DOC. 230.3280.2421.5226

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de cadeia completa de substabelecimento. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que indeferiu exceção de pré-executividade ao entendimento de que a demanda exige dilação probatória. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido.

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