STJ. Processual civil. Ação regressiva. Ressarcimento de gastos. Concessão de benefício previdenciário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação regressiva em que se pleiteia o ressarcimento de gastos em função de concessão de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para o pagamento dos valores despendidos a título de pensão por morte. procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices.
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