DOC. 230.5190.6362.7759

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ. Incidência. Irresignação que não infirma os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 7/STJ.

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