+ de 7.595 itens encontrados
201 - TJSP. Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas», «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos» e «Taxa de Lixo» instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas», «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos» e «Taxa de Lixo» instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. "Recurso inominado - ICMS - Decreto Estadual 65.259/2020 que alterou tempo mínimo de permanência de veículo adquirido por deficiente físico de dois para quatro anos, retroagindo seus efeitos para 05/07/2018, data em que foi ratificado o Convênio ICMS 50/2018 - Inadmissibilidade - Parte autora que adquiriu seu veículo quando a legislação previa apenas dois anos de permanência com o veículo - Ementa: «Recurso inominado - ICMS - Decreto Estadual 65.259/2020 que alterou tempo mínimo de permanência de veículo adquirido por deficiente físico de dois para quatro anos, retroagindo seus efeitos para 05/07/2018, data em que foi ratificado o Convênio ICMS 50/2018 - Inadmissibilidade - Parte autora que adquiriu seu veículo quando a legislação previa apenas dois anos de permanência com o veículo - Isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser revogada, conforme CTN, art. 178 - Necessidade, ademais, de respeito à anterioridade anual, nos termos do art. 104, do mesmo diploma legal - Possibilidade de venda do veículo no prazo antigo - Todavia, na aquisição de novo veículo pela parte autora, com isenção de ICMS em decorrência das regras do PCD, deverá ser observado o prazo de 04 anos do Decreto Estadual 65.259/2020 - Recurso parcialmente provido".
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. Recurso inominado do autor contra r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre os valores atinentes à Bonificação por Resultado e condenação à restituição dos valores em questão - verba que possui natureza remuneratória (não indenizatória) - adequação da inclusão na Ementa: Recurso inominado do autor contra r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre os valores atinentes à Bonificação por Resultado e condenação à restituição dos valores em questão - verba que possui natureza remuneratória (não indenizatória) - adequação da inclusão na base de cálculo do imposto de renda - manutenção da r. sentença - não provimento ao recurso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. Recurso inominado contra r. sentença que julgou a ação improcedente - pretensão de reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do IPTU, com a condenação à abstenção de cobrança e restituição dos valores pagos a tal título - inocorrência de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório - possibilidade de julgamento imediato do feito - recorrentes Ementa: Recurso inominado contra r. sentença que julgou a ação improcedente - pretensão de reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do IPTU, com a condenação à abstenção de cobrança e restituição dos valores pagos a tal título - inocorrência de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório - possibilidade de julgamento imediato do feito - recorrentes arremataram imóvel em leilão realizado por instituição financeira, que o retomara de mutuários - anulação da arrematação - evicção - efeitos «ex tunc» - anulação da arrematação torna insubsistente o fato típico tributável, ante a ausência de relação jurídica entre o arrematante e o fisco - restituição devida - precedente jurisprudencial - reforma da r. sentença - ação procedente.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. Recurso inominado do autor contra r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre os valores atinentes à Bonificação por Resultado e condenação à restituição dos valores em questão - verba que possui natureza remuneratória (não indenizatória) - adequação da inclusão na Ementa: Recurso inominado do autor contra r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre os valores atinentes à Bonificação por Resultado e condenação à restituição dos valores em questão - verba que possui natureza remuneratória (não indenizatória) - adequação da inclusão na base de cálculo do imposto de renda - manutenção da r. sentença - não provimento ao recurso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. Recurso inominado da FESP contra r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vício na prestação de serviços notariais - falha na prestação de serviço notarial incontroversa e comprovada - legitimidade passiva do ente público e inexistência de litisconsórcio necessário - responsabilidade objetiva direta (não subsidiária) do Estado - dever de Ementa: Recurso inominado da FESP contra r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vício na prestação de serviços notariais - falha na prestação de serviço notarial incontroversa e comprovada - legitimidade passiva do ente público e inexistência de litisconsórcio necessário - responsabilidade objetiva direta (não subsidiária) do Estado - dever de indenizar, com possibilidade de regresso em face do agente responsável - Tema 777 do C. STF - existência de danos morais - razoabilidade do valor fixado (R$5.000,00) - negado provimento ao recurso da FESP - alteração da r. sentença de ofício apenas para adequação quanto à correção monetária e juros referentes aos danos materiais, em se tratando de repetição de valor de natureza tributária.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - Tutela de Urgência. Ação de Revisão de Valores do Parcelamento de Dívidas Municipais c/c Tutela De Urgência - Município de São José do Rio Preto - SP. Insurgência contra decisão que condicionou a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa/suspensão do crédito tributário ao depósito integral da quantia discutida - decisão acertada - inteligência do artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - Tutela de Urgência. Ação de Revisão de Valores do Parcelamento de Dívidas Municipais c/c Tutela De Urgência - Município de São José do Rio Preto - SP. Insurgência contra decisão que condicionou a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa/suspensão do crédito tributário ao depósito integral da quantia discutida - decisão acertada - inteligência do art. 151, II do CTN - Sentença de improcedência - certidão de trânsito em julgado - recurso prejudicado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA JUDICIÁRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO. A recorrido é pessoa incapaz, razão pela qual não poderia ser considerada sujeito passivo de obrigação tributária (taxa judiciária). Houve a inscrição indevida de débito tributário, consistente no valor de R$ 328,82 (fls. 22) e, às fls. 23/27, vê-se claramente que a Ementa: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA JUDICIÁRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO. A recorrido é pessoa incapaz, razão pela qual não poderia ser considerada sujeito passivo de obrigação tributária (taxa judiciária). Houve a inscrição indevida de débito tributário, consistente no valor de R$ 328,82 (fls. 22) e, às fls. 23/27, vê-se claramente que a recorrida (menor) não é a devedora da taxa judiciária, uma vez que a ação foi proposta por seu genitor extinta sem julgamento de mérito. ARBITRAMENTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. DEJEM. Incidente de IR até a Lei 17.293/20. Possibilidade. Irrepetibilidade de valores pretéritos. Ausência de cobrança tributária atual. Recurso a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. Recurso inominado. Direito tributário. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. Isenção para aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Direito adquirido às condições preestabelecidas na lei. Ampliação do prazo de venda do bem prevista no Decreto Estadual 65.259 de 2020. Irretroatividade. Recurso desprovido. Sentença confirmada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. "SERVIDOR PÚBLICO. Policial militar. Pretensão de exclusão do adicional de insalubridade do cálculo do imposto de renda. Adicional que, no caso dos policiais, não tem caráter eventual. Verba de natureza remuneratória e sobre a qual há incidência de imposto de renda (Lei Complementar 432/1985 e Lei Estadual 1012/2007). Entendimento conforme Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Ementa: «SERVIDOR PÚBLICO. Policial militar. Pretensão de exclusão do adicional de insalubridade do cálculo do imposto de renda. Adicional que, no caso dos policiais, não tem caráter eventual. Verba de natureza remuneratória e sobre a qual há incidência de imposto de renda (Lei Complementar 432/1985 e Lei Estadual 1012/2007). Entendimento conforme Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais (PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050). Inteligência do CTN, art. 43, I. Recurso improvido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.»
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. Recurso inominado. Contrato de compra e venda. Rescisão e devolução de valores pagos. Incidência da Lei 13.786/2018. Negócio celebrado posteriormente à sua vigência. Penalidades previstas em contrato para a hipótese de rescisão contratual por culpa do adquirente que não excedem aquilo que é permitido na legislação. Inexistência de abusividade. Não comprovação das despesas com comissão de Ementa: Recurso inominado. Contrato de compra e venda. Rescisão e devolução de valores pagos. Incidência da Lei 13.786/2018. Negócio celebrado posteriormente à sua vigência. Penalidades previstas em contrato para a hipótese de rescisão contratual por culpa do adquirente que não excedem aquilo que é permitido na legislação. Inexistência de abusividade. Não comprovação das despesas com comissão de corretagem e débitos tributários. Retenção limitada a dez por cento do valor do contrato.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre as verbas «auxílio-transporte», «férias-prêmio não gozadas» e «abono de férias". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre as verbas «auxílio-transporte», «férias-prêmio não gozadas» e «abono de férias". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Pública em face dos consectários legais. Necessidade de adequação dos juros e correção monetária nos termos da fundamentação. RECURSO PROVIDO em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre as verbas «auxílio-transporte"e «férias-prêmio não gozadas". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Pública em face dos Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre as verbas «auxílio-transporte"e «férias-prêmio não gozadas". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Pública em face dos consectários legais. Necessidade de adequação dos juros e correção monetária nos termos da fundamentação. RECURSO PROVIDO em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a verba «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial, nos termos do CTN, art. 43. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. Tributário - Suspensão da exigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa de lixo - Lei Complementar Municipal 350/2021 - Ressalvado o posicionamento desta magistrada, no tocante à taxa de lixo - Adoção do entendimento da Turma Recursal - Sentença mantida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. Tributário - Suspensão da exigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa de lixo - Lei Complementar Municipal 350/2021 - Ressalvado o posicionamento desta magistrada, no tocante à taxa de lixo - Adoção do entendimento da Turma Recursal - Sentença mantida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. Tributário - Suspensão da exigibilidade da taxa de lixo - Lei Complementar Municipal 350/2021 - Ressalvado o posicionamento desta magistrada - Adoção do entendimento da Turma Recursal - Sentença mantida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, SOBRE A QUAL NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA, CONFORME PACIFICADO PELO C. STJ (RESP 1278076/RJ; AGRG NO RESP 1177624/RJ; AGINT NO RESP 1633932/PR). RECURSO QUE DISCUTE APENAS ENCARGOS DE MORA. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, SOBRE A QUAL NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA, CONFORME PACIFICADO PELO C. STJ (RESP 1278076/RJ; AGRG NO RESP 1177624/RJ; AGINT NO RESP 1633932/PR). RECURSO QUE DISCUTE APENAS ENCARGOS DE MORA. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO CTN, art. 167 E SÚMULA 188 DO STJ, POR SE TRATAR DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. VERBAS ATRASADAS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE UTILIZANDO-SE A TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (IPCA-E), CONFORME RE 870.947, DO STF, TEMA 810. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POLICIAL MILITAR. VERBA DEJEM. INCIDÊNCIA DE IR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA SOMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/2020, COM EFEITO NÃO RETROATIVO (CTN, art. 105). NÃO COMPROVADOS SUPOSTOS DESCONTOS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À ESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (ART. Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POLICIAL MILITAR. VERBA DEJEM. INCIDÊNCIA DE IR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA SOMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/2020, COM EFEITO NÃO RETROATIVO (CTN, art. 105). NÃO COMPROVADOS SUPOSTOS DESCONTOS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À ESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (ART. 373, INCISO I, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. Recurso Inominado. Tributário. Suspensão da exigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa de lixo. Lei Complementar Municipal 350/2021. Sentença mantida e confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. Recurso Inominado. Tributário. Suspensão da exigibilidade da taxa de lixo. Lei Complementar Municipal 5.489/2022. Sentença mantida e confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. Recurso Inominado. Tributário. Suspensão da exigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa de lixo. Lei Complementar Municipal 350/2021. Sentença mantida e confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. Recurso Inominado. Tributário. Suspensão da exigibilidade da taxa de lixo. Lei Complementar Municipal 5.489/2022. Sentença mantida e confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - ISENÇÃO PARCIAL CONCEDIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 383/09 - ISENÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE NOS TERMOS DO CTN, art. 111 - RECURSO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. Pretensão de suspensão da exigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa de lixo - Lei Complementar Municipal 350/2021 - Violação da competência tributária para instituição de contribuições municipais - Pretensão julgada procedente - Recurso da requerida a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Embargos de declaração providos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Embargos de declaração providos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Embargos de declaração providos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. Recurso inominado. Portador de necessidades especiais. Aquisição de veículo com isenção de ICMS sob a vigência do Convênio ICMS 38/2012, que previa a possibilidade de alienação observado o interregno de 02 (dois) anos. Advento do Decreto Estadual 65.259/2020 que exasperou o prazo de óbice para a venda com benefício tributário para 04 (quatro) anos, com efeitos retroativos a julho de 2018. Ementa: Recurso inominado. Portador de necessidades especiais. Aquisição de veículo com isenção de ICMS sob a vigência do Convênio ICMS 38/2012, que previa a possibilidade de alienação observado o interregno de 02 (dois) anos. Advento do Decreto Estadual 65.259/2020 que exasperou o prazo de óbice para a venda com benefício tributário para 04 (quatro) anos, com efeitos retroativos a julho de 2018. Irretroatividade tributária. Ato jurídico perfeito. Imperativo de aclamação da segurança jurídica. Sentença de procedência da pretensão inicial para declarar o direito da parte à alienação do veículo após dois anos, e não quatro, mantido o benefício tributário. Pretensão recursal exclusiva da FESP. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tributário. Ausência de indicação dos preceitos legais tidos por violados. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento da preliminar exige que a parte, além de apontar as omissões das quais padece o decisum combatido, demonstre a importância de cada uma delas ao resultado do julgamento, isto é, demonstre que, caso analisadas, poderiam alterar o resul tado do julgado. Ausentes tais demonstrações, a mera citação das omissões atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência deste e.STJ é firme no sentido de que s questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Administrativo. Cadastro de restrição de crédito. Inscrição prévia em dívida ativa. Desnecessidade. Princípio da menor onerosidade para a administração. Inadimplência comprovada por outro meio idôneo. Recurso especial provido.
I - A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT interpôs agravo contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que inadmitiu o seu recurso especial ao entender que incide o óbice sumular 7 desta Corte. II - Na origem, o recorrido ajuizou ação anulatória, pretendendo a nulidade de autos de infração instaurados pela agência reguladora e a declaração de ilegalidade da inscrição de seu nome em cadastro de restrição ao crédito. III - A sentença julgou parcial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Execução fiscal. Dívida ativa não-tributária. Embargos à execução. Regime prescricional incidente. Fundo de invenstimento. Finam. Lei 8.167/91. Sociedade empresária beneficiária do fundo. Desvio de recursos destinados a finalidade específica. Fundo regido por instituição financeira beneficiária. Relação jurídica de direito privado. Regime prescricional civilista.
I - Na origem, trata-s e de embargos de devedor opostos contra a Fazenda Nacional com valor de causa equivalente a R$ 14.580.259,03 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta mil, duzentos e cinquenta e nova reais e três centavos) em abril de 2008 (fl.228). Na sentença, o pedido foi julgado procedente, para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e extinguir a execução fiscal. As apelações interpostas foram desprovidas. II - A controvérsia recursal trazida pela Fazenda Nacional ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 489-491, e- STJ), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, por aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - In casu, a parte recorrente não atacou o fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade de que o acórdão reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ISSQN. Cobrança municipal. Súmula 280/STF. Cobrança com base no preço do serviço. Falta de autorização legal. Fundamentos não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Sujeito passivo da obrigação tributária. CTN, art. 148. Súmula 7/STJ.
1 - Evidencia-se a imprescindível análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF: «por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial". 2 - O acórdão deixou inconteste que, quanto ao disposto no CTN, art. 148, trata-se de «hipótese inocorrente nos autos» e, necessariamente, tal análise envolveria reexame de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão recorrida atrai a aplicação do enunciado de Súmula 182/STJ e acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Agravo Interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STJ. Tributário. Levantamento de depósito. Exigência do CTN, art. 166. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal a quo declarou não se estar diante da hipótese de repetição de indébito e verificou que o depósito judicial foi realizado com fulcro no CTN, art. 151, II. Não cabe ao STJ desconsiderar essa conclusão para adotar a tese posta no Recurso Especial de que os depósitos judiciais foram utilizados como forma de pagamento de imposto indir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.
1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). 2 - Com a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.
1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). 2 - Com a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Dissídio. Demonstração. Ausência. Acórdão combatido. Jurisprudência desta corte. Conformidade
1 - Para fins de admissão dos embargos de divergência, compete ao embargante demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os julgados comparados, apontando as premissas fáticas e jurídicas que os identifiquem, o que não se verificou na hipótese. 2 - A consonância do aresto embargado com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior inviabiliza o acolhimento dos embargos de divergência, nos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Processual civil. Tributário. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença, sustentando que a parcela executada individualmente (originária de ação coletiva ajuizada por sindicato) é de baixo valor, levando os honorários advocatícios fixados na decisão agravada (10%) a serem irrisórios. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Não obstante o pedido de justiça gratuita, o Tribunal de origem intimou o agravante para que comprovasse o recolhime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Migração de saldo remanecente de rescisão do refis da Lei 9.964/2000 para o parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009. Restabelecimento da taxa selic em relação ao montante não pago. Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Diferença entre migração de saldo de parcelamento em vigor e saldo de parcelamento rescindido.
1 - A decisão que negou admissibilidade ao recurso especial o fez com base nos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em razão da deficiente fundamentação do recurso especial que não enfrentou o argumento implícito do acórdão recorrido sobre a incidência da Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º, segundo o qual a rescisão do parcelamento previsto na referida lei vem acompanhada do recálculo dos créditos segundo o valor original e os acréscimos legais cabíveis no momento dos fatos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução provisória. Embargos à execução. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo Município do rio de Janeiro/RJ diante de execução provisória iniciada por Petrobras S/A. Na sentença o pedido foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Sabe-se que a verba honorária é orientada pelos princípios da sucumbência e da casualidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instaura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Deveras, a recorrente objetiva no recurso em questão, a revisão dos honorários sucumbenciais, ao alegar em síntese a não ocorrência de reciprocidade sucumbencial quanto à fixação dos honorários advocatícios, cabendo à União arcar com a integralidade da verba advocatícia. 2 - A tese não merece prosperar, porquanto a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição. Salário-educação. Titular de serventia. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacífica do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária combinada com repetição do indébito, objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição ao salário-educação e condenar a Fazenda Nacional a restituir o tributo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para determinar a sujeição dos créditos à taxa SELIC a partir do mês seguinte ao pagamento indevido. II - A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Afastamento da aplicação Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.
I - Na or igem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar a aplicação do Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX, incluído pela Lei 13.670/2018, art. 6º, o qual vedou a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inicialmente, cabe registrar que o presente recurso especial foi qualificado como representativo de controvérsia e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. ICMS. Operações envolvendo pescados. Matéria solucionada à luz da legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Com relação à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, sustentou-se que o aresto combatido padeceria de omissão e contradição com relação ao fato de que o que se discute nos autos não é a isenção, e sim o recolhimento pela saída, através do Documento de Arrecadação do Simples. 2 - A despeito do vício suscitado, a parte deixou de demonstrar, nas razões do apelo nobre, o motivo pelo qual o mencionado ponto é relevante ao deslinde da controvérsia. Ao acolhiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Processual civil. Tributário. Nulidade de lançamento de auto de infração. ISS. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a nulidade de lançamento de auto de infração e a exclusão de valores de Imposto Sobre Serviços (ISS) recolhidos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes somente para a apuração de eventual valor a ser cobrado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência dos pedidos. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)