DOC. 230.5091.0613.5520

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Termo inicial da prescrição. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A questão relativa ao termo inicial da prescrição caracteriza inovação recursal não admitida no âmbito dos embargos de declaração. Ademais, trata-se de matéria pacificada, consoante o entendimento da Súmula Vinculante 24/STF, da qual decorre que o início do prazo prescricional é o da constituição definitiva do débito tributário na via administrativa, o que evidencia a pretensão procrastinatória destes embargos.

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