DOC. 231.2180.6681.0835

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ISSQN. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante foi intimada da decisão agravada em 04/02/2022 (sexta- feira), de modo que o prazo recursal de 15 dias úteis teve início em 07/02/2022 (segunda-feira) e findou em 25/02/2022, sendo o agravo interposto somente em 03/03/2022, conforme protocolo registrado na primeira folha do agravo de fls. 816-829 e/STJ, sendo, portanto, intempestivo o recurso.

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