2023 | Matéria Previdenciário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3200.8600.4413

651 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores descontados de vale-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde. Inclusão.

1 - Os descontos correspondentes à participação do empregado no custeio do vale-transporte, do auxílio-alimentação e do auxílio- saúde integram a remuneração do trabalhador e, por consequência, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT, conforme entendimento do STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3280.2797.1764

652 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Previdência privada. Termo aditivo. Novação. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Previ. Alteração do regulamento. Portaria 966/47 e circular 351/66. Decadência. Termo inicial. Precedentes da Segunda Seção. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.3280.2918.6580

653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Previdência privada. Ação de revisão de benefício. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - Distribuição dos ônus sucumbenciais. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.3280.2556.3354

654 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Horas extras. Reflexos. Previ. Recomposição da reserva matemática. Decisão em consonância com precedente fixado em sede de recurso repetitivo.

1 - Não havendo pedido voltado contra o patrocinador na inicial, nem causa de pedir a imputar-lhe o cometimento de ilícito, senão pretensão revisional previdenciária, e estando estabilizada a demanda, não há reconhecer-se a existência de litisconsórcio passivo necessário com o patrocinador. 2 - Não se conhece de razões a defender descaber a recomposição da reserva do fundo previdenciário para proceder-se ao pagamento das diferenças do benefício, tese que vai de encontro ao que... ()

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Doc. 230.3280.2272.7676

655 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Limite etário previsto no Decreto 81.240/1978. Validade. Eficácia. Adesão posterior a sua vigência. Julgados da Segunda Seção desta corte superior.

1 - Validade do limite etário previsto no Decreto 81.240/1978 para a concessão de benefício de complementação de aposentadoria a todos os participantes que aderiam a um plano de previdência complementar após a data de entrada em vigor do referido decreto (24/01/1978). 2 - Caso concreto em que a adesão ocorreu em 1981, sendo aplicável, portanto, o limitador etário. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à data de adesão do agravante ao plano de benefícios... ()

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Doc. 230.3280.2934.9457

656 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo asseverou que não houve prova testemunhal idônea apta a corroborar o início de prova material apresentada e a amparar o pleito recursal. Impossibilidade de reversão de entendimento em razão da necessidade de reexame de matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3280.2520.6744

657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Valores depositados. Penhora. Possibilidade. Reexame de provas. Decisão mantida.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, entendeu que a possibilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser analisada de forma casuística» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula ... ()

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Doc. 230.3280.2317.3343

658 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão. Aposentadoria especial. Agentes biológicos. Hospitalar. Funções administrativas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando averbação do período de trabalho urbano e seu reconhecimento como tempo de serviço especial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. II... ()

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Doc. 230.3280.2821.4906

659 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Labor no exterior. Averbação. Aposentadoria. Revisão. RMI. Majoração. Procedência dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS e a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM objetivando a averbação de períodos laborados no Chile, para fins de expedição de Certidão de Tempo de Serviço pelo INSS e averbação de tal período pela UFSM, com o fim de obter a revisão de sua aposentadoria, com a consequente majoração da RMI e pagamento de atrasados desde a data da concessão do benefício. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a ... ()

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Doc. 230.3280.2908.9814

660 - STJ. Processual civil. Invalidez permanente. Aposentadoria. Policial militar. Demissão. Falta disciplinar. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em resumo, reforma por invalidez, com vencimentos equivalentes aos recebidos quando ainda em atividade. A sentença julgou improcedente os pedidos do demandante. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O acórdão, objeto do recurso especial, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual 10.366/1990, art. 12; Lei Estadual 5.301/1969, art. 96; e 36 da Constituição Estadual. III - Verifica-se, ass... ()

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Doc. 230.3280.2991.5395

661 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agentes químicos apontados de forma genérica no PPP. Especialidade do período não reconhecida. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando concessão de benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, especialmente no que tange ao cumprimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria n... ()

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Doc. 230.3280.2600.4393

662 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Invalidez permanente decorrente de doença incurável. Aposentadoria. Policial militar. Legitimidade. Lei Estadual 5.301/1969. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de conversão de reforma proporcional em integral com cobrança de diferenças retroativas. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual 5.301/1969, verifica-se, assim, que a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se inviável, em recu... ()

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Doc. 230.4041.0193.9507

663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Termo inicial para a concessão da pensão por morte. Pedido dentro do prazo de 90 dias e recusa injustificada. Invalidez do filho dependente comprovada. Sentença de interdição que possui natureza declaratória. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.4041.0229.6920

664 - STJ. Processual civil. Militar. Pensão de ex- combatente. Filha maior de 21 anos que também recebe aposentadoria do INSS. Mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade. Dissonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação contra a União, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário de pensão especial de ex- combatente, com o pagamento das verbas em atraso desde sua suspensão, em 01/11/2019, acrescidos de juros legais e correção monetária. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu parcial provimento ao recurso. II - No que tange à violação legal apontada, merece reparos o julgado ora recorrido, po... ()

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Doc. 230.4041.0692.4402

665 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária patronal. Adicionais de alíquota destinados ao SAT/RAT e terceiros. Desconto do imposto de renda retido na fonte e a título de previdência privada. Total das remunerações. Valores brutos. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do adicional SAT/RAT, e das contribuições destinadas a terceiros, dos valores recolhidos por seus colaboradores a título de IRPF e de contribuição previdenciária a cargo do trabalhador. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que incide Cont... ()

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Doc. 230.4041.0623.2389

666 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Tema 1.050/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou a impugnação do INSS de excesso de execução e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. Alega o INSS que há excesso de execução quanto aos honorários de sucumbência, pois o valor deve computar como base de cálculo dos honorários o que foi pago administrativamente, no curso da demanda, mas apenas a partir da citação, nos termos do Tema 1.050/STJ. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. Recurso ... ()

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Doc. 230.4041.0439.4470

667 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (Súmula 410/STJ). Dessa forma, a intimação do patrono da parte não supre tal necessidade. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4041.0824.5913

668 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, desde que corroborada por prova testemunhal firme e coesa. 2 - O Tribunal a quo, a partir da análise do acervo probatório, concluiu que os documentos trazidos aos autos pela autora, caracterizados como início de prova material, não foram corroborados por prova testemunhal firme e coesa. Impossibilidade de reversão de entendimento em razão da nece... ()

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Doc. 230.4041.0250.1543

669 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- reclusão. Perda da qualidade de segurado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de auxílio-reclusão. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, sob alegação de perda da qualidade de segurado do recluso. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é... ()

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Doc. 230.4041.0783.6126

670 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Auxílio-acidente. Coisa julgada. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia revisão do auxílio-acidente. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Pretende o agravante afastar a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ à espécie. Para tanto, sustenta que não pretende discutir a existência ou não de coisa julgada, mas sim os seus limites. III - O reexame da decisão reco... ()

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Doc. 230.4041.0627.2589

671 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Restituição de contribuições previdenciárias. Prescrição. Decenal. Ausência de divergência. Deliberação monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, « não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 1.1. A Segunda Seção desta Corte, refletindo o entendimento atual tanto da Terceira quanto da Quarta Turmas, se posicionou no sentido de que o prazo prescricional para ajuizar a ação objetivando a repetição de cobrança indevida das contribuições previdenciárias é decenal. Precedentes. 2 - Agravo interno desp... ()

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Doc. 230.4120.8810.8708

672 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Distribuição de superávit em favor dos assistidos. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «na vigência da Lei 6.435/1977, também havia a necessidade de superávit por 3 (três) exercícios consecutivos, para haver a revisão obrigatória do plano de benefícios, à luz do (Decreto 81.240/1978, art. 34, parágrafo único» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.4120.8604.5886

673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 283/STF. Não afastamento.

1 - Ação de complementação de aposentadoria. 2 - A insurgência da parte agravante quanto à incidência da Súmula 283/STF, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4120.8101.1776

674 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4120.8324.6912

675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Pensão indenizatória por ato ilícito civil. Benefício previdenciário. Cumulação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Impugnação. Não ocorrência.

1 - Ação indenizatória. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a cumulação das parcelas de pensão indenizatória por ilícito civil com benefício previdenciário. Precedentes. 4 - A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado... ()

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Doc. 230.4120.8393.1146

676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4120.8634.4551

677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3200.8972.6499

678 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Prescrição. Trato sucessivo. Inaplicabilidade. Remota ciência pelos funcionários acerca da alteração do regulamento do plano de previdência. Prescrição implementada. Insindicabilidade das provas e atos normativos internos. Dissídio. Ausência de demonstração.

1 - Funcionários admitidos no Banco do Brasil antes de 1967 a postular o pagamento de complementação de aposentadoria pelo próprio Banco do Brasil além daquela já adimplida pela PREVI. 2 - Incidência do prazo prescricional de vinte anos contado da data em que o Banco transferiu os encargos da complementação de aposentadoria à PREVI, cientificando os funcionários acerca da observância das novas regras previdenciárias desde a década de 1960. Violação do direito que teria ocorrido... ()

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Doc. 230.3200.8137.0430

679 - STJ. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando a decisão recorrida aplica o entendimento da Súmula 83/STJ ao caso concreto e a parte recorrente deixa de comprovar que os precedentes nela indicados não se aplicam à espécie nem sequer traz julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior ou que a divergência é atual (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallo... ()

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Doc. 230.3200.8358.1404

680 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte a dependente. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário. Na sentença, inicialmente, o pedido foi julgado procedente. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos pelo Juízo singular, com efeitos infringentes, e julgou-se improcedente o pedido autoral. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar o restabelecimento da pensão por morte em favor da ora agravada, até que ela complete 24 anos ou até a conclusão do curso universitári... ()

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Doc. 230.3200.8930.6260

681 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Qualidade de segurado não demonstrada. Insuficiência da prova testemunhal. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A implantação da aposentadoria por idade depende de prova de idade mínima e do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. 2 - No caso concreto, tanto a sentença quanto o acórdão recorrido, após minuciosa análise do acervo fático probatório dos autos, foram categóricos a concluir que não restou demonstrado o trabalho desenvolvido na lide campesina, quanto ao período de interesse, afirmam... ()

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Doc. 230.3200.8703.3453

682 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da demandada.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, reafirmada em recente julgamento, a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo não afasta ... ()

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Doc. 230.3200.8854.8185

683 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação do empregado no custeio do vale-transporte, do vale-alimentação e da assistência à saúde. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que os descontos correspondentes à participação do empregado no custeio do vale-transporte, do vale- alimentação e da assistência à saúde integram a remuneração do trabalhador e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinas ao RAT e a terceiros. Isso, porque, embora o crédito da remuneração e a citada retenção possam, no mundo dos fatos, ocorrer sim... ()

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Doc. 230.3200.8406.9972

684 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Previdência privada. Julgamento virtual. Oposição. Argumento insuficiente. Superávit. Benefício especial temporário. Bet. Prescrição quinquenal. Precedentes. Súmula 7/STJ. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência do agravante.

1 - Ambas as Turmas de Direito Privado têm se posicionado no sentido de que a prescrição da pretensão ao recebimento do valor relativo ao superávit do Benefício Especial Temporário-BET é quinquenal. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 29/9/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/7/2021. 2 - Incidência, na hipótese, do enunciado da Súmula 168/STJ verbis: « não cabem... ()

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Doc. 230.3200.8489.8581

685 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Inclusão netas do ex-participante. Pensão por morte. Dependência econômica. Guarda de fato. Ausência de prequestionamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.3200.8617.6439

686 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Improcedência do pedido. Provas. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Zilza Canciano de Lima contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim,... ()

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Doc. 230.3200.8743.1683

687 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Requisitos não atendidos. Pretensão de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao assentar que a parte recorrente não pode ser considerada pessoa com deficiência para fins assistenciais, procedeu com base no conjunto probatório dos autos. Rever o entendimento seria necessário incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». 2 - A incidência do óbice da Súmula 7/STJ torna prejud... ()

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Doc. 230.3200.8738.1403

688 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alegação genérica de violação a preceitos e normas infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais apontados, não é suficiente para fundamentar o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, entendeu que: (i) os documentos juntados pela parte autora ocorreram de forma tempestiva, respeitado o comando do C... ()

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Doc. 230.3200.8658.0759

689 - STJ. Processual civil previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação. Ar. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, os artigos apontados como violados não foram devidamente prequestionados, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3200.8448.6483

690 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Complementação de aposentadoria. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de complementação de aposentadoria com base na remuneração de trabalhador na ativa. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para pedido improcedente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - S... ()

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Doc. 230.3200.8370.6681

691 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Requisitos legais. Trabalho rural. Início de prova material. Atividade especial sujeita a agentes nocivos. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, no tocante à comprovação do trabalho rural com início de prova material e atividade especial sujeita a agentes nocivos, procedeu com base nas informações fáticos-probatória existentes nos autos. 2 - Afastar essas conclusões do acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência ... ()

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Doc. 230.3200.8383.1716

692 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Adequação de benefício previdenciário. Limites previstos. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

... ()

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Doc. 230.3200.8620.1248

693 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - O «óbice de ausência de comando normativo do artigo de Lei apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros disp... ()

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Doc. 559.2455.9060.1394

694 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO: Aposentadoria por invalidez acidentária - Restabelecimento - Amputação traumática do 1º quirodáctilo direito - Acidente típico em 17.10.2001 - Cessação administrativa do benefício em 26.12.2019 - Ajuizamento da presente ação visando ao restabelecimento da aposentadoria concedida judicialmente (autos 0007142-62.2010.8.26.0533), com termo inicial em 07.01.2015 (v. fls. 88) - Perícia médica judicial realizada pelo IMESC não reconheceu incapacidade - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR calcado na persistência da sequela incapacitante, passível de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária - Nada obstante, é entendimento consolidado de que, concedido judicialmente o benefício de aposentadoria, torna-se necessário o ingresso de nova ação judicial para a sua revisão a ser proposta pela autarquia - Princípio do paralelismo das formas - Efeitos da coisa julgada - Restabelecimento da aposentadoria por invalidez em razão da impossibilidade de o INSS cessar administrativamente benefício concedido por decisão judicial transitada em julgado - Indenização infortunística deve ser restabelecida - Sentença reformada - TUTELA RECURSAL CONCEDIDA DE OFÍCIO.

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Doc. 854.7523.9740.4679

695 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Empréstimo bancário. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Depoimento pessoal do autor que serviria tão somente para reafirmar as razões de fato já reproduzidas na peça inaugural. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Súmula 479/STJ. Contrato digital. Prova insuficiente sobre a validade do contrato. Autor que demonstrou a intenção de restituir o valor creditado em sua conta. Comunicação do fato à autoridade policial. Boleto emitido pelo autor para devolução do crédito. Documento que ostentava todas as informações do banco. Obrigação do autor resolvida. Danos morais. Cabimento. Descontos de parcelas no benefício previdenciário. Supressão parcial da verba. Valor da indenização. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente. Sentença mantida. Recurso Improvido.

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Doc. 569.6624.3866.4587

696 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - Pretensão da autora de reformar a r. sentença que não reconheceu abusividade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação regular do empréstimo - Contratação eletrônica válida - Montante efetivamente disponibilizado à autora - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 669.6846.1907.5028

697 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado (RMC) - Descontos das parcelas em benefício previdenciário do autor - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - Improcedência - Vício de consentimento não demonstrado - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saques de valores com cartão e crédito em conta corrente e compras com cartão - Legitimidade das cobranças, em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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Doc. 230.3200.8761.7927

698 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegação de omissão e contradição no acórdão estadual. Ausência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.3200.8375.4521

699 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Superávit. Forma de utilização. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «A Segunda Seção desta Corte, unificando posicionamento a respeito do tema, quando do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18/04/2017) decidiu que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas consoante deliberação decidido pelo Conselho Deliberativo da entidade previdenciária» (AgInt nos EREsp. 1.820.0... ()

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Doc. 230.3200.8781.2551

700 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Ex-empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1988, art. 31. Condições assistenciais e de custeio.

1 - «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da , não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências.» (REsp. Acórdão/STJ, relator ... ()

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