STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial em que se alega violação à sumula do STJ. Impossibilidade. Não atendimento do comando do art. 105, III, «a". Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 518/STJ. Agravo interno não provido. 1. No que se refere à alegada infringência à Súmula 111/STJ, cumpre dizer que esta corte sedimentou o entendimento de que, «para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de Súmula» (Súmula 518/STJ). 2. Agravo interno não provido.
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