STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Arts. 927, I e III, do CPC e 3º da Lei Complementar 190/22. Omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - No caso concreto, não houve omissão com relação ao exame dos arts. 927, I e III, do CPC e 3º da Lei Complementar 190/2022, mas decisão contrária aos interesses da parte (e/STJ fls. 413/414). Devidamente fundamentada a decisão embargada no ponto, a análise das razões recursais revela mera pretensão em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal.
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