STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando reconhecer o direito das associadas da impetrante de apurarem e recolherem o ICMS sem a adoção da pauta fiscal aprovada pela resolução e a compensação dos valores recolhidos eventualmente com base na resolução. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança.
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