DOC. 230.7030.9615.0942

STJ. Administrativo. Militar. Transferência de ofício à reserva remunerada. Limite etário. Critério objetivo. Relativização. Impossibilidade. Legislação superveniente. Aplicação retroativa. Des cabimento.

1 - Esta Corte tem orientação pacífica no sentido de que a aposentadoria compulsória por idade é automática, com vigência a partir do dia imediato àquele em que atingida a idade limite de permanência no serviço ativo, raciocínio que deve ser empregado em relação ao ato de reforma do militar que atinge a idade limite prevista na lei, como no caso dos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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