DOC. 231.2180.6751.6845

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Militar. Pensão. Restabelecimento. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pleito de honorários na execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.

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