DOC. 230.3280.2326.2202

STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade não atendido. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando reconhecimento de inexistência de obrigação de recolhimentos de ICMS sobre operações de bonificações. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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