibilidade da recepção de adicional de insalubridade em grau médio desde o início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição - Afastamento do PUIL. Acórdão/STJ, cuja força vinculante se dá na esfera dos Juizados Especiais Federais, não se aplicando ao presente caso - Inteligência da Lei Municipal 632/91, combinada com CF/88, art. 7º, XXIII - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.

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Doc. 310.8267.9190.5838

562 - TST. Ementa. Direito do trabalho. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. grau máximo. Limpeza de sanitários coletivos em escola. Súmula 448/TST, II. Transcendência Política reconhecida. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra acórdão que, ao manter a decisão de 1º grau, não concedeu o adicional de insalubridade à reclamante, que exerce atividades de limpeza de banheiros e coleta de lixo em escola com 300 (trezentas) crianças. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as atividades de limpeza de sanitários de uso coletivo em uma escola, bem como a respectiva coleta de lixo, configuram insalubridade em grau máximo, conforme disposto no Anexo 14 da NR-15 e na Súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) . III. Razões de Decidir 3. Esta Corte firmou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Nesse sentido, o item II da Súmula 448/TST: «a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano» . Precedentes. 4. No caso, o Tribunal Regional registrou que as atividades da reclamante envolviam a lavagem de banheiros e o respectivo recolhimento de lixo, de forma habitual e permanente, em ambiente escolar com trezentas crianças, motivo pelo qual incide o disposto na Súmula 448/TST, II. IV. Dispositivo 5. Recurso de revista provido. Concedido à reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo. __________ Legislação e jurisprudência relevantes citadas : NR-15, Anexo 14, Portaria MTE 3.214/78; Súmula 448/TST, II; CF/88, art. 7º, XXIII.

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Doc. 150.8206.2405.4408

563 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. METODOLOGIA DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. VALIDADE.

Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. METODOLOGIA DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no ex... ()

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Doc. 604.3743.6434.2441

564 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da , XXVI, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da , XXVI, impõe-se o provimento do agravo de i... ()

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Doc. 429.0142.4763.6329

565 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o , III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 168.1680.0515.0230

566 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF-VAZ» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o , III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencente, portanto, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 105.9890.1419.1963

567 - TST. AGRAVO INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA CLÁUSULA 11ª. SÚMULA 126. TEMA1046DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1.

Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que permitiu a redução do intervalo intrajornada foi devidamente observada pelo egrégio Tribunal Regional, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao , XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das ... ()

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Doc. 510.5881.2882.8587

568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança. Administrativo e Constitucional. Servidor público aposentado, objetivando receber indenização correspondente à licença especial e férias proporcionais não usufruídas quando na ativa. Sentença de procedência. Insurgência do Município Réu, tão somente, no que tange à condenação ao pagamento das férias proporcionais. Possibilidade de conversão de férias proporcionais não gozadas em pecúnia. Os servidores públicos têm assegurado o direito ao pagamento das... ()

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Doc. 420.4296.8338.8385

569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença que julgou procedente em parte o pedido e não determinou o pedido de integração da verba remuneratória na base de cálculo das horas extras. Irresignação de ambas as partes. Lei . 326 de 28 de abril de 1997 concede aos servidores duas vantagens auferíveis em razão da ampliação da jornada de trabalho: o adicional de horas extras, (art. 95) e a gratificação por serviços extraordinários (art. 98). Ambas têm caráter remuneratório e, como tal, são computadas para fins de c... ()

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Doc. 320.9674.9212.9243

570 - TJRJ. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. 1.

Releva salientar que a vedação prevista no, IV, da se refere à utilização do salário mínimo como fator de atualização, inexistindo óbice no tocante à sua utilização para fixação do quantum indenizável. 2. No que respeita à indenização pelos danos morais, o Juízo de primeiro grau apenas fixou a expressão monetária do valor do ressarcimento em salários mínimos, determinando a conversão com base o valor do salário mínimo na data da condenação, quantia s... ()

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Doc. 903.6888.0525.3876

571 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária para reexame da sentença que condenou o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (TCA) a conceder ao autor, servidor público ocupante do cargo de motorista de ônibus, o adicional de insalubridade em grau médio (20%) e a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor faz jus ao adicional de insalubridade em razão da exposição contínua a agentes noci... ()

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Doc. 295.3087.6446.0283

572 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação proposta por Paulo Pellim contra o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo e o Estado de São Paulo, visando a revisão de aposentadoria com base no regime previdenciário da Lei Estadual 10.399/1970, buscando proventos equivalentes a 17 salários-mínimos regionais e alíquota de contribuição previdenciária de 5%. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na existência de direito adquirido do autor ao regime previdenciário da Lei Es... ()

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Doc. 707.7779.7430.2774

573 - TST. III - AGRAVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1046. NÃO PROVIMENTO.

Cinge-se a controvérsia em saber se normas coletivas posteriores que estabelecem o cunho indenizatório ao auxílio alimentação se aplicam aos contratos de trabalho que já estavam em curso, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao , XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e ... ()

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Doc. 498.7497.2080.0559

574 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. MINUTOS RESIDUAIS. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PARTICULARES OU DE CONVENIÊNCIA NÃO COMPROVADAS. NÃO APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional expressamente consignou que o reclamante gastava 24 minutos antes e depois da jornada à disposição do empregador, utilizados no deslocamento dentro da empresa e nos atos preparatórios, como troca de uniforme e colocação e retirada de EPIs. Logo, considerou que não seria o caso de aplicar a disposição da norma coletiva, invocada pela reclamada, a qual dispõe que não se caracteriza como tempo à disposição do empregador o período para realização de atividades p... ()

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Doc. 869.3514.0670.2229

575 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, E DO APELO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por servidor público municipal, ocupante do cargo de Guarda Municipal, com pedido de pagamento de diferenças de horas extras, adicional noturno e reflexos sobre 13º salário e férias, utilizando-se, na base de cálculo, o adicional por tempo de serviço e o adicional de periculosidade. Sentença parcialmente procedente, condenando o Município de Hortolândia a incluir o adicional de tempo de serviço e o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras. Apela... ()

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Doc. 832.4968.9767.6241

576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo pessoal. Tutela de Urgência. Alegação de que não contratou qualquer empréstimo. Autora vítima de golpe. Tutela de urgência deferida para cessar os descontos das parcelas, na conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário, referentes ao empréstimo bancário firmado por ato fraudulento. Proteção constitucional da aposentadoria (, XXIV... ()

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Doc. 467.2153.1960.2446

577 - TJSP. Apelação cível - Intempestividade - Não conhecimento. Reexame Necessário - Autor beneficiário da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado - Pedido de recálculo do benefício com aplicação retroativa da variação do salário-mínimo - Questão não abordada pelo C. STF no julgamento da ADI Acórdão/STF - Vedação de vinculação ao salário-mínimo pelo CF/88, art. 7º, IV, conforme entendimento consolidado na Súmula Vinculante 4/STF - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Precedentes - Recurso oficial provido. Recurso voluntário não conhecido e reexame necessário provido

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Doc. 121.3391.3737.2804

578 - TJSP. FERROVIÁRIOS.

Aposentados e pensionistas da FEPASA. Complementação de pensão. Pretensão de reajuste com aplicação do piso salarial de 2,5 salários mínimos fixado no contrato coletivo de trabalho a que se refere o art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.343/96, de acordo com a classe em que enquadrado. Contrato coletivo 1995/1996. Vigência expirada. Vinculação do reajuste ao salário mínimo incompatível com o , IV e Súmula Vinculante 4. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 143.7344.8057.3166

579 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o , III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 799.5753.2629.0057

580 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando a constitucionalidade dos arts. 3º a 6º da Lei 2.156, de 14 de junho de 2023, do Município de Cristais Paulista. Abono escolar, bônus natalício e plano de seguro de vida em grupo. 1. Instituição de vantagens sem a devida apresentação das condições e requisitos para sua percepção. Determinação de que a regulamentação se dará por decreto. Ofensa aos princípios da reserva legal absoluta e da separação de poderes. 2. Abono escolar que caracteriza, em realidade, salário-família. Necessária interpretação conforme o CF/88, art. 7º, XII, para permitir o pagamento do benefício do abono escolar somente aos servidores de «baixa remuneração". 3. Bônus natalício e seguro de vida em grupo. Vantagens pecuniárias que não atendem ao interesse público e às exigências do serviço, ofendendo os princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público. Inconstitucionalidade declarada. 4. Ação julgada parcialmente procedente, com ressalva

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Doc. 103.1674.7299.7000

581 - TST. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Transação extrajudicial. Acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 7º, XXXV. Exclusão da multa do FGTS. Existência de cláusula. Vício de vontade não provado. Validade do acordo.

«Entendo que o acesso ao Judiciário é garantia constitucional, prevista no art. 7º, XXXV, que não pode ser restringida, salvo nas hipóteses em que o sistema jurídico expressamente prevê. A transação extrajudicial, como negócio jurídico, tem sua validade limitada, não minimizando nem tolhendo o direito de o cidadão ingressar com ação judicial no sentido de obter a apreciação da legalidade e legitimidade daquele ato. Todavia, no acórdão recorrido, está consignado que existia c... ()

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Doc. 103.1674.7320.3100

582 - TRT2. FGTS. Ausência de depósitos. Prescrição trintenária. Não aplicação da prescrição qüinqüenal. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Além de ter a mesma natureza jurídica de indenização por antigüidade, os depósitos do FGTS têm por objetivo compensar o tempo de serviço do trabalhador. Por isso, o trabalhador jamais perde o direito aos valores constantes de sua conta vinculada. Bem por isso, não há como entender que a prescrição seja qüinqüenal, com relação à ausência de depósitos. No caso contrário, chegaria-se ao absurdo de entender que um trabalhador pudesse prestar serviços por 35 anos a uma empresa,... ()

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Doc. 103.2110.5040.9700

583 - STF. Jornada de trabalho. Turno de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV.

«O que revela o direito à jornada reduzida de seis horas não é a inexistência de intervalo para descanso e alimentação, mas sim o sistema de revezamento a implicar o trabalho em turnos diversos com alternância semanal.»

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Doc. 103.1674.7311.4100

584 - TST. Salário mínimo. Vinculação. Proibição. Decisão que determina o cálculo do salário em múltiplos do salário mínimo. Inadmissibilidade. CF/88, art. 7º, IV.

«Viola o , IV a decisão que determina o cálculo do salário em múltiplos do salário mínimo.»

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Doc. 103.1674.7313.9000

585 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Necessidade da prova pelo menos da culpa leve do empregador. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«...Com efeito, promulgada a atual Carta Constitucional, afigura-se desnecessário comprovar a culpa grave do patrão pelo acidente de que seja vítima seu empregado, porquanto sagrou a jurisprudência que a Constituição se refere tão-somente a culpa ou dolo, não se cogitando em que grau seja, bastando que a culpa ocorra para fundamentar o pedido de indenização, persistindo o dever de ressarcir se presente qualquer das modalidades de ação ou omissão culposa, ainda que leve. Tendo em vi... ()

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Doc. 103.1674.7296.7900

586 - TST. Horas Extras. Jornada de trabalho. Escala «12 x 36». Validade. Extras indevidas. CF/88, art. 7º, XIII.

«O , XIII faculta a implantação de jornada de labor superior a quarenta e quatro horas semanais mediante negociação coletiva (ACT ou CCT). Diante da existência de norma coletiva que contempla a compensação de jornada em escala de 12 horas de serviço por 36 de descanso, após a CF/88, não faz jus o empregado a horas extras excedentes da oitava diária, porquanto não excede a jornada máxima mensal, prestando, em média, 180 horas de labor.»

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Doc. 103.1674.7303.4100

587 - TST. Prescrição. Contagem do prazo prescricional qüinqüenal a partir do ajuizamento da reclamatória. CF/88, art. 7º, XXIX, «a».

«A contagem do prazo prescricional qüinqüenal inicia-se a partir do ajuizamento da reclamatória, computando-se o tempo de inércia do titular do direito de ação, após a extinção do contrato de trabalho. Do contrário, se fossem somados os períodos bienal e qüinqüenal, então os empregados que continuam trabalhando na empresa teriam prazo bem menor para reclamar os mesmos direitos do que aqueles que já não lhe prestam mais serviços, o que ofenderia o princípio da igualdade constit... ()

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Doc. 103.1674.7310.8900

588 - TST. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Possibilidade de dispor sobre direitos individuais. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Válido é o acordo coletivo que trata de direitos individuais, pois não raras vezes a solução de um litígio coletivo passa pelo equacionamento de situação jurídica específica dos empregados envolvidos no ajuste. A anulação das cláusulas de natureza individual não é possível nesta hipótese porque a própria existência do acordo coletivo depende do atendimento dessas pretensões individuais, não havendo, neste caso, invasão da competência de 1º Grau de jurisdição.»

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Doc. 103.2110.5043.0400

589 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Empresa pública. Participação dos empregados na gestão da empresa. Reserva aos empregados ativos. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 7º, XI.

«Participação dos empregados na gestão da empresa: admitida, com base no , XI, parece que, na eleição do representante, o sufrágio deve ser concedido apenas aos empregados em atividade, não aos inativos.»

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Doc. 103.1674.7316.2500

590 - TST. Salário. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Engenheiro. Lei 4.950-A/66. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF e TST. CF/88, art. 7º, IV.

«O Plenário do excelso STF, ao julgar, em 01/10/97, a ADIN 1.425, firmou o entendimento de que o art. 7º, IV, da Constituição ao estabelecer que é vedada a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, «quis evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado». Conseqüentemente, tem-se que a vinculação do salário de empregados com base em múltiplos do salário mínimo, nos termos do CF/88, ... ()

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Doc. 103.1674.7315.5600

591 - TST. Salário profissional. Vinculação ao salário mínimo. Inadmissibilidade. Cláusula contratual, vigene desde 1970, que vincula o reajuste do salário profissional nos mesmos índices do salário mínimo. Impossibilidade. Incompatibilidade vertical desde 05/10/88. Manifesto contraste com o CF/88, art. 7º, IV que veda a utilização do salário mínimo como indexador para «qualquer fim».

«A vinculação do salário profissional ao salário mínimo contrasta com o , IV, que veda a indexação «para qualquer fim», aí se compreendendo toda obrigação, inclusive a de natureza alimentar. Um dos escopos manifestos do constituinte, ao proibir tal vinculação, foi precisamente ensejar a aspirada elevação do valor real do salário mínimo, o que, de outro modo, resultaria sobremaneira desencorajado. Há, assim, uma incompatibilidade vertical, a partir de 05/1... ()

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Doc. 103.1674.7307.1600

592 - TST. Prescrição. Contagem do prazo prescricional qüinqüenal a partir do ajuizamento da reclamatória. CF/88, art. 7º, XXIX, «a».

«A contagem do prazo prescricional qüinqüenal inicia-se a partir do ajuizamento da reclamatória, computando-se o tempo de inércia do titular do direito de ação, após a extinção do contrato de trabalho. Do contrário, se fossem somados os períodos bienal e qüinqüenal, então os empregados que continuam trabalhando na empresa teriam prazo bem menor para reclamar os mesmos direitos do que aqueles que já não lhe prestam mais serviços, o que ofenderia o princípio da igualdade constit... ()

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Doc. 103.1674.7306.4100

593 - TRT15. Menor. Criança e adolescente. Prestação de serviços. Nulidade. Conseqüências. Violação do CF/88, art. 7º, XXXIII.

«O reconhecimento da nulidade da relação de emprego, pelo desrespeito da norma constitucional que proíbe o trabalho dos que não alcançaram 16 anos de idade, não é empecilho para o reconhecimento do vínculo, para o registro em CTPS e para o cumprimento, pelo empregador, de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias pertinentes. Deve ser diferenciado, sempre, o trabalho ilícito do trabalho proibido, jamais perdendo de vista quem o constituinte visou proteger. Não pode o empre... ()

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Doc. 103.1674.7300.1300

594 - STF. Recurso extraordinário. Prescrição. Espécies. Inexistência de definição na Constituição se parcial ou total. Inexistência de ofensa à norma constitucional. RE não conhecido. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A CF/88, mediante o preceito do inc. XXIX do art. 7º, não define a espécie de prescrição - se total ou parcial -, mostrando-se impertinente, assim, empolgar a ofensa a essa norma constitucional, no que o acórdão impugnado mediante o extraordinário consigna o envolvimento, na hipótese, de prescrição parcial.»

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Doc. 103.1674.7302.3200

595 - STJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Adoção do salário mínimo como referência. Admissibilidade. CF/88, art. 7º, IV.

«O salário mínimo pode servir de referência para a fixação de pensão alimentícia.»

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Doc. 103.1674.7303.8100

596 - TST. Dissídio coletivo. Sentença normativa. Distinção. Prevalência do dissídio coletivo frente a sentença normativa. Princípio da autonomia privada coletiva. CF/88, arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, VI. Exegese.

«O acordo coletivo de trabalho e a sentença normativa são normas de mesma hierarquia jurídica, e, enquanto modelos de regulamentação das relações individuais de trabalho, estabelecem, como lei entre as partes, normas e condições que regem as relações individuais de trabalho no âmbito da categoria representada, diferindo, tão-somente, quanto à fonte de produção: enquanto o acordo coletivo decorre da autocomposição, a sentença normativa origina-se da heterocomposição, ou seja... ()

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Doc. 103.1674.7306.3700

597 - TRT12. Jornada de trabalho. Marítimo. Regime de 24 de horas de serviço por 48 de descanço. Validade. CF/88, art. 7º, XIII.

«Por outro lado, o próprio recorrente admite, na exordial, que estava submetido ao regime de 24 horas de serviço por 48 de descanso, o que implica trabalho em regime de compensação de horários. A alegação de que esse sistema de trabalho é nulo não procede, uma vez que o , XIII permite a compensação de horários sem quaisquer restrições, admitindo até mesmo o acordo tácito.»

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Doc. 103.1674.7307.0500

598 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Pagamento do tempo gasto com troca de roupa. Cláusula normativa de exclusão do direito. Validade. CF/88, art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI.

«Como princípio fundado na autonomia coletiva privada, a CF/88, no art. 7º, XXVI, destaca o reconhecimento estatal das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. Conseqüência da flexibilização trabalhista também é o poder concedido às categorias nos casos dos incs. VI, XIII e XIV do mesmo artigo. Daí se infere que a vontade coletiva pode estabelecer normas, sobretudo quanto à duração do trabalho, diversas das previstas em lei ou na própria Constituição Federal. Donde ser ... ()

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Doc. 103.1674.7286.1700

599 - STF. Jornada de trabalho. Turno de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV.

«O que revela o direito à jornada reduzida de seis horas não é a inexistência de intervalo para descanso e alimentação, mas sim o sistema de revezamento a implicar o trabalho em turnos diversos com alternância semanal.»

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Doc. 103.2110.5046.3400

600 - STJ. Servidor público. Ministério Público. Férias de 60 dias anuais. Acréscimo de um terço. Incidência sobre o período integral de 60 dias e não sobre 30 dias como determinado pela Lei Estadual. Precedente do STF. CF/88, art. 7º, XVII.

«Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no , XVII deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária 517-3/RS.»

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