201 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Adimplemento das obrigações contratuais pelo participante e inadimplemento da patrocinadora falida (cofavi). Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ no Resp. 1.248.975/es. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.
1 - Os embargos de divergência visam a harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas distintas em julgamentos de recurso especial ou em agravo que tenham analisado o mérito do recurso inadmitido pelo Tribunal de origem. 2 - O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência atual do STJ no sentido de que a falência da patrocinadora ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constitui fato extraordinário ou imprevisível hábil a isentar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)