STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de vícios de omissão, contradição e obscuridade. Verificação. Não ocorrência. Tese atinente à prescrição da pretensão punitiva em relação ao crédito tributário constituído nos autos 10660.005276/2002-34 reconhecida pela corte a quo, que desconsiderou anterior recebimento da denúncia. Marco interruptivo adotado pela jurisprudência do STJ. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Validade do ato jurisdicional. Mero inconformismo. Caráter protelatório. Advertência.
Embargos de declaração rejeitados.
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