Nº / - Jurisprudência

Doc. 142.5854.9011.9500

951 - TST. Recurso de revista da reclamada. Diferenças de auxílio-alimentação. Norma coletiva. Pagamento diferenciado.

«É válida a cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho contemplando o pagamento do tíquete-alimentação de forma diferenciada, em função das particularidades contratuais contraídas junto aos tomadores de serviços, levando-se em consideração o valor previsto em contrato entre o tomador e a prestadora. Entendimento contrário afronta o , XXVI. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9011.9200

952 - TST. Recurso de revista. Complemento da rmnr (remuneração mínima por nível e região). Forma de cálculo.

«A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do TST, órgão fracionário desta Corte a quem incumbe uniformizar a jurisprudência divergente entre suas Turmas, na sessão do dia 26/9/2013, em sua composição plena, decidiu, por maioria, que a Complementação de Remuneração Mínima por Nível e Regime, paga pela Petrobras, não deve levar em consideração os adicionais de periculosidade, noturno e de horas repouso alimentação na composição da soma das parcelas salar... ()

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Doc. 142.5854.9012.4000

953 - TST. Recurso de revista. Prêmio-produção. Natureza indenizatória. Previsão em norma coletiva. Afronta ao CF/88, art. 7.º, XXVI.

«A Constituição Federal de 1988, por meio do art. 7.º, XXVI, passou a reconhecer a validade das convenções e acordos coletivos, permitindo, por isso, às partes envolvidas na relação de emprego uma maior autonomia para fixar as condições de trabalho, salvo no que tange às normas trabalhistas de ordem pública. «In casu», consoante se depreende das razões de decidir da Corte de origem, foi fixado, por meio de negociação coletiva, que a parcela denominada «prêmio-produção» ter... ()

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Doc. 142.5854.9012.1800

954 - TST. Recurso de revista do reclamante. Trabalhador portuário. Adicional de risco. Extensão ao trabalhador avulso. Impossibilidade.

«A questão trazida a debate diz respeito à possibilidade ou não de extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador avulso. À luz do , XXXIV, aos trabalhadores avulsos é assegurada a igualdade de direitos com os trabalhadores cujo vínculo empregatício seja permanente. O adicional de risco, instituído pela Lei 4.860/65, foi garantido a todos os empregados que se ativavam nas Companhias portuárias ali mencionadas. Com o advento da Lei 8.630/93, elas passaram a de... ()

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Doc. 142.5854.9013.6700

955 - TST. Recurso de revista. Gestante. Empregada doméstica. Estabilidade provisória.

«A estabilidade provisória da empregada gestante constitui direito indisponível assegurado pela Constituição da República (art. 10, II, «b», do ADCT). O fato de a empregada doméstica não ter direito à estabilidade prevista no , I, não afasta a sua pretensão de obter a garantia provisória assegurada às demais empregadas gestantes, notadamente após a Lei 11.324/06, que, acrescentando o art. 4º-A à Lei 5.859/72, expressamente vedou a dispensa arbitrária ou sem just... ()

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Doc. 142.5854.9014.6400

956 - TST. Acordo coletivo que fixa o número de horas in itinere a serem pagas inferior à metade do tempo real gasto no trajeto. Critério de razoabilidade não atendido.

«As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do , que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho», deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput desse mesmo preceito constitucional,... ()

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Doc. 142.5854.9014.3200

957 - TST. Regime de compensação de jornada inválido. Horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal devidas.

«Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o acordo de compensação de jornada é inválido, porque inexistente norma coletiva autorizando o regime de compensação de jornada, nos termos do , inciso XIII. Diante disso, condenou a reclamada ao pagamento das horas extras prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal. A jurisprudência desta Corte superior segue o entendimento de que, no caso específico do regime compensatório de 12 horas de trabalho por 36 horas... ()

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Doc. 142.5854.9014.8600

958 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

«A reclamada questiona a natureza salarial do intervalo intrajornada. Assegura que há previsão na norma coletiva de que «o intervalo intrajornada não concedido será pago em caráter indenizatório». O Regional não analisou a matéria à luz da previsão contida em norma coletiva acerca do intervalo intrajornada, tampouco sobre a incidência do teor do , inciso XXVI. Diante da ausência de prequestionamento, incide a Súmula 297, itens I e II do TST. A possibilidade de a... ()

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Doc. 142.5855.7014.0600

959 - TST. Recurso de revista. Jornada de 12 horas em turnos ininterruptos de revezamento. Escala 4x2. Norma coletiva. Invalidade. Horas extras laboradas além da 6.ª diária.

«A Súmula 423 desta Corte uniformizadora limitou em até oito horas a possibilidade de elastecimento, mediante norma coletiva, da jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, que, a rigor, é de seis horas, nos termos do , XIV. Todavia, conforme se extrai da decisão do Regional, a negociação coletiva não observou o limite de oito horas, dispondo que o turno seria de 12 horas consecutivas, em escala 4x2, motivo pelo qual não pode ser considerada vá... ()

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Doc. 142.5855.7015.0800

960 - TST. Recurso de revista. Empregado da caixa econômica federal. Reversão à jornada de seis horas. Redução do valor da gratificação de função. Redução salarial. Inocorrência.

«Na linha da jurisprudência atual e dominante desta Corte Superior, a redução do valor da gratificação de função, decorrente da reversão à jornada de seis horas, ante a nulidade da adesão do empregado à jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários em Comissão da Caixa Econômica Federal, não configura redução salarial, mas sim adequação da remuneração do empregado à jornada exercida. Assim, ao reconhecer o direito do autor às diferenças salariais, decorren... ()

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Doc. 142.8254.8000.3000

961 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Participação nos lucros. Ação rescisória. Admissibilidade. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI751.478. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Os requisitos de admissibilidade da ação rescisória não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI 751.478, da Relatoria do Min. Dias Toffoli. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidi... ()

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Doc. 142.5855.7016.1500

962 - TST. Horas in itinere. Pagamento de forma simples. Provimento.

«Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o tempo de deslocamento gasto pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, para ir e voltar de local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, é computável na jornada de trabalho, de forma que, ultrapassado o limite de oito horas fixado no , XIII, o excesso será considerado como trabalho extraordinário. Inteligência da Súmula 90, I e V. O trabalho extraordinário, por sua ... ()

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Doc. 142.5855.7016.1100

963 - TST. Execução. Prescrição intercorrente. Súmula 114.

«É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula 114. Assim, ao pronunciar a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o , XXIX. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7017.5100

964 - TST. Integração da gratificação semestral.

«Tendo sido registrado que a norma coletiva instituidora da PLR previu seu cálculo sobre as parcelas salariais fixas, sem mencionar a periodicidade do pagamento destas, não viola o , inc. XXVI, a decisão que defere a integração da gratificação semestral.»

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Doc. 142.5855.7018.5900

965 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. CF/88, art. 7º, XXII

«1. Consoante a reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, haja vista este constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (, XXII), infenso à negociação coletiva. 2. Acórdão regional que consigna a licitude de redução do intervalo para refeição e descanso, mediante ... ()

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Doc. 142.5855.7018.6300

966 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Adicional noturno. Reflexos. Repouso semanal remunerado. Bis in idem

«1. A existência de norma coletiva em que se determina a integração do repouso semanal remunerado no cálculo do salário-hora dos empregados inviabiliza a condenação ao pagamento dos reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre tal parcela, sob pena de bis in idem. 2. Decisão regional que condena empresa ao pagamento de reflexos das horas extras e do adicional noturno no repouso semanal remunerado, a despeito de tal parcela integrar a base de cálculo daquelas verbas, consoa... ()

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Doc. 142.5855.7019.6700

967 - TST. Agravo de instrumento interposto pela reclamada. Doença ocupacional. Responsabilidade da reclamada. Caracterização.

«I. Demonstrada possível violação do , XXVIII. II. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 298/2003.»

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Doc. 142.5855.7019.7200

968 - TST. Trabalhador avulso. Direito ao vale-transporte.

«Nos termos do disposto no , XXXIV, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Verifica-se, portanto, que o referido dispositivo constitucional assegura aos trabalhadores avulsos todos os direitos devidos aos empregados com vínculo permanente, desde que compatíveis com sua condição peculiar. Conclui-se, dessarte, que não há razão para excepciona... ()

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Doc. 142.5855.7023.5000

969 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Doença ocupacional.

«O TRT manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral com amparo nas provas dos autos, pois constatou a ocorrência do dano (redução, de forma parcial e permanente, da capacidade laborativa), nexo concausal com as atividades laborais (posturas forçadas, ritmo de trabalho penoso com esforço físico manual), e culpa da empresa (condições ergonômicas desfavoráveis). Assim, não obstante a Corte de origem ter firmado tese sobre a responsabilização objetiva das recorre... ()

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Doc. 142.5855.7023.6900

970 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Regime de 12 X 36. Ausência de norma coletiva.

«Esta Corte já se posicionou no sentido de somente conferir validade ao regime compensatório de 12 horas de trabalho por 36 de descanso quando for firmado mediante norma coletiva ou quando for previsto em lei, nos termos do , XIII, considerando a excepcionalidade desse regime. No caso, consta no acórdão recorrido que a reclamada não comprovou que o regime de 12 x 36 foi ajustado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Por conseguinte, não há como se reconhecer a va... ()

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Doc. 142.5855.7024.2200

971 - TST. Prescrição. Decisão proferida pelo c. TST em que foi reconhecida a nulidade da dispensa. Actio nata. Nova ação de reparação por danos morais.

«O direito à reparação moral referente à dispensa discriminatória do empregado nasce com a referida lesão e não a partir de ação transitada em julgado que reconhece a nulidade da dispensa. Assim, ao interpor a ação anterior em que se requereu a nulidade da dispensa, já poderia ter sido formulada a pretensão, objeto da presente ação, de reparação por danos morais. No caso, o eg. TRT registrou que a dispensa ocorreu em 1999 e a presente ação foi ajuizada em 22.11.2011, a denota... ()

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Doc. 142.5855.7024.1900

972 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Abono de faltas. Atestado médico fornecido por médico sem vínculo com a empresa. Norma coletiva.

«A autonomia coletiva privada permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Se as partes decidiram estabelecer a obrigatoriedade de o empregado apresentar atestado emitido somente pelo médico da empresa, deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, nos termos previstos no , XXVI. Logo, é válida cláusula normativa que dispõe sobre a necessidade de emissão de atestado ... ()

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Doc. 142.5855.7000.3000

973 - TST. Trabalhador avulso. Portuário. Prescrição bienal.

«O entendimento deste Relator sobre a matéria é de que a relação de trabalho efetivamente se concretiza com o tomador de serviço que, inclusive beneficia-se diretamente dos resultados do labor então executado pelo avulso, de modo que, cumprida a finalidade para a qual foi contratado, novo vínculo se forma adquirindo peculiaridades distintas do anterior, oportunidade em que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de dois anos deverá incidir (, XXIX, «a»). ... ()

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Doc. 142.5855.7000.2600

974 - TST. Trabalhador avulso. Portuário. Prescrição bienal.

«O entendimento deste Relator sobre a matéria é de que a relação de trabalho efetivamente se concretiza com o tomador de serviço que, inclusive beneficia-se diretamente dos resultados do labor então executado pelo avulso, de modo que, cumprida a finalidade para a qual foi contratado, novo vínculo se forma adquirindo peculiaridades distintas do anterior, oportunidade em que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de dois anos deverá incidir (, XXIX, «a»). ... ()

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Doc. 142.5855.7001.6300

975 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Piso salarial profissional. Engenheiro. Lei 4.950-a/66. Salário-mínimo.

«Não é incompatível com o , IV a estipulação do salário profissional mínimo em múltiplos do salário-mínimo, prevista nos Lei 4.950-A/1966, art. 5º e Lei 4.950-A/1966, art. 6º, tendo sido tais preceitos legais recepcionados pela atual Carta Magna. Somente é descabida a fixação de reajuste automático do salário pela variação anual do salário-mínimo, ou seja, a sua utilização como fator de indexação, que não é o caso. Incide a Orientação Jurisprudencial ... ()

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Doc. 142.5855.7004.0000

976 - TST. Recurso de revista. Tíquete-alimentação. Diferença de valores pagos em localidades distintas. Validade da norma coletiva.

«O pagamento de tíquete-alimentação em valores distintos entre os empregados de uma mesma empresa não se revela ilícito em face do postulado constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (, XXVI), sobretudo porque o valor do tíquete-alimentação não pode ser capitulado como indisponível e, portanto, infenso à negociação coletiva. A diferenciação nos valores dos tíquetes-alimentação elaborada mediante norma coletiva arrimou-se em condiçõe... ()

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Doc. 142.5855.7006.7600

977 - TST. Trabalhador portuário avulso. Vale-transporte.

«O , XXXIV impõe o respeito à isonomia de tratamento em relação aos trabalhadores avulsos, a possibilitar o entendimento de que o vale-transporte, direito de todos os empregados, deve ser alçado a tal categoria, com o fim de dar a máxima efetividade ao princípio constitucional da não discriminação do trabalhador avulso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7013.6800

978 - TST. Recurso de revista. Prescrição bienal. Trabalhador avulso. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SDI-1.

«Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal, contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1, firmou o entendimento de que seria «aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7.º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ... ()

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Doc. 142.5855.7022.3700

979 - TST. Recurso de revista. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr.

«A controvérsia gravita em torno da interpretação mais adequada que se deve dar à cláusula de acordo coletivo segundo a qual a Petrobras obrigou-se a praticar a remuneração mínima por nível e regime (RMNR). A interpretação estrita da norma coletiva não deve preponderar, pela singela razão de negar eficácia, por sinuosa via, a todos os direitos oriundos de condições especiais de trabalho que sejam assegurados em norma de hierarquia superior. A preferência pela interpretação es... ()

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Doc. 142.5855.7015.7600

980 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Prefixação por norma coletiva. Validade. Atendidos os requisitos da proporcionalidade e da razoabilidade.

«Consta do acórdão regional que o trajeto de ida e volta do Reclamante ao local de trabalho, realizado em transporte fornecido pela própria empresa, tinha a duração total de 2 horas. A decisão regional em que se considerou inválida norma coletiva que estipula o pagamento de 1 hora por dia a título de horas in itinere (correspondente a 50% do tempo efetivamente gasto), ofende o , XXVI. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurs... ()

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Doc. 142.5855.7015.8300

981 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Prefixação por norma coletiva. Validade. Atendidos os requisitos da proporcionalidade e da razoabilidade.

«Consta do acórdão regional que o trajeto de ida e volta do Reclamante ao local de trabalho, realizado em transporte fornecido pela própria empresa, tinha a duração total de 2 horas. A decisão regional em que se considerou inválida norma coletiva que estipula o pagamento de 1 hora por dia a título de horas in itinere (correspondente a 50% do tempo efetivamente gasto), ofende o , XXVI. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurs... ()

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Doc. 142.5855.7017.3000

982 - TST. Horas extras. Jornada 12x36. Acordo de compensação.

«Não diviso violação direta e literal ao , inc. XIII, visto que o Tribunal Regional não invalidou o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso por falta de previsão em norma coletiva, mas em função da não observância dos requisitos de validade presentes no instrumento coletivo.»

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Doc. 142.5855.7018.1000

983 - TST. Auxílio cesta-alimentação. Previsão em norma coletiva. Extensão a aposentados e pensionistas. Impossibilidade.

«A decisão recorrida, em que se concede a extensão do pagamento do auxílio cesta-alimentação ao reclamante, na condição de aposentado, contraria a Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SDI-1: «Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do , XXVI... ()

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Doc. 142.5855.7018.9900

984 - TST. Recurso de revista. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.

«1. Nos termos do disposto da Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-I desta Corte superior, «A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário». Destaca-se, daí, que, nessas hipóteses, não há cogitar na aplicação da prescrição bienal extintiva, visto que sua incidência está estritamente... ()

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Doc. 142.5855.7018.8500

985 - TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Pagamento em dobro

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 410 da SbDI-1 do TST, viola o , XV a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no pagamento em dobro. 2. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho que autoriza a concessão do descanso semanal após o sétimo dia consecutivo de trabalho não afasta o direito do empregado ao recebimento em dobro do repouso semanal remu... ()

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Doc. 142.2923.0000.0800

986 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. CF/88, art. 7º, XXI. Ilegitimidade da ex-empregadora para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 142.2923.0000.0900

987 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. CF/88, art. 7º, XXI. Ilegitimidade da ex-empregadora para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 142.2923.0000.1000

988 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. CF/88, art. 7º, XXI. Ilegitimidade da ex-empregadora para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 142.2923.9000.0300

989 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. CF/88, art. 7º, XXI. Ilegitimidade da ex-empregadora para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 142.5853.8000.6700

990 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Prefixação por norma coletiva. Tempo proporcional e razoável. Possibilidade.

«Mostrando-se o tempo prefixado em norma coletiva proporcional e razoável em relação ao tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no trajeto, prospera o inconformismo da empresa, impondo-se respeito ao acordo firmado entre as partes. No presente caso, a Corte Regional julgou inválida a cláusula da norma coletiva que assegurava o pagamento fixo de uma hora diária a título de deslocamento, apesar de as partes concordarem em audiência que o tempo efetivamente despendido no trajeto era de u... ()

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Doc. 142.5853.8003.8600

991 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva.

«A SDI-1 desta Corte fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade da norma coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, fixou-se um critério de ponderação, segundo o qual, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em raz... ()

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Doc. 142.5853.8011.1500

992 - TST. Recurso de revista. Rmnr. Diferenças salariais. Prescrição parcial.

«Não se há de falar em prescrição total com base no argumento de que o acordo coletivo instituidor da Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR foi celebrado em julho de 2007. No particular, o contrato de trabalho encontra-se ativo, o que afasta a incidência da aludida prescrição. Ademais, a parcela postulada foi repactuada nos instrumentos coletivos de 2007, 2008 e 2009. Incólume o , XXIX. Inaplicável ao caso dos autos a Súmula 294 desta Corte, tendo em vista que... ()

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Doc. 142.5853.8024.3700

993 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Prefixação em norma coletiva.

«Em razão do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, prestigiados no , inciso XXVI, afigura-se válida cláusula de norma coletiva da qual conste a prefixação das horas in itinere, desde que haja razoabilidade e proporcionalidade entre o tempo efetivamente gasto no percurso e a previsão normativa. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9016.5600

994 - TST. Horas in itinere. Acordo coletivo. Renúncia.

«Importa considerar que os instrumentos coletivos de trabalho, embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, por força do que dispõe o , XXVI, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo de formação dos referidos instrumentos, deve evidenciar-se a existência de concessões recíprocas pelos seus signatários. Por esta razão, inconcebível q... ()

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Doc. 142.5854.9017.0900

995 - TST. Auxílio cesta-alimentação previsto em norma coletiva. Cef. Natureza jurídica.

«A discussão em torno da natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação, instituído pela CEF por meio de negociação coletiva, encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que «havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionis... ()

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Doc. 142.5854.9017.7900

996 - TST. Recurso de revista. Volkswagen. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal previsto em negociação coletiva. Natureza jurídica.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SBDI-1 do TST, a despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3.º, § 2.º, da Lei 10.101, de 19/12/2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira ... ()

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Doc. 142.5854.9017.8100

997 - TST. Diferenças de remuneração da jornada noturna. Abono salarial. Complemento especial.

«Quanto ao «abono salarial» e o «complemento especial», a Corte de origem não consignou se a natureza jurídica da parcela fora definida em acordo coletivo. Já no que se refere à «remuneração da jornada noturna», o acórdão foi expresso ao afirmar que nada consta no acordo coletivo vigente entre 1998/2000 acerca do pagamento de «títulos supostamente indenizatórios-. Nesse sentido, a rigor, a conclusão de que as parcelas pagas habitualmente não ostentam característica salari... ()

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Doc. 142.5854.9017.6800

998 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Trabalhador portuário avulso. Aposentadoria espontânea. Cancelamento do registro no ogmo.

«Demonstrada possível violação do , XXIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 142.5854.9017.7000

999 - TST. Trabalhador portuário avulso. Aposentadoria espontânea. Cancelamento do registro no ogmo.

«A jurisprudência desta Corte, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade Arg Inc-395400-83.2009.5.09.0322 (Relator Min. Pedro Paulo Manus - DJe 30/11/2012), o Tribunal Pleno, por maioria, conferiu interpretação conforme a Constituição Federal para, diante da disciplina do art. 27, § 3.º, da Lei 8.630/93, assinalar que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não acarreta o seu descredenciamento automático do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. Dessa forma, os p... ()

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Doc. 142.5853.8016.1400

1000 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Invalidade. Provimento.

«Por prudência, ante a possível afronta ao , XXVI, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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