DOC. 231.2180.6632.7488

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Omissão. Inexistência. Súmula 735/STF. Requisitos. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida

1 - Não é possível examinar na presente a alegação de inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, em virtude da inadmissibilidade do reexame de matéria de fato em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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