DOC. 230.3280.2215.6177

STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos sobre serviços. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Localiza Rent a Car S/A. contra o Secretário de Finanças do Município de Fortaleza e o Coordenador de Administração Tributária da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza, objetivando não emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, considerando tratar-se de empresa não contribuinte de ISSQN.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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