CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ - Processo desafetado em 03/09/2012. Observação: Afetação cancelada em razão da alteração de competência interna (Emenda Regimental 14/2011).).
«Tema 626/STJ - Questão submetida a julgamento: - Questão referente ao termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, deferido na via judicial e sem requerimento administrativo anterior, deve ser fixado na data do laudo médico-pericial.
Tese jurídica fixada: - A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, § 1º;).
Súmula Originada do Tema: - Súmula 576/STJ.»
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