DOC. 231.2180.6667.5541

STJ. Processual civil. Saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Honorários. Arbitramento por apreciação equitativa.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando compelir a ré ao fornecimento dos medicamentos Avonex in; Natalizumabe e Ocrelizumabe, tendo em vista ser portadora da doença de edss e não possuir condições financeiras próprias de arcar com o custo dos referidos fármacos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para fixar os honorários advocatícios por equidade.

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