DOC. 231.2180.6890.0678

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Executada. Recuperação judicial. Suspensão do feito. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudênci a do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de a agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A, suspendeu o feito em virtude do Tema 987 do STJ.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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