DOC. 231.2180.6614.0129

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Prescrição. Excesso de execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de prequestionamento ficto. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando reconhecimento da prescrição da pretensão executória e reconhecimento do excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo o excesso de execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição.

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