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Doc. ADM Direito 142.3915.8000.2600

Tema 626 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 626/STJ - . Julgamento do mérito. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 626. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial para a implementação do benefício concedido na via judicial. Ausência de pedido administrativo. CPC/1973, art. 219, caput. Citação válida da autarquia previdenciária. Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º; e Lei 8.213/1991, art. 43, §1º, «a» e «b». CF/88, art. 105, III. CPC/2015, art. 219;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ - Processo desafetado em 03/09/2012. Observação: Afetação cancelada em razão da alteração de competência interna (Emenda Regimental 14/2011).).

«Tema 626/STJ - Questão submetida a julgamento: - Questão referente ao termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, deferido na via judicial e sem requerimento administrativo anterior, deve ser fixado na data do laudo médico-pericial.
Tese jurídica fixada: - A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, § 1º;).
Súmula Originada do Tema: - Súmula 576/STJ.» ... ()

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Doc. ADM Direito 143.7904.2000.3800

Tema 626 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 626/STJ. Embargos de declaração. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial para a implementação do benefício concedido na via judicial. Ausência de pedido administrativo. CPC/1973, art. 219, «caput». Citação válida da autarquia previdenciária. Omissão. Não ocorrência. Pretensão por reapreciação da tese defendida no apelo nobre. Ofensa a dispositivos constitucionais. Exame. Inviabilidade nesta via recursal.

«1. Embargos de declaração opostos pelo INSS nos quais se alega omissão quanto à tese segundo a qual não há como se exigir da Previdência Social o pagamento de benefício previdenciário antes da constatação da incapacidade do segurado, que, no caso, só se deu com a realização da perícia médica. Assim, se ausente o requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do laudo do perito do Juízo e não da citação. ... ()

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