DOC. 230.4190.9617.9842

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se que o acórdão recorrido julgou agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada. O aresto combatido manteve a decisão agrava por entender que «inexiste o alegado fumus boni iuris» (e/STJ fl. 1986). Súmula 735/STF.

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