DOC. 231.2180.6499.7424

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da UFPB, objetivando o reconhecimento do direito à averbação de tempo de serviço público federal celetista. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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