DOC. 231.2180.6749.9156

STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deferimento de seguro garantida ofertado. Afastamento de aplicação de multas. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo não provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o seguro garantia ofertado, afastou a aplicação de multas e rejeitou a impugnação ofertada. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.

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