DOC. 429.4680.2416.6602

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação anulatória de débito fiscal. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, tão somente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, objeto do AIIM 4.470.177-7, apenas quanto aos encargos de mora que excedam a taxa SELIC, bem como para reduzir o valor da multa ao patamar máximo de 100% do valor do tributo, até que os valores venham a ser retificados pela Fazenda.

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