Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com devolução de quantia paga. Alegação de fraude. Acervo probatório demonstra a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário. Transferência de valores via Pix em favor de terceiro. Culpa exclusiva da parte autora. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, CDC. Ementa: Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com devolução de quantia paga. Alegação de fraude. Acervo probatório demonstra a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário. Transferência de valores via Pix em favor de terceiro. Culpa exclusiva da parte autora. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, CDC. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

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302 - TJSP. Recurso inominado - GDPI - Gratificação de Dedicação Plena e Integral - verba pro labore faciendo que não integra base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - descontos previdenciários realizados indevidamente - determinação de devolução - sentença mantida por seus próprios fundamentos

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303 - TJSP. - Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na licença-prêmio. Exclusão legal (LCE 1.361/2021). Licença-prêmio: verba de caráter eventual e precária (art. 7º, LCE 432/1985), apesar da incidência de contribuição previdenciária e incorporação na aposentadoria. - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos: dispensa Acórdão (art. 46, da Lei Ementa: - Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na licença-prêmio. Exclusão legal (LCE 1.361/2021). Licença-prêmio: verba de caráter eventual e precária (art. 7º, LCE 432/1985), apesar da incidência de contribuição previdenciária e incorporação na aposentadoria. - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos: dispensa Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46 c/c Lei 12.153/2009, art. 27). Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do processo e verba honorária de 10% do valor da causa, observada a Justiça gratuita.

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304 - TJSP. Recálculo da aposentadoria - Sentença mantida - Recursos improvidos.

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305 - TJSP. Contribuição previdenciária - Não incidência sobre verbas não incorporáveis à aposentadoria do servidor - Recurso improvido.

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306 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimos bancários não contratados. Valor creditado em conta bancária de titularidade da parte autora. Descontos das parcelas em benefício previdenciário. Várias tentativas extrajudiciais para resolver a situação. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimos bancários não contratados. Valor creditado em conta bancária de titularidade da parte autora. Descontos das parcelas em benefício previdenciário. Várias tentativas extrajudiciais para resolver a situação. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Indenização devida para compensar os danos suportados pelo autor. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

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307 - TJSP. Recurso inominado. Policiais militares. Pretensão de excluir o adicional de insalubridade na base de cálculo da contribuição previdenciária. Adicional de insalubridade que, por ser pago indistintamente a todos os policiais militares, policiais civis e agentes penitenciários do estado, perdeu o caráter eventual, passando a ter natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculos da Ementa: Recurso inominado. Policiais militares. Pretensão de excluir o adicional de insalubridade na base de cálculo da contribuição previdenciária. Adicional de insalubridade que, por ser pago indistintamente a todos os policiais militares, policiais civis e agentes penitenciários do estado, perdeu o caráter eventual, passando a ter natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculos da contribuição previdenciária. Aplicação da ratio do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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308 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar. Aposentadoria especial. Regime previdenciário regido pelo Decreto-lei . 260/1970, recepcionado com status de lei complementar. Regramento próprio sobre os requisitos para transferência para a reserva e reforma que contempla as condições especiais de trabalho a que se submetem os policiais militares. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF no tema 942. Ementa: Recurso inominado. Policial militar. Aposentadoria especial. Regime previdenciário regido pelo Decreto-lei . 260/1970, recepcionado com status de lei complementar. Regramento próprio sobre os requisitos para transferência para a reserva e reforma que contempla as condições especiais de trabalho a que se submetem os policiais militares. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF no tema 942. Entendimento sedimentado no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Recurso provido.

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309 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar. Aposentadoria especial. Regime previdenciário regido pelo Decreto-lei . 260/1970, recepcionado com status de lei complementar. Regramento próprio sobre os requisitos para transferência para a reserva e reforma que contempla as condições especiais de trabalho a que se submetem os policiais militares. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF no tema 942. Ementa: Recurso inominado. Policial militar. Aposentadoria especial. Regime previdenciário regido pelo Decreto-lei . 260/1970, recepcionado com status de lei complementar. Regramento próprio sobre os requisitos para transferência para a reserva e reforma que contempla as condições especiais de trabalho a que se submetem os policiais militares. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF no tema 942. Entendimento sedimentado no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Recurso provido.

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310 - TJSP. Recurso inominado. Contribuição previdenciária. GDPI - Incidência. Valores incorporado aos vencimentos e pagos também aos aposentados. Caráter remuneratório reconhecido. Tema de repercussão geral 163/STF. Recurso ao qual se dá provimento, para julgar improcedente o pedido do autor.

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311 - TJSP. Recurso Inominado. IMPSJ. Recálculo de aposentadoria - Incorporação do benefício promoção horizontal por antiguidade nos proventos da aposentadoria decorrente de título judicial transitado em julgado - Pretensão à paridade e integralidade dos servidores ativos e inativos - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Possibilidade - Precedentes - Sentença de procedência - RAZÕES Ementa: Recurso Inominado. IMPSJ. Recálculo de aposentadoria - Incorporação do benefício promoção horizontal por antiguidade nos proventos da aposentadoria decorrente de título judicial transitado em julgado - Pretensão à paridade e integralidade dos servidores ativos e inativos - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Possibilidade - Precedentes - Sentença de procedência - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA DISCUTIDA E TRATADA NA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO".

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312 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ex- empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1988, art. 31. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Inexistência de direito adquirido à manutenção do mesmo plano. Precedente. Manutenção da equivalência do custeio entre as classes, pressuposta nas instâncias ordinárias. Pretensão de refutar o juízo de equivalência. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

313 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Restituição de contribuições previdenciárias. Prescrição. Prazo decenal. Ausência de divergência. Deliberação monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

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314 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Destinação do superávit do plano previdenciário. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Cotejo analítico. Ausência. Deliberação monocrática que negou seguimento aos embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Incidência. Insurgência da agravante.

315 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como a «Gratificação Judiciária» e a «Gratificação de Representação» - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Recurso não provido.

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316 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação:  18/04/2023 - Pedido não conhecido.

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317 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação:  18/04/2023 - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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318 - TJSP. Recurso inominado - funcionalismo estadual - aposentadoria voluntária - pretensão de ajuste de proventos à classe ocupada pelo recorrente por ocasião da passagem à inatividade - impossibilidade - precedentes da E. Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - regime jurídico da aposentadoria que se reporta à data do implemento dos requisitos (STF/359) - regramento legal Ementa: Recurso inominado - funcionalismo estadual - aposentadoria voluntária - pretensão de ajuste de proventos à classe ocupada pelo recorrente por ocasião da passagem à inatividade - impossibilidade - precedentes da E. Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - regime jurídico da aposentadoria que se reporta à data do implemento dos requisitos (STF/359) - regramento legal à época vigente de competência estadual - LCE 1.354/2020 que exige cinco anos na respectiva classe - recorrente que não preencheu a condição legal - revisão dos proventos bem obstada - recurso desprovido

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319 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. MÉDICO ESTADUAL APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. REENQUADRAMENTO DE CLASSE. Edição de lei superveniente à concessão da aposentadoria que reenquadrou o servidor em classe inferior à que pertencia quando se aposentou. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cabimento. Ex-servidor que integrava carreira médica e já contava com mais de 20 anos de Ementa: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. MÉDICO ESTADUAL APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. REENQUADRAMENTO DE CLASSE. Edição de lei superveniente à concessão da aposentadoria que reenquadrou o servidor em classe inferior à que pertencia quando se aposentou. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cabimento. Ex-servidor que integrava carreira médica e já contava com mais de 20 anos de serviço público, garantindo-lhe, assim, o direito a paridade e integralidade. Reenquadramento para classe médico I quando da restruturação da carreira, de acordo com a Lei Complementar 1.193/2013, posteriormente alterada pela Lei Complementar Estadual 1.239/2014, que estabeleceu critério automático de progressão para os servidores ativos em razão do tempo de serviço, excluindo os servidores inativos. Questão assentada no Tema 439 de repercussão geral do STF, consoante item 2 da tese fixada. Aplicação da CF, art. 40, § 8º, e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Servidor que faz jus às condições anteriores que gozava antes da transformação do cargo, mesmo porque a espécie de progressão possui condição objetiva (tempo de serviço) aplicável em razão da paridade e integralidade que lhe foi garantida. Reenquadramento para a classe superior, assegurado o recebimento das diferenças salariais pretéritas. Pedido procedente. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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320 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. IPESP. Pretensão de recomposição de proventos congelados a partir de janeiro de 2.016, no índice de 11,08%, com pagamento das diferenças salariais - Aposentadoria vinculada à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro do Estado de São Paulo e administrada pelo IPESP - Direito da autora de ter seus proventos reajustados após congelamento decorrente do Ementa: PREVIDENCIÁRIO. IPESP. Pretensão de recomposição de proventos congelados a partir de janeiro de 2.016, no índice de 11,08%, com pagamento das diferenças salariais - Aposentadoria vinculada à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro do Estado de São Paulo e administrada pelo IPESP - Direito da autora de ter seus proventos reajustados após congelamento decorrente do desequilíbrio atuarial da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Lei Est. 14.016/10, 12/04/2.010 que alterou a Lei Est. 10.393, de 16/12/1.970, que reorganizava a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, passando a prever o reajuste anual de acordo com o IPC-FIPE, desde que verificado o equilíbrio atuarial - Carteira de Previdência que tem como uma das fontes o repasse de porcentagem do valor de emolumentos relativos aos custos dos serviços notariais e de registro - Lei Est. 15.855, de 02/07/2.015 que reduziu o percentual de repasse, gerando aumento do percentual das contribuições previdenciárias sobre os benefícios e o congelamento do reajuste dos benefícios em relação ao ano de 2.016 - Lei Est. 16.346, de 29/12/2.016 que estabeleceu aumento do repasse de valores à Carteira de Previdência das Serventias Notarias e de Registro, com o intuito de garantir o seu equilíbrio financeiro - Restabelecido o equilíbrio financeiro e atuarial da carteira de previdência, é devida a recomposição dos proventos em 2.016 - Precedentes do TJ/SP - Sentença de procedência mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido. 

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321 - TJSP. Recurso inominado - DAERP - Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Extraordinária do Lei Complementar 2.588/13, art. 4º - Possibilidade, em face de seu caráter geral - Compatibilidade com o art. 39, § 9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019, por não se tratar de verba de caráter temporário - Recurso desprovido.

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322 - TJSP. Recurso inominado - DAERP - Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Extraordinária do Lei Complementar 2.588/13, art. 4º - Possibilidade, em face de seu caráter geral - Compatibilidade com o art. 39, § 9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019, por não se tratar de verba de caráter temporário - Gratificação do LM 2515/12, art. 45- gratificação temporária- vedada a incorporação Ementa: Recurso inominado - DAERP - Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Extraordinária do Lei Complementar 2.588/13, art. 4º - Possibilidade, em face de seu caráter geral - Compatibilidade com o art. 39, § 9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019, por não se tratar de verba de caráter temporário - Gratificação do LM 2515/12, art. 45- gratificação temporária- vedada a incorporação pela Emenda Constitucional 103/2019- Recurso desprovido.

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323 - TJSP. Recursos inominados - DAERP - Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Extraordinária do Lei Complementar 2.588/13, art. 4º - Possibilidade, em face de seu caráter geral - Compatibilidade com o art. 39, § 9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019, por não se tratar de verba de caráter temporário - Recursos desprovidos.

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324 - TJSP. "Recurso inominado - ação de indenização por danos materiais e morais- risco da atividade econômica. responsabilidade objetiva da instituição financeira. súmula 479 do STJ- regularidade do cancelamento do contrato e da devolução dos valores já debitados do beneficio previdenciário- sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso conhecido e não provido.»

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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA NO VALOR LÍQUIDO DE R$4.643,86 - NÃO DEMONSTRADO QUE A DOENÇA GRAVE QUE ACOMETE A PARTE GERA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO MANTIDO.

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326 - TJSP. Recurso inominado. Prêmio de Incentivo Especial. Servidora estadual aposentada que já recebe 50% do prêmio de incentivo especial de que trata a Lei Estadual 8.975/94, mas pretende que o benefício seja pago na proporção de 50% do valor pago aos servidores em atividade no último local em que atuava quando se aposentou. Impossibilidade. Pagamento a maior do benefício aos servidores lotados em Ementa: Recurso inominado. Prêmio de Incentivo Especial. Servidora estadual aposentada que já recebe 50% do prêmio de incentivo especial de que trata a Lei Estadual 8.975/94, mas pretende que o benefício seja pago na proporção de 50% do valor pago aos servidores em atividade no último local em que atuava quando se aposentou. Impossibilidade. Pagamento a maior do benefício aos servidores lotados em determinados locais de trabalho que possui natureza pro labore faciendo. Benefício corretamente calculado com base no valor estabelecido para o cargo no qual a autora se aposentou. Art. 1º, parágrafo único, da Resolução SS 1/2009, que determina que o benefício será pago com base no valor estabelecido para o cargo em que se der a aposentadoria e não em função do local da lotação do servidor por ocasião da aposentadoria. Diferença remuneratória indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, a recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$1.000,00, observada a gratuidade de justiça já concedida.

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327 - TJSP. Relação de consumo. Legitimidade. Recorrente que faz parte da cadeia de fornecedores. Seguro de proteção financeira e para assistência emergencial e morte acidental. Aposentadoria por invalidez previdenciária. Contrato de adesão. Pagamento devido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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328 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA PROCEDENTE. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REGRESSÃO FUNCIONAL POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. CÁLCULO DO PROVENTO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA CLASSE OU NÍVEL OCUPADO NA ATIVA. CLASSE OU NÍVEL NOS QUADROS DA CARREIRA NÃO SE CONFUNDEM COM O TEMPO DE EXERCÍCIO EFETIVO NO CARGO. INTELIGÊNCIA DO ART. Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA PROCEDENTE. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REGRESSÃO FUNCIONAL POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. CÁLCULO DO PROVENTO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA CLASSE OU NÍVEL OCUPADO NA ATIVA. CLASSE OU NÍVEL NOS QUADROS DA CARREIRA NÃO SE CONFUNDEM COM O TEMPO DE EXERCÍCIO EFETIVO NO CARGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, IV DA Emenda Constitucional 41/03. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.

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329 - TJSP. Recurso inominado - Ação de procedimento comum para revisão de aposentadoria - Pretensão de reconhecimento do direito e consequente pagamento dos proventos de aposentadoria com base na remuneração percebida na classe ocupada quando da inativação, ou seja, 5ª classe - Exigência de o servidor permanecer ao menos cinco anos na mesma classe para que possa se aposentar com os proventos respectivos que Ementa: Recurso inominado - Ação de procedimento comum para revisão de aposentadoria - Pretensão de reconhecimento do direito e consequente pagamento dos proventos de aposentadoria com base na remuneração percebida na classe ocupada quando da inativação, ou seja, 5ª classe - Exigência de o servidor permanecer ao menos cinco anos na mesma classe para que possa se aposentar com os proventos respectivos que se mostra ilegal - Equivocado o entendimento da Administração Pública que aposenta os servidores com base na classe inferior àquela por estes ocupada quando em atividade - Pequeno reparo para aplicação da correção monetária e aplicação de juros de mora, devendo ser observada a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da data da sua vigência - Recurso provido em parte.

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330 - TJSP. Recurso inominado. Pedido de aposentadoria por invalidez. Laudo pericial que não atestou a incapacidade total e permanente do servidor. Parecer contrário à concessão da aposentadoria por invalidez. Cerceamento de defesa não configurado. Juiz é o destinatário da prova. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos. Recurso improvido.

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331 - TJSP. Recurso inominado - policial militar - cômputo do lapso temporal de frequência ao curso de formação para fins de contagem do período aquisitivo de licença-prêmio - inocorrência de prescrição - prazo contado a partir da data da aposentadoria - direito à averbação do tempo correspondente à frequência no curso de formação de soldados para o fim pretendido - aplicação dos Decretos 25.438/86 Ementa: Recurso inominado - policial militar - cômputo do lapso temporal de frequência ao curso de formação para fins de contagem do período aquisitivo de licença-prêmio - inocorrência de prescrição - prazo contado a partir da data da aposentadoria - direito à averbação do tempo correspondente à frequência no curso de formação de soldados para o fim pretendido - aplicação dos Decretos 25.438/86 e 28.312/88 34.729/92, que não ofendem as disposições da Lei Estadual 10.261/68, aplicável aos militares, diante da Lei 10.123/68, art. 33 - precedentes - mantida r. sentença - negado provimento.

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332 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de cobrança - Policial Militar - Pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Desconfiguração do caráter de eventualidade do adicional de insalubridade para policiais uma vez que recebido por toda a classe - Entendimento extraído do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - Adicional de insalubridade deixa de ter caráter transitório e Ementa: Recurso Inominado - Ação de cobrança - Policial Militar - Pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Desconfiguração do caráter de eventualidade do adicional de insalubridade para policiais uma vez que recebido por toda a classe - Entendimento extraído do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - Adicional de insalubridade deixa de ter caráter transitório e passa a ter caráter remuneratório, devendo ser incorporado aos proventos de aposentadoria, por força de lei, e, por consequência, deve incidir os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido".

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333 - TJSP. Agravo Interno - Contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI - Verba de natureza pro labore faciendo - Adicional por tempo de serviço - Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso Ementa: Agravo Interno - Contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI - Verba de natureza pro labore faciendo - Adicional por tempo de serviço - Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido se encontrar em conformidade com o entendimento fixado no Tema 163 do C. Supremo Tribunal Federal - Agravo improvido"

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334 - TJSP. Professor da Rede Pública Estadual. Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que declarou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de dedicação exclusiva (GDE). Impossibilidade. - A GDE não será incorporada aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. Tese recursal Ementa: Professor da Rede Pública Estadual. Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que declarou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de dedicação exclusiva (GDE). Impossibilidade. - A GDE não será incorporada aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. Tese recursal que vai de encontro à previsão do art. 65, parágrafo único, da LCE 1.374/22. Sentença mantida.

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335 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública. Servidor Estadual. Aposentadoria. Revisão. Média das 80% maiores contribuições. Provento não pode superar vencimento do servidor no cargo em que houve a aposentação. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados nas razoes recursais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.»

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336 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO. Pleito de expedição de certidão de tempo de contribuição de cargo exonegado para fins de averbação junto ao município de São Paulo -Impossibilidade - Professora ainda em atividade no Estado e Município, vinculada ao RPPS em ambos Portaria 154/08, art. 12 do Ministério da Previdência Social e Lei 10.261/68, art. 84 - SENTENÇA Ementa: SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO. Pleito de expedição de certidão de tempo de contribuição de cargo exonegado para fins de averbação junto ao município de São Paulo -Impossibilidade - Professora ainda em atividade no Estado e Município, vinculada ao RPPS em ambos Portaria 154/08, art. 12 do Ministério da Previdência Social e Lei 10.261/68, art. 84 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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337 - TJSP. RECURSO INOMINADO - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - O quinquênio deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório, sem incidência recíproca.GDPI.GTCN.ALE. Não inclusão na base de cálculo do quinquênio. Pretensão autoral de ver afastada a incidência de contribuição Ementa: RECURSO INOMINADO - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - O quinquênio deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório, sem incidência recíproca.GDPI.GTCN.ALE. Não inclusão na base de cálculo do quinquênio. Pretensão autoral de ver afastada a incidência de contribuição previdenciária sobre (a)GDPI; (b) GTCN; (c) ALE. Procedência apenas quanto à GTCN. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido em parte.

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338 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto Rosemari Avila Piratelo contra r. sentença que julgou improcedente pedido para incidência de contribuição previdência em proventos de aposentadoria conforme alíquotas previstas na Lei 1012/2007 - Alega, em resumo, que a contribuição adicional dos aposentados e pensionistas afronta à imunidade prevista na CE/SP, art. 126, §18 da Constituição do Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto Rosemari Avila Piratelo contra r. sentença que julgou improcedente pedido para incidência de contribuição previdência em proventos de aposentadoria conforme alíquotas previstas na Lei 1012/2007 - Alega, em resumo, que a contribuição adicional dos aposentados e pensionistas afronta à imunidade prevista na CE/SP, art. 126, §18 da Constituição do Estado, isto porque, ao prever a alteração da base de cálculo para a contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio, fazendo-a incidir sobre o montante que superar um salário mínimo nacional, o Lei Complementar SP 1.012/07, art. 9º, § 2º (com redação dada pela Lei Complementar 1.354/20) afrontou expressamente o disposto no art. 126, §18 da Constituição do Estado - Houve resposta ao recurso (fls. 91/122) - A CF/88, art. 149 faculta aos entes federativos instituírem contribuições para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social, cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, as quais poderão ter alíquotas progressivas conforme o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e pensões - A LC Estadual 1354/2020, por seu turno, dispôs sobre as aposentadorias e pensões do RPPS ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do CE/SP, art. 126 da Constituição Estadual - Para regulamentar o § 2º do art. 9º da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020, foi editado o Decreto Estadual 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispôs sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado - Assim, foi atribuída competência ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão para declarar, mediante despacho fundamentado, déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado, autorizador da cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas sobre o montante dos proventos que supere um salário-mínimo nacional até o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, por meio da aplicação de alíquotas progressivas de que tratam os, II e III do art. 8º da Lei Complementar 1.012, de 5 de julho de 2007, incidentes sobre faixas da base de contribuição - Com efeito, o Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão declarou o déficit atuarial, fundamentado na Nota Técnica SPPREV 03/2020 e publicado no Diário Oficial de 20 de junho de 2020 - Além disso, a Nota Técnica Informativa 1/2020 demonstra a evolução das receitas e da insuficiência financeira do órgão previdenciário de 2014 a 2020, restando, pois, devidamente justificada a cobrança da contribuição previdenciária nos termos da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - O Supremo Tribunal Federal, outrossim, reconheceu ser grave e notória situação de déficit atuarial por que passa a previdência dos servidores públicos paulistas: «Postos esses fatos e fundado nas premissas referentes ao cabimento das contracautelas, nesta Suprema Corte, entendo presentes os requisitos ensejadores da pretendida suspensão liminar, na medida em que a decisão ora atacada implicou em severa ofensa à ordem jurídico-administrativa do estado de São Paulo, ao coartar, liminarmente, os efeitos de parte de proposta legislativa devidamente aprovada pela Assembleia Legislativa local, legislação essa que cuida de replicar, no âmbito daquela unidade da federação, recente reforma previdenciária implementada no plano federal, ressaltando-se, ainda, o evidente risco de lesão à ordem econômica representada pelos efeitos dessa cautelar, em vista da grave e notória situação de déficit atuarial por que passa a previdência dos servidores públicos paulistas» (Medida Cautelar na Suspensão de Liminar 1.339/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 9.6.2020, g.m.) - Nego provimento ao recurso - Pela sucumbência, arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor causa, ressalvado eventual benefício da gratuidade.

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339 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Maria Lucia de Arruda da Silva contra r. Sentença que julgou improcedente pedido de revisão pensão por morte, mediante avaliação funcional do ex-conjuge, João Lopes da Silva, desde 1992, até a edição do Decreto Municipal 19.811/2016, conforme dispõe a Lei Municipal 2240/76 - Alega, em resumo, que o recorrido se omitiu ao não Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Maria Lucia de Arruda da Silva contra r. Sentença que julgou improcedente pedido de revisão pensão por morte, mediante avaliação funcional do ex-conjuge, João Lopes da Silva, desde 1992, até a edição do Decreto Municipal 19.811/2016, conforme dispõe a Lei Municipal 2240/76 - Alega, em resumo, que o recorrido se omitiu ao não realizar as avaliações, para fins de progressão funcional, direito assegurado na Lei Municipal 2240/76 - Houve resposta ao recurso (fls. 183/188) - A autora recebe pensão por morte (fls. 21) - Era casada com João Lopes da Silva, ex-servidor, falecido em 10 de outubro de 2012 - A aposentadoria de João Lopes da Silva foi concedida em 25 de julho de 1997 (fls. 22) - Pois bem, sem perder de vista que é absolutamente impossível promover avaliação funcional, dado que o ex-servidor faleceu há mais de 10 anos, observo que a pretensão, ao cabo, encontraria óbice na prescrição de eventuais diferenças porventura havidas em período anterior ao quinquídio que antecedeu a propositura da ação - Isto porque, em atendimento ao decidido em ação coletiva, editado Decreto Municipal, em 20 de outubro de 2016, regulando a matéria atinente à progressão funcional que alude a Lei Municipal - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observado eventual concessão do benefício da gratuidade.

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340 - TJSP. Revisão de aposentadoria. Inviabilidade. Irredutibilidade de vencimento mantida. Ausência de direito à revisão para mais, pedida.

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341 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade. Policial Militar. Adicional de insalubridade que, em se tratando de policiais militares, é utilizado para o cálculo dos proventos da inatividade. Inaplicabilidade do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal.  Observância do que decidido pela Turma de Uniformização no PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 e Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade. Policial Militar. Adicional de insalubridade que, em se tratando de policiais militares, é utilizado para o cálculo dos proventos da inatividade. Inaplicabilidade do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal.  Observância do que decidido pela Turma de Uniformização no PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 e 0000056-29.2020.8.26.9024. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO.

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342 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Ação declaratória c/c restituição e indenização por danos morais. Idoso. Fraude. Descontos em benefício previdenciário. Três empréstimos desconhecidos. Contratação eletrônica. Sem demonstração da manifestação de vontade do autor nem da ciência inequívoca dos termos dos pactos. Ausência de assinatura. Selfie e geolocalização que não bastam por si sós. Autor que recebeu Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação declaratória c/c restituição e indenização por danos morais. Idoso. Fraude. Descontos em benefício previdenciário. Três empréstimos desconhecidos. Contratação eletrônica. Sem demonstração da manifestação de vontade do autor nem da ciência inequívoca dos termos dos pactos. Ausência de assinatura. Selfie e geolocalização que não bastam por si sós. Autor que recebeu ligações oferecendo as contratações e negou. Contratos nulos. Restituição das parcelas descontadas. Devolução do montante transferido ao recorrido. Indenização por danos morais em quantia razoável.. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

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343 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agente de Segurança Penitenciária. Pedido de revisão dos proventos de aposentadoria, de forma que o montante pago corresponda ao vencimento da última classe ocupada. Entendimento adotado pelo Colegiado que não colide com o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF Tema 578. Agravo em Recurso Extraordinário Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agente de Segurança Penitenciária. Pedido de revisão dos proventos de aposentadoria, de forma que o montante pago corresponda ao vencimento da última classe ocupada. Entendimento adotado pelo Colegiado que não colide com o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF Tema 578. Agravo em Recurso Extraordinário Inadmitido, assim como o próprio RExt. Acórdão mantido.

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344 - TJSP. IMPOSTO - Isenção - Renda e contribuição previdenciária - Portadora de neoplasia maligna - Hipótese em que a benesse deve ser contemplada - Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

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345 - TJSP. SERVIDOR - HTC - Redução por ocasião da aposentadoria que não se sustenta - Natureza habitual da verba - Recurso não provido.

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346 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de obscuridade e contradição no Acórdão, que manteve a sentença de procedência. Embargos acolhidos. Contribuição previdenciária. Incidência do tributo sobre verbas não incorporadas e não incorporáveis que se mostra indevida. Tema 163 do E. STF. Gratificações judiciária, de representação e diferença de vencimentos entre os cargos efetivo e comissionado do Tribunal Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de obscuridade e contradição no Acórdão, que manteve a sentença de procedência. Embargos acolhidos. Contribuição previdenciária. Incidência do tributo sobre verbas não incorporadas e não incorporáveis que se mostra indevida. Tema 163 do E. STF. Gratificações judiciária, de representação e diferença de vencimentos entre os cargos efetivo e comissionado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Revogação do art. 133 da Constituição Estadual, implicando na não incorporação dos valores em questão aos vencimentos do servidor. Embargos acolhidos para acolher o pedido de exclusão das verbas relativas à diferença de vencimentos entre os cargos efetivo e comissionado da base de cálculo da contribuição previdenciária. Insurgência, também, contra a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor atualizado da condenação. Sentença ilíquida. Necessidade de aclaramento para fixação de acordo com a complexidade da causa, por equidade. Embargos de declaração acolhidos.

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347 - TJSP. Servidores públicos. Adequação da alíquota de contribuição previdenciária. Tema 933. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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348 - TJSP. Funcionário Público do extinto DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP que vinha pagando contribuição previdenciária sobre a «GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 2588/13» até a edição da Emenda Constitucional 103/2019 - Sentença de procedência parcial da ação para determinar a continuidade dos descontos - Alegação da recorrente de que tal verba é específica e temporária - Recurso Ementa: Funcionário Público do extinto DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP que vinha pagando contribuição previdenciária sobre a «GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 2588/13» até a edição da Emenda Constitucional 103/2019 - Sentença de procedência parcial da ação para determinar a continuidade dos descontos - Alegação da recorrente de que tal verba é específica e temporária - Recurso conhecido e improvido.

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349 - TJSP. Funcionária Pública da ativa do Município de Ribeirão Preto que vinha pagando contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade que integraria aos proventos da aposentadoria até a edição da Emenda Constitucional 103/2019 - Pedido de restituição dos valores recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência do pedido - Recurso conhecido e provido.

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350 - TJSP. Recurso inominado. Servidor municipal. Incidência de contribuição previdenciária. Gratificação Lei Complementar 2588. Verbas incorporáveis que devem integrar a contribuição previdenciária. Sentença mantida. Recurso improvido.

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