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Doc. ADM Direito 153.1181.5000.1200

1 - STJ Tributário. Imposto de transmissão. Arrematação. O calculo para o imposto referido ha de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 220.8311.2518.7981

2 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.

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