DOC. 230.6230.8842.1802

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CTN, art. 166. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando determinar que se tomem as medidas necessárias a assegurar o cumprimento da ordem judicial transitada em julgado, condicionando o levantamento dos depósitos judiciais à comprovação dos requisitos do CTN, art. 166. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.

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