STJ. Tributário. Operadoras de plano de saúde. Valores repassados aos médicos. Contribuição previdenciária. Não incidência.
1 - «O STJ tem entendido que não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos médicos pelas operadoras de plano de saúde» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018).
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