DOC. 230.5150.9651.3818

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal. Julgou-se a ação procedente em primeira instância, oportunidade na qual a requerida foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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