DOC. 230.4190.9889.5309

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa processual por litigância de má-fé. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à não ocorrência de litigância de má-fé e da configuração do caráter protelatório dos aclaratórios opostos na origem, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

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