426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Repactuação e Resolução contratuais. Não cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. O acórdão recorrido analisou motivadamente todas as questões relevantes para a solução da lide, não se podendo atribuir os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material à decisão recorrida apenas porque resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte recorrente. 2. A compreensão acerca da dispensabilidade da produção de perícia atuarial foi fundada no exame de fatos e provas, não sendo caso de simples qualificação jurídica, de modo que eventual conclusão acerca da existência de cerceamento de defesa esbarraria no Súmula 7 desta casa. 3. Não há como afastar a convicção estadual, para entender pela ocorrência de fatos imprevisíveis e extraordinários, a ensejarem a repactuação ou rompimento do vínculo contratual, sem proceder previamente à interpretação de cláusulas do contrato e à reanálise fático probatória da causa, o que encontra óbice na via extraordinária, em razão da previsão contida nos verbetes 5 e 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno desprovido.
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