DOC. 230.5150.9389.8670

STJ. Processual civil e previdenciário. Anistia. Cumulação de aposentadoria excepcional de anistiado com aposentadoria por tempo de contribuição. Lei 10.559/2002. Contagem simultânea de tempo de serviço para concessão de benefício previdenciário. Lei 10.559/2002. Impossibilidade. Acórdão em harmonia com o entendimento do STJ. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a impossibilidade de cumulação do benefício de aposentadoria excepcional com a aposentadoria previdenciária, uma vez que o tempo de contribuição buscado à concessão da aposentadoria previdenciária será o mesmo utilizado para o benefício excepcional de anistiado.

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