Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. EM SE TRATANDO DE CARREIRA PÚBLICA ESCALONADA EM CLASSES, A EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO NO QUAL SE DARÁ A APOSENTADORIA DEVERÁ SER COMPREENDIDA COMO CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA A QUE PERTENCENTE O SERVIDOR. CASO CONCRETO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DOS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. EM SE TRATANDO DE CARREIRA PÚBLICA ESCALONADA EM CLASSES, A EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO NO QUAL SE DARÁ A APOSENTADORIA DEVERÁ SER COMPREENDIDA COMO CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA A QUE PERTENCENTE O SERVIDOR. CASO CONCRETO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DOS TEMAS 578 E 1207 DO STF E DO ART. 12, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/20. PRECEDENTES TJSP E DESTE COLÉGIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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252 - TJSP. Recurso inominado. Professor. Regra especial de aposentadoria. Recurso desprovido.

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253 - TJSP. Contribuição previdenciária. LCE 1.354/20. Indevida suspensão do processo. Descontos devidos. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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254 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Policial Militar não faz jus a aposentadoria especial por exercer atividade insalubre e perigosa - Aplicabilidade do RE Acórdão/STF-RG - Tema 942 destinado apenas aos servidores públicos e não aos militares estaduais - Sentença reformada - Recurso provido.

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255 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual e SPPREV - Servidora cuja concessão de aposentadoria ocorreu após decurso do prazo estabelecido pelo art. 126, § 22, combinado com o art. 114, ambos da CE - PUIL 0000095-11.2014.8.26.9000 - Cálculo deve levar em conta a soma de 10 dias úteis com 90 dias corridos do pedido de aposentadoria, nos termos estabelecidos pelo constituinte - Abatimento Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual e SPPREV - Servidora cuja concessão de aposentadoria ocorreu após decurso do prazo estabelecido pelo art. 126, § 22, combinado com o art. 114, ambos da CE - PUIL 0000095-11.2014.8.26.9000 - Cálculo deve levar em conta a soma de 10 dias úteis com 90 dias corridos do pedido de aposentadoria, nos termos estabelecidos pelo constituinte - Abatimento da importância paga a título de abono de permanência no período indenizável - Sentença parcialmente ajustada - Provimento parcial do recurso interposto.

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256 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Policiais Militares (Inativos) - Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019 - Julgamento do RE 1.338.750 pelo Supremo Tribunal Federal (com repercussão geral) que reconheceu o «extravasamento do âmbito Legislativo (da União) de estabelecer normas gerais a dispor sobre alíquotas de Ementa: RECURSO INOMINADO - Policiais Militares (Inativos) - Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019 - Julgamento do RE 1.338.750 pelo Supremo Tribunal Federal (com repercussão geral) que reconheceu o «extravasamento do âmbito Legislativo (da União) de estabelecer normas gerais a dispor sobre alíquotas de contribuição previdenciária de inativos e pensionistas» - Aplicação imediata do entendimento firmado pelo tribunal superior, nos termos do art. 1.040, III do CPC - Embargos de Declaração que modularam os efeitos do Acórdão acima mencionado - Contribuição previdenciária, nos moldes do fixado na Lei 13.954/2019, devida até 01/01/2023. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA.

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257 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - Pretensão ao recebimento do abono permanência (restituição da contribuição previdenciária) desde a data em que se verificou os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial - Ação que deveria ser proposta contra o órgão previdenciário (Seprem) e não contra o Município de Itapetininga - Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício - Processo extinto sem Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - Pretensão ao recebimento do abono permanência (restituição da contribuição previdenciária) desde a data em que se verificou os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial - Ação que deveria ser proposta contra o órgão previdenciário (Seprem) e não contra o Município de Itapetininga - Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício - Processo extinto sem resolução do mérito - Prejudicada a análise do Recurso Inominado interposto pela requerente.

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258 - TJSP. Guarda Civil Municipal - Adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Incidência sobre vencimentos incorporados - Exclusão de verbas de natureza eventual/transitória, não incorporadas - Gratificação de Atividade de Risco - Verba eventual e não incorporada - RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) - Incorporação somente em caso de aposentadoria ou auxílio-doença - Improcedência da ação - Ementa: Guarda Civil Municipal - Adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Incidência sobre vencimentos incorporados - Exclusão de verbas de natureza eventual/transitória, não incorporadas - Gratificação de Atividade de Risco - Verba eventual e não incorporada - RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) - Incorporação somente em caso de aposentadoria ou auxílio-doença - Improcedência da ação - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

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259 - TJSP. Recurso Inominado. Prêmio de estímulo. Funcionários públicos estaduais aposentados que atualmente recebem 50% do prêmio de estímulo especial, mas pretendem que o benefício seja pago na proporção de 50% do valor concedido aos funcionários em atividade no último local onde exerciam suas funções antes da aposentadoria. Impossibilidade. Resolução SS 01/2009 que determina que o benefício será Ementa: Recurso Inominado. Prêmio de estímulo. Funcionários públicos estaduais aposentados que atualmente recebem 50% do prêmio de estímulo especial, mas pretendem que o benefício seja pago na proporção de 50% do valor concedido aos funcionários em atividade no último local onde exerciam suas funções antes da aposentadoria. Impossibilidade. Resolução SS 01/2009 que determina que o benefício será concedido com base no valor estabelecido para o cargo no qual ocorrer a aposentadoria, e não em função do local de lotação do servidor no momento da aposentadoria. Negado provimento.

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260 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA INATIVIDADE. REQUISITO TEMPORAL QUE DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVIDADE E NÃO AO NÍVEL OU CLASSE OCUPADA NA CARREIRA. TEMA 1207 STF. INAPLICABILIDADE DA Emenda Constitucional 103/2019. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA INATIVIDADE. REQUISITO TEMPORAL QUE DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVIDADE E NÃO AO NÍVEL OU CLASSE OCUPADA NA CARREIRA. TEMA 1207 STF. INAPLICABILIDADE DA Emenda Constitucional 103/2019. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A PARTIR DA INATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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261 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO PARA AFASTAMENTO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL QUE É PAGO INDISTINTAMENTE AO SERVIDORES E INTEGRA SUA REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE INCORPORANDO-SE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO É «A AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA, Ementa: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO PARA AFASTAMENTO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL QUE É PAGO INDISTINTAMENTE AO SERVIDORES E INTEGRA SUA REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE INCORPORANDO-SE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO É «A AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA, ASSIM ENTENDIDO O PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS» (ART. 43, INCISO I, DO CTN). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar parte do crédito no rosto dos autos da ação previdenciária. Reforma. Verossimilhança e risco de perecimento do direito. Agravo provido. .

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263 - TJSP. Servidor Estadual. Ação visando a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária de vantagens que não mais se incorporam aos vencimentos, por conta da revogação do Art. 133, da Constituição Estadual, logo não repercutem no cálculo de futuros proventos. Sentença que acolheu a pretensão determinando que a referida contribuição não incida sobre: e «...gratificação judiciária», Ementa: Servidor Estadual. Ação visando a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária de vantagens que não mais se incorporam aos vencimentos, por conta da revogação do Art. 133, da Constituição Estadual, logo não repercutem no cálculo de futuros proventos. Sentença que acolheu a pretensão determinando que a referida contribuição não incida sobre: e «...gratificação judiciária», «gratificação de representação» e «salário base proporcional não incorporado...», bem assim ordenou a repetição de valores vertidos a contar de novembro de 2019. Matéria decidida sob o regime da Repercussão Geral, Tema 163, do Supremo Tribunal Federal. Incidência que implicaria enriquecimento sem causa da Administração. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.

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264 - TJSP. Contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal, porém com modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a legalidade das cobranças de contribuição previdenciária com base na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença Ementa: Contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal, porém com modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a legalidade das cobranças de contribuição previdenciária com base na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para observar a legalidade das cobranças efetuadas até aquela data.

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265 - TJSP. Contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal, porém com modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a legalidade das cobranças de contribuição previdenciária com base na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença Ementa: Contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal, porém com modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a legalidade das cobranças de contribuição previdenciária com base na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para observar a legalidade das cobranças efetuadas até aquela data.

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266 - TJSP. Contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal, porém com modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a legalidade das cobranças de contribuição previdenciária com base na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença Ementa: Contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal, porém com modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a legalidade das cobranças de contribuição previdenciária com base na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para observar a legalidade das cobranças efetuadas até aquela data.

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267 - TJSP. RECURSO INOMINADO. VERBAS NÃO-INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 DO E. STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

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268 - TJSP. Policial Militar. Conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria. Impossibilidade. Pacificação da matéria. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000036-59.2022.8.26.905 julgado Tema 942 aplicado apenas aos servidores públicos e não aos militares estaduais Recurso provido. 

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269 - TJSP. Policial Militar. Conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria. Impossibilidade. Pacificação da matéria. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000036-59.2022.8.26.905 julgado Tema 942 aplicado apenas aos servidores públicos e não aos militares estaduais Recurso provido. 

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270 - TJSP. APOSENTADORIA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO ART. 12 COM A REDAÇÃO DADA PELA LE 14.016/10 QUE PREVIA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO IPC/FIPE MAS CONDICIONADO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO SISTEMA REAJUSTE DE 11,08%, REFERENTE À VARIAÇÃO DO IPC/FIPE EM 2015, NÃO CONCEDIDO PORQUE A LE 15.885/15 REDUZIU O PERCENTUAL DO Ementa: APOSENTADORIA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO ART. 12 COM A REDAÇÃO DADA PELA LE 14.016/10 QUE PREVIA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO IPC/FIPE MAS CONDICIONADO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO SISTEMA REAJUSTE DE 11,08%, REFERENTE À VARIAÇÃO DO IPC/FIPE EM 2015, NÃO CONCEDIDO PORQUE A LE 15.885/15 REDUZIU O PERCENTUAL DO REPASSE DE EMOLUMENTOS À CARTEIRA SISTEMA QUE JÁ ESTAVA SUPERAVITÁRIO ANTES DA LE 16.346/16, QUE AUMENTOU ESSE PERCENTUAL REAJUSTE DEVIDO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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271 - TJSP. Policial Militar. Conversão da contagem de tempo de serviço especial em comum para fins previdenciários. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio. Decreto-lei 260/1970. PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Inaplicabildiade da Súmula Vinculante 33/STF e do que fora decidido no RE Acórdão/STF (Tema 942 do STF). Sentença reformada. Pretensão julgada improcedente. Recurso Ementa: Policial Militar. Conversão da contagem de tempo de serviço especial em comum para fins previdenciários. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio. Decreto-lei 260/1970. PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Inaplicabildiade da Súmula Vinculante 33/STF e do que fora decidido no RE Acórdão/STF (Tema 942 do STF). Sentença reformada. Pretensão julgada improcedente. Recurso provido.

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272 - TJSP. Agravo de instrumento - ação cuja pretensão é a declaração de inexistência de relação jurídica (contrato de empréstimo consignado) e cessação de descontos em benefício previdenciário - insurgência do presente recurso contra decisão proferida em antecipação de tutela determinando o seguinte: «DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino ao banco Réu que: 1) providencie junto Ementa: Agravo de instrumento - ação cuja pretensão é a declaração de inexistência de relação jurídica (contrato de empréstimo consignado) e cessação de descontos em benefício previdenciário - insurgência do presente recurso contra decisão proferida em antecipação de tutela determinando o seguinte: «DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino ao banco Réu que: 1) providencie junto ao órgão previdenciário a suspensão dos descontos dos valores mínimos das faturas dos cartões de créditos referidos na inicial; 2) emita, no prazo de 10 dias, faturas em favor da Autora constando todo o valor remanescente a ser devolvido por ela, descontando-se os valores já debitados de seu benefício previdenciário a consignação, bem como os encargos, juros e multas até então cobrados em razão do não pagamento integral das faturas; 3) abstenha-se de incluir o nome da Autora em cadastros de proteção ao crédito e ao comércio, até julgamento final. Fixo, para o caso de descumprimento, multa de R$ 200,00 por desconto ocorrido no benefício previdenciário da Autora, multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$10.000,00, em caso de não emissão das faturas na forma especificada no item «2» da presente decisão; e, multa de R$ 1.000,00, por negativação indevida. Caberá a Autora, por sua vez, efetuar o pagamento das faturas que pelo Réu, nos moldes especificados no item «2» da presente decisão, comprovando nos autos, sob pena de revogação da presente decisão, mesmo porque o valor está disponível em sua conta bancária, conforme fl. 07.X". Requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo na demora na prestação jurisdicional) que se fazem presentes - caso típico, corriqueiro e constante de contratação inexistente, o que é suficiente para demonstrar a presença dos apontados requisitos, o que pode ser modificado em sentença - ausência de efetivo prejuízo a financeira - reversibilidade da medida presente - manutenção da decisão por seus próprios fundamentos - RECURSO IMPROVIDO.

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273 - TJSP. Recurso inominado. Fazenda Pública. Aposentadoria especial. Cômputo do tempo de serviço no exercício do cargo de professor coordenador pedagógico. Possibilidade. Cargo exercido considerado como atividade de magistério. Tema 965 do STF. Servidora que ingressou no serviço público antes de dezembro de 2003. Aplicação do quanto disposto na Emenda Constitucional 103/2019, na ECE 49/2020 e na LCE 1.354/2020 em Ementa: Recurso inominado. Fazenda Pública. Aposentadoria especial. Cômputo do tempo de serviço no exercício do cargo de professor coordenador pedagógico. Possibilidade. Cargo exercido considerado como atividade de magistério. Tema 965 do STF. Servidora que ingressou no serviço público antes de dezembro de 2003. Aplicação do quanto disposto na Emenda Constitucional 103/2019, na ECE 49/2020 e na LCE 1.354/2020 em razão do preenchimento dos requisitos para aposentadoria em data posterior à de suas vigências. Abono de permanência. Verba devida desde a data em que a autora implementou as condições para aposentadoria. Precedentes. Sentença mantida nesta parte, por seus próprios fundamentos. Incidência da EC  113/2021 a partir de sua vigência, quando passará a incidir, unicamente, a SELIC. Reforma da sentença nesta outra parte. Parcial provimento do recurso.

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274 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio para os militares, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial. Decreto-lei 260/1970. Inaplicabilidade do regime dos servidores civis. Inaplicabilidade do Tema 942 do Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio para os militares, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial. Decreto-lei 260/1970. Inaplicabilidade do regime dos servidores civis. Inaplicabilidade do Tema 942 do STF. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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275 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar. Conversão de tempo comum em especial. Tema 942 de Repercussão Geral: inaplicabilidade aos militares. Regime previdenciário próprio e especial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. 

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276 - TJSP. Recurso inominado - Servidora do Município de Ribeirão Preto - Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade do LCM 2517/12, art. 1º - Impossibilidade de incorporação da referida verba, por incompatibilidade com o art. 39, § 9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019 - Restituição das contribuições previdenciárias de rigor - Aplicação da tese fixada pelo STF no Ementa: Recurso inominado - Servidora do Município de Ribeirão Preto - Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade do LCM 2517/12, art. 1º - Impossibilidade de incorporação da referida verba, por incompatibilidade com o art. 39, § 9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019 - Restituição das contribuições previdenciárias de rigor - Aplicação da tese fixada pelo STF no RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral) - Recurso parcialmente provido.

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277 - TJSP. Juízo de retratação decorrente de interposição de Recurso Extraordinário - Arti. 1.030, II, do CPC - Policial Militar - Pretensão do cômputo do tempo de serviço militar como especial, mediante conversão em tempo comum e respectiva averbação para fins previdenciários - Tema 942 de repercussão geral - Inaplicabilidade - Policial militar que conta com regime específico - Tese sedimentada no Ementa: Juízo de retratação decorrente de interposição de Recurso Extraordinário - Arti. 1.030, II, do CPC - Policial Militar - Pretensão do cômputo do tempo de serviço militar como especial, mediante conversão em tempo comum e respectiva averbação para fins previdenciários - Tema 942 de repercussão geral - Inaplicabilidade - Policial militar que conta com regime específico - Tese sedimentada no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Retratação exercida para modificar o acórdão e reformar a sentença e, julgar improcedente a pretensão inicial.

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278 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Juízo de retratação decorrente - Policial Militar - Pretensão do cômputo do tempo de serviço militar como especial, mediante conversão em tempo comum e respectiva averbação para fins previdenciários - Tema 942 de repercussão geral - Inaplicabilidade - Policial militar que conta com regime específico - Tese sedimentada no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Retratação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Juízo de retratação decorrente - Policial Militar - Pretensão do cômputo do tempo de serviço militar como especial, mediante conversão em tempo comum e respectiva averbação para fins previdenciários - Tema 942 de repercussão geral - Inaplicabilidade - Policial militar que conta com regime específico - Tese sedimentada no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Retratação exercida para acolher os Embargos de Declaração, modificar o acórdão e reformar a sentença para julgar improcedente a pretensão inicial.

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279 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido.

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280 - TJSP. Recurso Inominado. Contribuição Previdenciária. Alíquota. Policial Militar. Tema 1.177 do STF - preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos. Preservação da higidez da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Sem devolução dos valores excedentes 

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281 - TJSP. Recurso Inominado. Contribuição Previdenciária. Alíquota. Policial Militar. Tema 1.177 do STF - preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos. Preservação da higidez da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Sem devolução dos valores excedentes 

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282 - TJSP. Recurso Inominado. Contribuição Previdenciária. Alíquota. Policial Militar. Tema 1.177 do STF - preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos. Preservação da higidez da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Sem devolução dos valores excedentes 

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283 - TJSP. Recurso Inominado. Contribuição Previdenciária. Alíquota. Policial Militar. Tema 1.177 do STF - preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos. Preservação da higidez da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Sem devolução dos valores excedentes 

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284 - TJSP. Recurso Inominado. Contribuição Previdenciária. Alíquota. Policial Militar. Tema 1.177 do STF - preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos. Preservação da higidez da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Sem devolução dos valores excedentes 

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285 - TJSP. Recurso Inominado. Contribuição Previdenciária. Alíquota. Policial Militar. Tema 1.177 do STF - preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos. Preservação da higidez da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Sem devolução dos valores excedentes 

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286 - TJSP. Agravo interno - Aposentadoria especial - Coordenadoria de núcleo com afastamento das funções de professor - Situação que, em tese, amolda-se ao quanto deliberado pelo E. STF no julgamento do recurso que deu origem ao Tema 965 - Acórdão em sentido diverso - Dado provimento ao recurso para o fim de se determinar o processamento e encaminhamento do recurso extraordinário interposto.

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287 - TJSP. Recurso Inominado - Tema 1177 - Modulação de efeitos determinada pelo STF em sessão virtual encerrada em 2 de setembro de 2022 - Validade das contribuições previdenciárias realizadas sob a égide da Lei 13.954/2019 até 1 de janeiro de 2023 - Recurso parcialmente provido.

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288 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Tema 942 do E. STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Tema 942 do E. STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão do recorrente/autor que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência. Sentença que está em conformidade com o precedente firmado pela Turma de Uniformização da Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais no PUIL 000036-59.2022.8.26.9059. Jurisprudência do E. STF que rechaça tal pretensão. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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289 - TJSP. Recurso Inominado - Tema 1177 - Modulação de efeitos determinada pelo STF em sessão virtual encerrada em 2 de setembro de 2022 - Validade das contribuições previdenciárias realizadas sob a égide da Lei 13.954/2019 até 1 de janeiro de 2023 - Recurso parcialmente provido.

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290 - TJSP. Recurso Inominado - Tema 1177 - Modulação de efeitos determinada pelo STF em sessão virtual encerrada em 2 de setembro de 2022 - Validade das contribuições previdenciárias realizadas sob a égide da Lei 13.954/2019 até 1 de janeiro de 2023 - Recurso parcialmente provido.

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291 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE «Prêmio 30% (Prêmio Conservação)". VERBA DE CARÁTER EVENTUAL QUE NÃO INCORPORA NA APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA TORNOU-SE INCOMPATÍVEL COM O ART. 39, §9º, DA CF, INCLUÍDO PELA EC Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE «Prêmio 30% (Prêmio Conservação)". VERBA DE CARÁTER EVENTUAL QUE NÃO INCORPORA NA APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA TORNOU-SE INCOMPATÍVEL COM O ART. 39, §9º, DA CF, INCLUÍDO PELA Emenda Constitucional 103/2019. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

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292 - TJSP. Voto 1.696. Recurso Inominado apresentado pelo Autor. Policial Militar. Incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Reconhecimento da inaplicabilidade do tema 163- de Repercussão Geral no caso de servidores em atividade. Decisão que está em consonância com o quanto estabelecido no  PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 pela Colenda Turma de Uniformização do Ementa: Voto 1.696. Recurso Inominado apresentado pelo Autor. Policial Militar. Incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Reconhecimento da inaplicabilidade do tema 163- de Repercussão Geral no caso de servidores em atividade. Decisão que está em consonância com o quanto estabelecido no  PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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293 - TJSP. RECURSO INOMINADO - GDE - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - ilicitude na inclusão da verba na base da cálculo da contribuição previdenciária - inteligência da Lei Complementar 1374/1922 - Sentença mantida pelos próprios fundamentos -Recurso improvido.

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294 - TJSP. Recurso inominado interposto pela SPPREV - Inexistência de determinação de suspensão dos processos pelo STF em razão do Tema 1.177 - Suspensão que se indefere - No julgamento do Recurso Extraordinário 1.338.750, submetido ao rito de Repercussão Geral, Tema 1.177, de 20/10/2.021, do Supremo Tribunal Federal, consideraram-se inconstitucionais os artigos que versam sobre a fixação das Ementa: Recurso inominado interposto pela SPPREV - Inexistência de determinação de suspensão dos processos pelo STF em razão do Tema 1.177 - Suspensão que se indefere - No julgamento do Recurso Extraordinário 1.338.750, submetido ao rito de Repercussão Geral, Tema 1.177, de 20/10/2.021, do Supremo Tribunal Federal, consideraram-se inconstitucionais os artigos que versam sobre a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais dispostos na Lei 13.954, de 16/12/2.019 - Em razão disso, seguia-se o entendimento de que deveria haver o restabelecimento da contribuição previdenciária na forma do art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 até que sobreviesse nova legislação estadual sobre a matéria, condenando-se a FESP a restituir as diferenças entre os valores recolhidos nos termos da Lei 13.954/2019 e os devidos em conformidade com a LCE 1.013/2007 - Entretanto, no julgamento dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário 1.338.750 com repercussão geral (Tema 1.177), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida e manteve a validade dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, e somente depois de então é que os recolhimentos da contribuição previdenciária dos militares poderão ser novamente efetuados à luz da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 ou em conformidade com nova lei estadual sobre o tema - A consequência é que não é possível determinar a restituição das diferenças e o restabelecimento da contribuição previdenciária como previsto na LCE 1.013/2007 - Recurso a que se dá parcial provimento para estabelecer que, após o decurso do prazo estabelecido na modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, os recolhimentos da contribuição previdenciária do recorrido poderão ser novamente efetuados nos termos da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 ou conforme nova lei estadual sobre a matéria tal fim e para impedir a restituição das diferenças - Não há condenação nas verbas de sucumbência por não estar presente a hipótese da Lei 9.099/95, art. 55.

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295 - TJSP. Recurso inominado interposto pela SPPREV - Inexistência de determinação de suspensão dos processos pelo STF em razão do Tema 1.177 - Suspensão que se indefere - No julgamento do Recurso Extraordinário 1.338.750, submetido ao rito de Repercussão Geral, Tema 1.177, de 20/10/2.021, do Supremo Tribunal Federal, consideraram-se inconstitucionais os artigos que versam sobre a fixação das Ementa: Recurso inominado interposto pela SPPREV - Inexistência de determinação de suspensão dos processos pelo STF em razão do Tema 1.177 - Suspensão que se indefere - No julgamento do Recurso Extraordinário 1.338.750, submetido ao rito de Repercussão Geral, Tema 1.177, de 20/10/2.021, do Supremo Tribunal Federal, consideraram-se inconstitucionais os artigos que versam sobre a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais dispostos na Lei 13.954, de 16/12/2.019 - Em razão disso, seguia-se o entendimento de que deveria haver o restabelecimento da contribuição previdenciária na forma do art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 até que sobreviesse nova legislação estadual sobre a matéria, condenando-se a FESP a restituir as diferenças entre os valores recolhidos nos termos da Lei 13.954/2019 e os devidos em conformidade com a LCE 1.013/2007 - Entretanto, no julgamento dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário 1.338.750 com repercussão geral (Tema 1.177), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida e manteve a validade dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, e somente depois de então é que os recolhimentos da contribuição previdenciária dos militares poderão ser novamente efetuados à luz da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 ou em conformidade com nova lei estadual sobre o tema - A consequência é que não é possível determinar a restituição das diferenças e o restabelecimento da contribuição previdenciária como previsto na LCE 1.013/2007 - Recurso a que se dá parcial provimento para estabelecer que, após o decurso do prazo estabelecido na modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, os recolhimentos da contribuição previdenciária do recorrido poderão ser novamente efetuados nos termos da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 ou conforme nova lei estadual sobre a matéria tal fim e para impedir a restituição das diferenças - Não há condenação nas verbas de sucumbência por não estar presente a hipótese da Lei 9.099/95, art. 55.

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296 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - REBAIXAMENTO DE CLASSE NA INATIVIDADE Impossibilidade - Cálculo do benefício com base no último vencimento percebido no cargo - Tema 1207 do Supremo Tribunal Federal aplicável ao caso - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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297 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE, NO CASO DOS QUADROS DA SECRETARIA DA SAÚDE, PERDEU A NATUREZA TRANSITÓRIA, INCORPORANDO-SE INCLUSIVE À APOSENTADORIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA CONCERNENTE NA IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE SER PORTADORA DE HEPATOPATIA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - Direito da agravante não é inconteste - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA CONCERNENTE NA IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE SER PORTADORA DE HEPATOPATIA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - Direito da agravante não é inconteste - Determinação de realização de perícia médica nos autos principais - Necessidade de aguardar o regular contraditório - Aplicabilidade da Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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299 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO -   APOSENTADO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE -  ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE E PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - Pretensão de incorporação aos proventos de aposentadoria - Admissibilidade -  Verbas de natureza permanente - Extensão aos inativos - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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300 - TJSP. "Recurso Inominado - Ação declaratória de Obrigação de Fazer c/c cobrança de atrasados - Policial Civil - Pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Desconfiguração do caráter de eventualidade do adicional de insalubridade para policiais uma vez que recebido por toda a classe - Entendimento extraído do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - Adicional de Ementa: «Recurso Inominado - Ação declaratória de Obrigação de Fazer c/c cobrança de atrasados - Policial Civil - Pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Desconfiguração do caráter de eventualidade do adicional de insalubridade para policiais uma vez que recebido por toda a classe - Entendimento extraído do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - Adicional de insalubridade deixa de ter caráter transitório e passa a ter caráter remuneratório, devendo ser incorporado aos proventos de aposentadoria, por força de lei, e, por consequência, deve incidir os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido"

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