Carregando…

DOC. 231.2180.6437.6270

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Servidor público. Plano collor. Recomposição salarial. Correção monetária. Base de cálculo. Época da lesão. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu a forma de elaboração de cálculo proposta pela Contadoria Judicial, no ponto referente a correção monetária a título de reposição do expurgo inflacionário do Plano Collor. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito