DOC. 230.3130.7919.8350

STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. URV. Parcela autônoma. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou que a URV seja considerada como parcela autônoma. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.

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