DOC. 230.3130.7465.0558

STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Restituição de valores pagos indevidamente. Ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Condomínio Urban Pacaembu - Torre Urban Office e outro contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, objetivando a restituição do valor do IPTU pago indevidamente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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