DOC. 231.2180.6623.6649

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Omissão. Não configuração. Matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A parte embargante a existência, nas razões do agravo em recurso especial, de demonstração da relevância da tese omitida para o deslinde da controvérsia, de forma que a preliminar de negativa de prestação jurisdicional não atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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