DOC. 231.2180.6396.1575

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Tributos federais. Alíquotas. Redução. Lei 14.148/2021. Denegação da segurança. Deficiência recursal. Incorreção da interpretação jurídica pela corte de origem. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmulas n, 283 e 284/STF. Falta de pequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por AO Zeca Restaurante Eireli contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, objetivando a redução das alíquotas de tributos federais, nos termos da Lei 14.148/2021.

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