DOC. 230.3200.8638.0780

STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Serviços bancários. Interpretação extensiva com base no conjunto probatório. Enfrentamento. Vedação. Súmula 7/STJ. Alegadas prescrição e decadência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

I - A análise da convicção do julgador que entendeu pela correlação de alguns dos serviços do contribuinte com os itens constantes da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, bem assim a falta de tal interpretação extensiva para outros serviços em detrimento da incidência do ISSQN, importa em reexame do conjunto probatório, atividade vedada no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

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