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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 230.8310.4252.7481

201 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Adimplemento das obrigações contratuais pelo participante e inadimplemento da patrocinadora falida (cofavi). Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ no Resp. 1.248.975/es. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

1 - Os embargos de divergência visam a harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas distintas em julgamentos de recurso especial ou em agravo que tenham analisado o mérito do recurso inadmitido pelo Tribunal de origem. 2 - O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência atual do STJ no sentido de que a falência da patrocinadora ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constitui fato extraordinário ou imprevisível hábil a isentar a... ()

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Doc. 230.8310.4457.6489

202 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Adimplemento das obrigações contratuais pelo participante e inadimplemento da patrocinadora falida (cofavi). Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ no Resp. 1.248.975/es. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

1 - Os embargos de divergência visam a harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas distintas em julgamentos de recurso especial ou em agravo que tenham analisado o mérito do recurso inadmitido pelo Tribunal de origem. 2 - O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência atual do STJ no sentido de que a falência da patrocinadora ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constitui fato extraordinário ou imprevisível hábil a isentar a... ()

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Doc. 230.8310.4287.9459

203 - STJ. R agravante. Cadinho participacoes ltda agravante. Faceb. Fundacao de previdencia dos empregados da ceb agravante. Fundacao de previdencia privada da terracap agravante. Instituto infraero de seguridade social agravante. Luiz jorge melro biasio agravante. Regius sociedade civil de previdência privada agravante. Rogerio de jesus figueiredo de oliveira agravante. Uranus fundação de seguridade social. Em liquidação advogados. Guilherme de castro barcellos. Rs056630 ana carolina barros ferreira. Rs093594 agravado. Construtora sultepa sa. Em recuperacao judicial outro nome. Construtora sultepa sa agravado. Pedrasul construtora sa. Em recuperacao judicial outro nome. Pedrasul construtora S/A agravado. Sultepa participações S/A. Em recuperação judicial advogados. Fabricio nedel scalzilli. Rs044066 michel zavagna gralha. Rs055377 jacques antunes soares. Rs075751 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8310.4633.4621

204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Na fase de cumprimento de sentença, é prescindível a perícia atuarial para o cálculo de complementação de benefício previdenciário. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no j ulgamento REsp. Acórdão/STJ, relativo à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento. Precedentes. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a desnecessidade de realização de perícia atuarial, em sede de cumprimento de sentença, ex... ()

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Doc. 230.8310.4835.8671

205 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Entidade fechada. Migração de plano de benefícios. Transação. Revisão com base em regulamento anterior. Impossibilidade. Resp. 1.551.488/MS.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte sob o rito dos repetitivos, «em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária» e «Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivis... ()

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Doc. 230.8310.4217.4469

206 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Previdência privada. Omissão no acórdão estadual. Inexistência. Superávit. Forma de utilização. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Prescrição quinquenal. Precedentes. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8310.4535.9215

207 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Superávit. Forma de utilização. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «A Segunda Seção desta Corte, unificando posicionamento a respeito do tema, quando do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18/04/2017) decidiu que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas consoante deliberação decidido pelo Conselho Deliberativo da entidade previdenciária» (AgInt nos EREsp. 1.820.0... ()

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Doc. 230.8310.4850.0320

208 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Pensão por morte. Direito de acrescer. Disposições do regulamento. Trânsito em julgado. Cumprimento/liquidação de sentença. Rediscussão dos parâmetros. Impossibilidade. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Na fase de cumprimento/liquidação de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob penas de violação à coisa julgada. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.8310.4422.7272

209 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Previdência privada. Restituição de valores de superávit. Prescrição quinquenal. Precedentes. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8280.3399.0911

210 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Cerceamento de defesa. Ausência. Perícia atuarial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Aposentadoria. Complementação. Revisão de valor. Reserva matemática. Justiça do trabalho. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 230.2150.4128.9255

211 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de complementação de pensão por morte. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição. Ausência. Previdência privada. Falência da patrocinadora Cofavi. Pagamento aos que já recebiam benefício antes da denúncia do plano. Responsabilidade da previdência Usiminas configurada.

1 - Ação de cobrança de complementação de pensão por morte. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não consti... ()

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Doc. 230.2150.4457.2694

212 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de embargos de terceiro. Execução provisória. Complemento de aposentadoria de participante da Cofavi. Responsabilidade da previdência Usiminas. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Ação de embargos de terceiro. 2 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, consagrou o entendimento de que a falência a patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios a que se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas» (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 8/6/2... ()

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Doc. 230.2150.4498.5951

213 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Falência da patrocinadora Cofavi. Pagamento aos que se aposentaram antes da denúncia do plano. Responsabilidade da previdência Usiminas configurada.

1 - Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a parte não demonstra, de forma objetiva e concreta, em que consistiriam, efetivamente, os alegados vícios da decisão impugnada, limitando-se a reiterar os argumentos para a reforma do julgado. 3 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos... ()

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Doc. 230.2150.4494.1648

214 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Previdência privada. Falência da patrocinadora Cofavi. Pagamento aos que se aposentaram antes da denúncia do plano. Responsabilidade da previdência Usiminas configurada. Acórdão recorrido em harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte.

1 - Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF). 5 - «A Segunda Seção d... ()

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Doc. 230.2150.4420.7756

215 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Falência da patrocinadora Cofavi. Pagamento aos que se aposentaram antes da denúncia do plano. Responsabilidade da previdência Usiminas configurada. Honorários advocatícios de sucumbência. Ausência de impugnação. Preclusão.

1 - Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. 2 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios a que se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas» (EREsp. 1.673.8... ()

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Doc. 230.6230.3279.3827

216 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação declaratória de reconhecimento de vínculo empregatício e averbação de tempo de contribuição cumulada com pedido de concessão de aposentadoria rural. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 230.6230.3873.9545

217 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Previdência privada complementar. Benefício especial temporário. Superávit. Devolução. Prescrição quinquenal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

I - Nesta corte, trata-se de embargos de divergência interpostos em face do acórdão proferido pela Terceira Turma, que julgou recurso especial. Negou-se provimento ao agravo em recurso especial. II - Com efeito, «para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavaski, DJe 10/02/2012). III - O a... ()

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Doc. 230.5010.8780.2226

218 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Benefício especial temporário. Prescrição quinquenal deliberação monocrática que indeferiu os embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - Consoante posicionamento de ambas as Turmas desta Corte, a prescrição da pretensão ao recebimento do valor relativo ao Superávit do Benefício Especial Temporário - BET é quinquenal. Precedentes. 2 - O v. acórdão embargado encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, de modo que se revela inarredável a incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual « não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acó... ()

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Doc. 230.5010.8225.7925

219 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav de forma integral. Ausência de similitude fático jurídica. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos de divergência não conhecidos.

I - Trata-se de Embargos de Divergência em Recurso Especial, interpostos contra acórdão da Primeira Turma, publicado em 05/08/2015. II - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a configuração do dissídio interno que viabiliza a interposição de embargos de divergência pressupõe que os acórdãos confrontados apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas sob o mesmo enfoque legal - chegando a resultados distintos -, e sejam assentados sob o exame do mérit... ()

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Doc. 230.7030.9576.3902

220 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Artigos violados. Indicação. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recomposição da reserva matemática. Meios. Revisão. Enriquecimento sem causa. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso em apreço, tendo vista o recorrente não ter indicado corretamente os artigos que sustentariam sua tese, caracterizada está a deficiência de fundamentação recursal, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca dos meios de recomposição da reserva matemática, para acolher a pretensão recursal de que tal medida gerou enriquecimento ilícito, demandaria o revolvimento do acervo fático probat... ()

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Doc. 230.7040.2917.8627

221 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-reclusão. Aferição dos requisitos no momento do recolhimento à prisão. Princípio tempus regit actum. Segurado em gozo de auxílio-doença na data do seu encarceramento. Vedação legal. Lei 8.213/1991, art. 80.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada pela parte ora recorrente contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em razão do recolhimento à prisão de seu genitor em 14/10/2016, a contar de 21/07/2017, dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, o qual perdurou durante o período compreendido entre 16/10/2014 e 20/07/2017. 2 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que os requisitos para a concessão do auxí... ()

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Doc. 1688.6857.9881.8100

222 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBA GERAL PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MEMBROS - VERBA QUE SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CABIMENTO DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 230.7060.9485.5973

223 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Inexistência de invalidez ou incapacidade. Conclusão lastreada em laudo pericial. Reexame de circunstâncias fático probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que a Corte de origem, lastreada no conjunto fático probatório constante dos autos, notadamente no laudo pericial, afirmou a ausência de redução da capacidade laboral do autor. 2 - A alteração da conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria, necessariamente, o reexame das circunstâncias fáticas e das provas produzidas, tarefa insuscetível de ser realizada na estreita via do recurso especial, consoante o disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 230.7060.9283.9265

224 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Rurícola. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo, a partir da análise do acervo probatório, concluiu que não houve a apresentação de início de prova material apta a amparar o pleito recursal, e que descaracterizado o exercício de atividade campesina em regime de economia familiar. Impossibilidade de reversão de entendimento em razão da necessidade de reexame de matéria de prova. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7060.9595.1351

225 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Empregado rural. Lavoura da cana-de-açúcar. Equiparação. Categoria rofissional. Atividade agropecuária. Decreto 53.831/1964. Impossibilidade. Agravo interno não provido. 1- o acórdão do tribunal de origem, ao reconhecer a atividade de corte de cana- de-açúcar como especial com base no enquadramento da atividade prevista no código 2.2.1, do quadro a que se refere o Decreto 53.831/1964, art. 2º, decidiu em confronto com a jurisprudência do STJ.

2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7060.9728.8277

226 - STJ. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Critério para o cálculo. Segurado sem renda no momento do encarceramento. Incidência do tema 896/STJ.

1 - S egundo tese fixada pela Primeira Seção no Tema 896/STJ, « Para a concessão de auxílio-reclusão (Lei 8.213/1991, art. 80) no regime anterior á vigência da Medida Provisória 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição «. 2 - Mostra-se correta a compreensão de que, no caso em exame, houve ausência de renda, uma vez q... ()

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Doc. 230.7071.0925.7394

227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de contribuições previdenciárias. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Decisão que homologa laudo pericial e autoriza pagamentos às partes. Inexistência de utilização, pelo perito, de índice de correção inapropriado, ipc-fipe. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7040.2980.7209

228 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Alteração das premissas fático probatórias fixadas pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente) 2 - Cumpre enfatizar que a necessidade de produção de determinadas provas, bem como o exame daquelas constantes dos autos, encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso, não sendo argumento apto a desafiar Recurso Espec... ()

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Doc. 230.7040.2188.5515

229 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acidente do trabalho. Conversão de benefícios previdenciários em acidentários. Prova pericial. Nulidade. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ao decidir a lide, o Tribunal de origem consignou que «não há qualquer nulidade no laudo pericial apresentado, pois o expert respaldou-se em exames clínicos e especializados para a elaboração de seu trabalho técnico, indicou a lesão, sua etiologia e repercussão no labor desenvolvido pela recorrente, enfrentando com precisão todas as questões técnicas que lhe foram submetidas, oferecendo destarte para o julgador todos os elementos técnicos necessários à formação de sua convic... ()

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Doc. 230.7040.2154.6692

230 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Crédito humanitário. Credor portador de doença grave. Acórdão fundamentado em resoluções. Atos normativos não incluídos no conceito de Lei. Arts. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, 20 da Lei 8.213/1991, e 1º da Lei 12.016/2009. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Direito líquido e certo. Verificação. Controvérsia que exige análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida, ainda que por outros fundamentos.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Francisco Delson Ferreira da Silva com o objetivo de anular decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, o qual negou direito a credor de receber os precatórios na chamada fila «superpreferencial". 2 - O Tribunal de origem, ao conceder a segurança para determinar o pagamento preferencial antecipado de seu precatório, o fez inteiramente pautado na interpretação das Resoluções 115/2010 e 3030/2019 d... ()

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Doc. 230.7071.0426.3924

231 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redução da capacidade laborativa. Aplicação do princípio do in dubio pro misero. Ausência de prequestionamento. Afronta aa Lei 8.213/91, art. 86. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No que concerne à possibilidade de aplicação do princípio do in dubio pro misero, ante a dúvida quanto à permanência da redução da incapacidade laboral, observa-se que o Tribunal de origem não abordou a questão por esse viés. Incidem no caso as Súmulas 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal. 2 - Quanto ao reconhecimento da redução da capacidade laborativa, mesmo que mínima, o Tribunal de origem registrou que o perito não constatou redução da capacidade laborativa.... ()

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Doc. 230.7071.0292.5100

232 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Gratificação. Gdata. Servidores ativos e inativos. Paridade. Proporcionalidade. Não cabimento. Provimento parcial do recurso especial. Honorários sucumbenciais. Inversão. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Considerando-se o provimento parcial do recurso especial para afastar a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias não integrais no cálculo da gratificação discutida nos autos (GDATA), o Ente público deve suportar os ônus sucumbenciais, que restam invertidos. 2 - Por sua vez, não se mostra cabível a fixação de honorários recursais, eis que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que « o recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação, que nã... ()

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Doc. 230.7060.9598.1182

233 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício de aposentadoria. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - « A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma» (Tema 936). 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7071.0402.7755

234 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Previdência complementar. Alteração de índice e de critério de cálculo do salário de contribuição. Prova pericial. Imprescindibilidade. Aferição da fonte de custeio. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos de entendimento da Segunda Seção do STJ, « deve ser feita perícia técnica nas demandas que envolvam a revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar com a aplicação de critérios de cálculo diversos dos estabelecidos no plano de contribuição, em virtude de ser necessário verificar a influência dos novos valores no equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada » (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUN... ()

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Doc. 230.7030.9676.5404

235 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Impossibilidade de incidência de plano de cargos e salários de outra empresa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão regional em harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, e inexiste amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da empresa a que o autor estava vinculado à época da aposentadoria. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7030.9879.2886

236 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Improcedência do pedido. Atividade rurícula. Comprovação. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o feito, sem resolução de mérito. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - O Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto fático e probatório dos autos, consignou expressamente que os documentos apresentados «não poderiam ser considerados com... ()

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Doc. 230.7030.9750.0893

237 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Verba honorária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Irregularidade na representação processual. Incidência enunciado 115 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão dos autos originários, na qual o magistrado fixou a verba honorária em R$ 7.000,00, sustentando o agravante que a r. decisão violaria o disposto no CPC sobre a questão. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Mediante análise do recurso, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. III - Ademais,... ()

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Doc. 230.7030.9978.4547

238 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Ausência de prequestionaemnto. Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva o reconhecimento e averbação de tempo de serviço. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos disposit... ()

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Doc. 230.7030.9896.7977

239 - STJ. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria. Boia-fria. Início de prova material contemporâneo ao período de carência. Ausência. Premissa fática. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, ante a ausência de início de prova material no período de carência. 2 - Nesse contexto, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria, efetivamente, o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra... ()

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Doc. 230.7030.9280.5673

240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Revisão do benefício. Cálculos equivocados. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A modificação das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca do cumprimento dos requisitos legais e contratuais aptos a possibilitar a revisão do benefício previdenciário esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7030.9848.3384

241 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Descontos efetuados pelo INSS. Suspensão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que, nos autos da execução de sentença, determinou a suspensão dos descontos efetuados pelo INSS nos benefícios dos exequentes. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de quest... ()

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Doc. 230.7030.9360.5354

242 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.7030.9434.3172

243 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7040.2795.4613

244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário em fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Impugnação não acolhida. Falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reforma do julgado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Rever a conclusão do acórdão reco... ()

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Doc. 230.5150.9383.8162

245 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação de aposentadoria rual por idade. Reconhecimento de tempo de trabalho. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de aposentadoria rural por idade objetivando reconhecer os direitos adquiridos pela Autora, inclusive o tempo laborativo na área rural sem anotações em sua Carteira de Trabalho e que seja o Instituto condenado a conceder à autora o benefício de aposentadoria rural por idade. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o processo extinto, sem a resolução do mérito, ante a insuficiência das prov... ()

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Doc. 230.7060.8928.3934

246 - STJ. Processual civil. Previdência privada. Fundação cesp. Contribuições indevidas. Devolução. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos são acolhidos para integrar o acórdão embargado, esclarecendo-se que, em face do acolhimento dos embargos de divergência, os honorários advocatícios são majorados em 1% (um ponto porcentual) do valor atualizado da condenação. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 1688.3932.3206.2000

247 - TJSP. AGRAVO INTERNO contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Pública - Professor Estadual - Determinação judicial para cessar os descontos de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, bem como a repetição dos valores descontados a tal título - Verba de caráter propter laborem, não incorporável aos proventos de Ementa: AGRAVO INTERNO contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Pública - Professor Estadual - Determinação judicial para cessar os descontos de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, bem como a repetição dos valores descontados a tal título - Verba de caráter propter laborem, não incorporável aos proventos de aposentadoria - Acórdão em conformidade com o Tema 163/STF - Descabimento do recurso extraordinário - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 1688.3932.2839.0800

248 - TJSP. Recurso inominado. Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporadas recebidas em razão de exercício de cargo em comissão, tais como gratificação judiciária e gratificação de representação. Tema 163 do STF (RE Acórdão/STF). Sentença de procedência mantida por seus fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 1688.3932.2837.6800

249 - TJSP. POLICIAL MILITAR INATIVO - Contribuição previdenciária - Regência da Lei Complementar Estadual 1.013/07 e não pela Lei 13.954/19, consoante o entendimento firmado pelo E. STF, em julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177 - No entanto, em julgamento dos embargos declaratórios, modulou os efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO - Contribuição previdenciária - Regência da Lei Complementar Estadual 1.013/07 e não pela Lei 13.954/19, consoante o entendimento firmado pelo E. STF, em julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177 - No entanto, em julgamento dos embargos declaratórios, modulou os efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos e inativos, efetuados nos moldes da Lei até 1º de janeiro de 2023 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

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Doc. 1688.3932.2837.4900

250 - TJSP. POLICIAL MILITAR INATIVO - Contribuição previdenciária - Regência da Lei Complementar Estadual 1.013/07 e não pela Lei 13.954/19, consoante o entendimento firmado pelo E. STF, em julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177 - No entanto, em julgamento dos embargos declaratórios, modulou os efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO - Contribuição previdenciária - Regência da Lei Complementar Estadual 1.013/07 e não pela Lei 13.954/19, consoante o entendimento firmado pelo E. STF, em julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177 - No entanto, em julgamento dos embargos declaratórios, modulou os efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos e inativos, efetuados nos moldes da Lei até 1º de janeiro de 2023 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

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