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451 - TJSP. DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contratação de empréstimo consignado mediante desconto em benefício previdenciário. Fraude perpetrada por terceiros, que se utilizaram dos danos pessoais do autor. Procedência. Inconformismo do demandante.
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452 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. "No caso concreto, tem-se que o advento da aposentadoria por tempo de contribuição que sobreveio ao título judicial implicou, por decorrência, na cessação do auxílio-acidente em razão do óbice previsto pela legislação vigente".
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453 - TJSP. Embargos de declaração - Contribuição Previdenciária- Policial Militar Inativo - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Apreciação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023» - Insubsistência do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023 - Embargos de declaração acolhidos e providos com efeitos infringentes.
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454 - TJSP. Embargos de declaração - Contribuição Previdenciária- Policial Militar Inativo - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Apreciação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023» - Insubsistência do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023 - Embargos de declaração acolhidos e providos com efeitos infringentes.
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455 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cc. pedido indenizatório - Tutela de urgência deferida, para determinar ao réu que se abstenha de efetuar os descontos do empréstimo «sub judice» no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa de R$ 100,00, limitada a cada ocorrência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Multa em caso de descumprimento que encontra respaldo no disposto nos arts. 297, 536, § 1º e 537, do CPC - Montante arbitrado em patamar adequado para a finalidade pretendida - Decisão mantida - Recurso ao qual se nega provimento.
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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (condenação em demanda reparatória). Pedido de gratuidade judiciária. Decisão, deferindo penhora de valores investidos em plano de previdência privada. Recurso do devedor. Parcial provimento (gratuidade judiciária concedida em caráter restrito, apenas para relevar despesa de preparo recursal).
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457 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional. Contrato de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.
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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Pedido de suspensão dos descontos efetuados em benefício previdenciário e decorrentes de contrato de cartão de crédito com margem consignável que o autor alega não ter solicitado. Indeferimento. Insurgência do requerente. Não cabimento. Medida antecipatória que enseja a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (Art. 300, CPC). Não configuração. Ausência de demonstração, neste precoce momento processual, do alegado vício de consentimento. Necessidade de instauração do contraditório. Descontos incidentes desde junho de 2019 que, por si só, afastam o perigo de dano. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO.
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459 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. «Ação de rescisão contratual c.c inexistência de débito c.c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada» (sic). Valores de benefício previdenciário do INSS. Saque de valor realizado junto à casa bancária em nome do beneficiário, sem o consentimento deste. Sentença de improcedência.
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460 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acidente do trabalho - Aposentadoria - Cumulação de benefícios - Alegação fulminada pela preclusão - Inovação recursal descabida - Precedente desta Câmara - Vício apontado não configurado - Fundamentação suficiente - Via imprópria para infringência - Embargos não acolhidos.
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461 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. Ação acidentária. Motorista. Lesão na perna. Ação julgada procedente para conceder auxílio-acidente. Conversão do julgamento em diligência. Prova pericial concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, apontando a possibilidade de regresso ao mercado de trabalho mediante tratamento médico e reabilitação profissional. Idade e histórico laboral tornam improvável recolocação profissional. Elementos dos autos permitem concluir que ele se encontra, na realidade, total e definitivamente incapacitado para o labor. Nexo causal demonstrado. Aposentadoria por invalidez devida. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação indevida. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810). Honorários advocatícios. Condenação ilíquida. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Fixação em liquidação, observado o que vier a ser decidido pelo STJ no tema 1105 acerca da aplicabilidade da súmula 111. Sentença reformada. Recurso do autor provido e remessa necessária e recurso da autarquia-ré improvidos.
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462 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária. Doença do trabalho. Redução parcial permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade comprovados. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária, atual denominação nos termos da Emenda Constitucional 103/2019) . Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tema 862 do STJ. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então incidirá unicamente a Selic, conforme prevê o art. 3º da Emenda. Honorários advocatícios. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Fixação em liquidação, observado o que vier a ser decidido pelo STJ no tema 1105 acerca da aplicabilidade da súmula 111. Sentença reformada em parte. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação desprovida.
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463 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. DANOS MORAIS. Caracterização. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado no nome da autora, que teve descontos em seu modesto benefício previdenciário de aposentadoria, além de se ver obrigada a ajuizar ação para obstar a conduta ilícita do réu. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), apto a desestimular a ofensora e reparar a vítima, sem ensejar enriquecimento sem causa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada neste ponto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora até 30.03.2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a tal data devem ser restituídos em dobro, conforme termo da modulação no julgamento de recursos repetitivos (Tema 929). Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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464 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de parcial procedência, declarando o contrato de empréstimo consignado inexigível e condenando o réu ao pagamento, em dobro, dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais de R$3.000,00 - Irresignação de ambas as partes - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Inexistência de prova de que a autora tenha realizado a contratação do empréstimo com utilização de selfie - Aparelho celular utilizado que se encontrava em cidade distante mais de 500 km do domicílio da autora - Contratação autorizada após a obtenção dos dados da prova de vida da autora, notadamente a selfie apresentada ao INSS, não tendo sido tirada outra fotografia - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade e restituição das parcelas indevidamente descontadas dos proventos de aposentadoria da autora - Devolução, todavia, que deve ocorrer na forma simples, pois presente engano justificável - Danos morais configurados - Empréstimo fraudulento, no valor total de R$25.136,07, que ensejou a realização de expressivos descontos na aposentadoria da autora - Indenização fixada em R$3.000,00 adequada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso - Súmula 54/STJ - Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) -Matéria cognoscível de ofício - Ausência de reformatio in pejus - Sentença parcialmente reforma - Recurso da autora desprovido e do réu provido em parte, sem majoração da verba honorária.
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465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de restituição de valores indevidamente descontados de benefício de previdência privada. 2 - O agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Previdência complementar. Restituição de contribuições indevidas. Prescrição decenal. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual. Súmula 168/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - «A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos – CCB/2002, art. 205 do Código Civil -, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segund... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Ausência de impugnação adequada e suficiente dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 83/STJ. Decisão da presidência. Manutenção.
I - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 83/STJ. II - «E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, «quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento na Súmula 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida» (A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Aposentadoria. PLR/gratificação semestral. Indicação de ofensa a dispositivo legal incapaz de afastar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Discussão de tema não prequestionado. Súmula 211/STF. Agravo interno não provido.
1 - A alegação de ofensa a dispositivo legal incapaz, pelo seu conteúdo normativo, de desconstituir o acórdão recorrido esbarra na aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2 - Não se pode conhecer do recurso especial na parte em que discute tema não prequestionado. Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de benefício de previdência privada. PL-DL 1971. Contribuição previdenciária. Fonte de custeio. Inexistência. Complementação indevida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio. Precedentes. 2 - Não sendo a verba referente a PL/DL-1971 base de cálculo para a contribuição previdenciária, é inviável a pretensão de complementação de benefício de previdência privada em decorrência de sua incorporação. Prece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Suposta omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ação de obrigação de fazer. Ex- empregado aposentado. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1988, art. 31. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Precedente da Segunda Seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Tema 1.034/STJ. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Precedente da Corte Especial. Aplicação da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Como não foram indicados especificamente os pontos a respeito dos quais estaria caracterizada a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgamento, não é possível examinar o recurso especial nesse particular, tendo em vista a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, ao caso. 2 - A orientação adotada pelo Tribunal bandeirante está em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, consolidada sob o rito dos recursos repetitivos no sentido de que: (i) a Lei 9... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZATÓRIA - Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de comprovada má-fé a afastar a norma contida no art. 42, p. único, do CDC - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria da requerente, que possui natureza alimentar - Redistribuição dos ônus da sucumbência - Recurso parcialmente provido.
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474 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu o benefício previdenciário do requerente, que possui natureza alimentar - Montante arbitrado em Primeiro Grau que deve ser majorado, a fim de melhor se adequar às especificidades do caso concreto - Recurso parcialmente provido.
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475 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo da ação - Falha no serviço prestado pelos réus, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de comprovada má-fé a afastar a norma contida no art. 42, p. único, do CDC - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria do requerente, que possui natureza alimentar - A requerida, ademais, recusou-se a resolver a questão em sede administrativa - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso - Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ - Recurso parcialmente provido.
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476 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pelas rés, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria da requerente, que possui natureza alimentar - Recurso parcialmente provido.
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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Decisão que deferiu a tutela pleiteada e determinou que se suspenda os descontos mensais no benefício previdenciário do autor relativo ao contrato acostado aos autos - Insurgência - Inadmissibilidade - Autor que nega a contratação do empréstimo consignado objeto da lide e da posterior transferência do crédito de sua conta bancária mantida junto ao agravante para conta de terceiro - Impossibilidade de fazer prova negativa - Agravante que se limita a afirmar que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela - Manutenção, por ora, da tutela deferida - Legitimidade que se afere «in status assertionis» - Instituição financeira gestora da conta bancária do autor onde teria recebido o crédito com subsequente transmissão para terceiro, sem sua autorização - Recurso desprovido.
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478 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de comprovada má-fé a afastar a norma contida no art. 42, p. único, do CDC - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria da requerente, que possui natureza alimentar - Redistribuição dos ônus da sucumbência - Recurso parcialmente provido.
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479 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de comprovada má-fé a afastar a norma contida no art. 42, p. único, do CDC - Sentença reformada neste ponto - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria do requerente, que possui natureza alimentar - A requerida, ademais, recusou-se a resolver a questão em sede administrativa - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Redução do valor arbitrado em Primeiro Grau para montante mais razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Recurso da ré parcialmente provido - Negado provimento ao recurso do autor.
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480 - TJSP. *DANOS MATERIAIS E MORAIS - Procedência - Desconto de valores do benefício previdenciário do autor, cuja operação desconhece - Não comprovado nos autos a regularidade da contratação - Dever de indenizar caracterizado, dado que o réu, no exercício de sua atividade lucrativa, deve assumir o risco ínsito ao tipo de operação impugnada, cercando-se da máxima cautela ao contratar - Súmula 479 do C. STJ - Danos morais configurados com a situação descrita que devem ser indenizados - Valor da indenização mantido - Devolução de valores que deve ser feita de forma simples, e não em dobro - Mantida a possibilidade de compensação como determinado na r. sentença - Sentença retificada no ponto - Recurso do banco parcialmente provido e recurso ao autor não provido.*
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481 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA NO TOCANTE À REGULAMENTAÇÃO DO art. 40, § 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO art. 57 DA Lei Nº. 8.213/91. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MI 721-7/DF E SÚMULA VINCULANTE 33). INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA Emenda Constitucional 41/03. INTEGRALIDADE E PARIDADE ASSEGURADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INCONTÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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482 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Incontroversa a inexigibilidade dos empréstimos consignados, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Admissibilidade, em reduzida parte, do pedido de reforma deduzido pelo réu, e inadmissibilidade do pedido de reforma formulado pela autora - Danos morais in re ipsa, em razão dos indevidos descontos em verba de natureza alimentar - Quantum mantido em R$ 10.000,00, que bem atende as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Valor a ser devolvido pela autora, objeto de compensação, que deve ser corrigido monetariamente desde a data da disponibilização - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação.
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483 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade das cobranças do prêmio do seguro (R$ 49,90) efetuadas, ônus que incumbia à ré. Inexigibilidade da obrigação declarada. Falha na segurança do serviço. Abusividade da conduta da corretora de seguros, comprometendo a subsistência do autor, que aufere modesto benefício previdenciário. Negligência da corretora de seguros evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença em parte reformada para condenar a ré também ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte.
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484 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pleitos de indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela provisória de urgência - Descontos previdenciários referentes a contrato de empréstimo consignado para refinanciamento de empréstimo anterior - Sentença que julgou improcedente a demanda - Irresignação do autor - Instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo pelo demandante - Contratação em terminal eletrônico, mediante utilização de cartão com chip e senha - Valor do contrato utilizado para renegociação de empréstimo anterior e «troco» depositado na conta corrente do autor, que o utilizou e não o devolveu - Ausência de indícios de fraude - Regularidade das operações que afasta a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida, nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - RECURSO DESPROVIDO.
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485 - TJSP. FAZENDA. MUNICÍPIO DE BOITUVA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR INATIVO. Pretensão em receber auxilio alimentação a partir da aposentadoria por invalidez. Incidência da Súmula Vinculante 55/STFC.STF: «O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.» Já se previa na súmula 680 do mesmo Excelso Tribunal: «O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.» No mesmo sentido o C.STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/73, art. 543-C consolidou o entendimento de que o auxílio cesta-alimentação, previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos em sede de recurso repetitivo.». O entendimento está calcado na compreensão de que o direito ao auxílio-alimentação (vale-alimentação) tem natureza indenizatória e é destinada apenas a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação da recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa, suspensa face a gratuidade de justiça concedida.
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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFÍCIO AO INSS - BUSCA DE APOSENTADORIA OU EMPREGO - EVENTUAL PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.
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487 - TJSP. Procedimento ordinário. São José dos Campos. Servidora municipal inativa. Revisão de aposentadoria. Pretensão do instituto de previdência de ver-se restituído de valores pagos indevidamente a servidora aposentada. Cabimento da repetição de indébito apenas no período em que as verbas foram pagas por força de decisões judiciais posteriormente reformadas. Caráter alimentar da verba e recebimento de boa-fé pela beneficiária que não impedem a devolução da quantia recebida por força de decisão antecipatória de natureza precária. Precedente do STJ e desta Corte. Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos - Resp. 1.401.560/MT. Sentença de improcedência. Apelação parcialmente provida. Autos devolvidos para observância do disposto no TEMA 962 do STF. Acórdão em consonância com o decidido no Resp. 1.401.560/MT. Acórdão mantido. Existência de omissão. Embargos de declaração acolhidos.
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488 - TJSP. Procedimento ordinário. São José dos Campos. Servidora municipal inativa. Revisão de aposentadoria. Pretensão do instituto de previdência de ver-se restituído de valores pagos indevidamente a servidora aposentada. Cabimento da repetição de indébito apenas no período em que as verbas foram pagas por força de decisões judiciais posteriormente reformadas. Caráter alimentar da verba e recebimento de boa-fé pela beneficiária que não impedem a devolução da quantia recebida por força de decisão antecipatória sem trânsito em julgado. Precedente do STJ e desta Corte. Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos Resp. 1.401.560/MT. Sentença de improcedência. Reexame necessário, considerado interposto, e apelação parcialmente providos. Restituição dos autos à vista do art. 1.040, II do CPC para eventual adequação. Acórdão mantido.
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489 - TJSP. RECURSO - Negócio jurídico fraudulento reconhecido na sentença - Descontos indevidos na aposentadoria da parte autora - Responsabilidade da instituição financeira devidamente caracterizada - Violação aos direitos da personalidade da requerente - Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento - Ausência de precauções por parte da instituição financeira - Danos Morais arbitrados com equidade diante da situação concreta - Restituição dos valores descontados em dobro que não se sustenta - Fraude na contratação que decorre da atuação de terceira pessoa, afastando a má-fé da instituição financeira a justificar a devolução dos valores em dobro - Dado provimento em parte ao Recurso.
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490 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Incontroversa a inexigibilidade do empréstimo consignado, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma deduzido pelo autor, e inadmissibilidade do pedido de reforma formulado pelo banco - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Danos morais in re ipsa, em razão dos indevidos descontos em verba de natureza alimentar - Quantum majorado para R$ 10.000,00, que melhor atende as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples (EREsp. Acórdão/STJ) - Alteração do termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.
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491 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - Acidente típico - Lesão na mão esquerda - Conversão do julgamento em diligência para complementação da prova técnica - Incapacidade total e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.
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492 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - Acidente típico - Lesão em tornozelo direito - Incapacidade total e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.
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493 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RMC. Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Ilegalidade não verificada. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.
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494 - TJSP. APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA - Pedido de revisão da complementação da aposentadoria, recalculando-a com aplicação do IPC relativo a janeiro de 1989 no importe de 42,72% - Prescrição do fundo do direito afastada - Alegação de descumprimento de acordo coletivo celebrado em 1990 - Ajuste que previa reajustes salariais pelo IPC «enquanto perdurar a Lei 7.788 de 03/07/89» - Norma revogada em 16/03/1990 pela Medida Provisória 154/90, convertida na Lei 8.030/1990 - Reajuste ocorrido antes da entrada em vigência da Medida Provisória 154/1990 - Direito adquirido ao reajuste - Devido o percentual de 42,72% relativo ao IPC do mês de janeiro de 1989 - Sentença reformada - Recurso provido.
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495 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Cumprimento de sentença - Restituição dos valores recebidos a título de auxílio-acidente cumulativamente com aposentadoria por tempo de contribuição - Caráter alimentar do benefício - Princípio da irrepetibilidade - Inaplicabilidade ao caso do Tema 979 do STJ, ante a modulação de seus efeitos - Recurso desprovido.
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496 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - Contratação fraudulenta de contrato de empréstimo consignado - Prova pericial que constatou a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Inexistência do negócio jurídico bem declarada - Falha da prestação dos serviços que evidencia a responsabilidade do demandado pelos prejuízos causados - Dever de indenizar configurado - Danos materiais verificados, consubstanciados nos descontos indevidos das parcelas no benefício previdenciário da demandante - Restituição das parcelas indevidamente descontadas que deve ocorrer de forma simples desde o primeiro desconto indevido até a data da publicação do AREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021), e de forma dobrada após tal data - Observação do recente entendimento do C. STJ ao julgar o EAREsp. Acórdão/STJ - Determinação de restituição ao réu, por parte da autora, da quantia depositada em sua conta bancária com base no contrato em tela, autorizada a compensação - Danos morais caracterizados - Infortúnio sofrido pela demandante que não pode ser alçado à categoria de mero aborrecimento cotidiano, na medida em que os acontecimentos acarretaram inegável aflição e receio pela cobrança de dívida inexistente e privação material de recursos seus, sem contar o desgaste de ter que mobilizar o Judiciário para a satisfação do direito visado, tudo a ensejar desconforto, tensão e angústia - Valor - Valor - Fixação em R$5.000,00 - Observância do princípio da razoabilidade, da finalidade de desestimular condutas como as dos autos e oferecer certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa - Pretensão da autora de permanecer com o valor mutuado, com fulcro no art. 39, parágrafo único do CDC («amostra grátis») - Descabimento, sob pena de favorecimento do enriquecimento ilícito - Autorização da compensação dos valores que não demanda pedido reconvencional - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.*
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497 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Aposentadoria por invalidez de natureza acidentária - Cessação pelo INSS em decorrência de revisão após avaliação médica administrativa - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Situação que não autoriza o restabelecimento de aposentadoria por invalidez - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação da aposentadoria - Compensação dos valores eventualmente pagos a título de mensalidade de recuperação - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Recurso provido.
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498 - TJSP. *INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Desconto de valores do benefício previdenciário da autora, cuja operação não firmou - Não comprovado nos autos a regularidade da contratação - Hipótese em que ficou caracterizado os danos morais, dado que o réu, no exercício de sua atividade lucrativa, deve assumir o risco ínsito ao tipo de operação impugnada, cercando-se da máxima cautela ao contratar - Súmula 479 do C. STJ - Dever de indenizar configurado com a situação descrita - Sentença retificada no ponto - Recurso provido.*
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499 - TJSP. Acidente do trabalho - Operador de Injetora - Doença ocupacional - Coluna - Reexame necessário - Nexo concausal estabelecido - Redução total e temporária da capacidade laborativa atestada - Laudo conclusivo não contrariado - Ausência de pedido específico visando a conversão do benefício previdenciário no homônimo acidentário - Julgamento extra petita caracterizado, no particular - Sentença anulada, em parte - Recurso oficial, parcialmente, provido, mantendo-se contudo, a condenação da autarquia, observados os parâmetros definidos neste julgamento.
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500 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de Promoção à graduação imediatamente superior quando da aposentadoria compulsória. Inadmissibilidade - Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º da Lei Estadual 1.150/11. Autor que não conta com trinta anos de efetivo serviço militar. Precedentes do E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.
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