Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Ação Ordinária - Autor aduz que pertenceu ao quadros da Polícia Militar, e que o período durante o curso de Formação de Soldado não teve computado como tempo de serviço para fins de concessão de suas férias - Férias que podem ser gozadas até a aposentadoria - Precedentes do E. TJSP - Pretensão ao cômputo do período do curso de formação para efeitos de férias - Admissibilidade - Aplicação do Ementa: Ação Ordinária - Autor aduz que pertenceu ao quadros da Polícia Militar, e que o período durante o curso de Formação de Soldado não teve computado como tempo de serviço para fins de concessão de suas férias - Férias que podem ser gozadas até a aposentadoria - Precedentes do E. TJSP - Pretensão ao cômputo do período do curso de formação para efeitos de férias - Admissibilidade - Aplicação do Decreto 28.312/1988 e do Decreto-lei 260/70 - Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito de férias e respectivo terço, do período compreendido entre 01/01/1992 a 31/12/1992 - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

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152 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar - Pretensão para conversão do tempo especial de serviço em tempo comum - Tema 942 do E. STF e Súmula Vinculante 33/STF que não se aplicam ao caso dos policiais militares do estado de São Paulo - Ausência de lacuna legislativa que justifique a adoção de normas relativas ao Regime Geral de Previdência Social - Inteligência da tese firmada no bojo do PUIL 13 Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Pretensão para conversão do tempo especial de serviço em tempo comum - Tema 942 do E. STF e Súmula Vinculante 33/STF que não se aplicam ao caso dos policiais militares do estado de São Paulo - Ausência de lacuna legislativa que justifique a adoção de normas relativas ao Regime Geral de Previdência Social - Inteligência da tese firmada no bojo do PUIL 13 - Precedente desta Turma - Negado provimento ao recurso.

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153 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Policial Militar não faz jus a aposentadoria especial por exercer atividade insalubre e perigosa - Aplicabilidade do RE Acórdão/STF-RG - Tema 942 apenas aplicável aos servidores públicos e não aos militares estaduais - ADO de 28 - PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

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154 - TJSP. Recurso inominado - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporadas recebidas em razão de exercício de cargo em comissão, tais como gratificação judiciária e gratificação de representação - Tema 163 do STF (RE Acórdão/STF) - Sentença de procedência mantida por seus fundamentos - Recurso improvido.

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155 - TJSP. Recurso inominado - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporadas recebidas em razão de exercício de cargo em comissão, tais como gratificação judiciária e gratificação de representação - Tema 163 do STF (RE Acórdão/STF) - Sentença de procedência mantida por seus fundamentos - Recurso improvido.

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156 - TJSP. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - benefício previdenciário - pensão por morte - revisão do cálculo - pagamento a maior - Inconformismo da postulante com o afastamento da decadência - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática Aplicação das Súmulas 1 e 10 Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - benefício previdenciário - pensão por morte - revisão do cálculo - pagamento a maior - Inconformismo da postulante com o afastamento da decadência - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização -Pedido não conhecido.

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157 - TJSP. Recurso inominado. Contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Tema 1177. Recurso parcialmente provido.

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158 - TJSP. Recurso inominado. Contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Tema 1177. Recurso parcialmente provido.

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159 - STJ. Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

160 - STJ. Processual civil. Previde nciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Período especial não reconhecido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial pelo óbice das Súmula 284/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria não refutada no agravo interno. Preclusão.

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161 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa não configurada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

162 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado.

163 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

164 - STJ. Processual civil e mandado de segurança. Pensão militar. Adoção. Neta. Fins previdenciários. Pais biológicos vivos. Impossibilidade. Lei 3.765/60, art. 7º com redação dada pela mp 2.215-10/2001. Intuito de fraude à lei. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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165 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Atividade especial. Requisitos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

166 - TJSP. Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Policial Militar. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2017 Sentença de Procedência. Observada a modulação do Tema 1177, no sentido de reconhecer a higidez dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. - Dado parcial provimento ao recurso.

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167 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Comprovação da celebração do contrato de empréstimo impugnado pela própria recorrente - Descontos regulares - Ausência de falha na prestação de serviços bancários - Pedido improcedente - Recurso improvido.

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168 - TJSP. Recurso Inominado. Imposto de renda retido na fonte. Custeio de Administração da Carteira dos Aposentados das Serventias Extrajudiciais.  Natureza previdenciária. Possibilidade de dedução. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

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169 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Destinação do superávit do plano previdenciário. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Deliberação monocrática que negou seguimento aos embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Incidência. Insurgência do agravante.

170 - TJSP. RECURSO INOMINADO - APOSENTADO - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO AOS PROVENTOS COMO BASE DE CALCULO DO QUINQUÊNIO - VERBA QUE PERDE O CARÁTER EVENTUAL QUANDO DA APOSENTADORIA - SENTENÇA MANTIDA.

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171 - TJSP. RECURSO INOMINADO - APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS SE REFERE AO CARGO E NÃO AO NÍVEL OU CLASSE - SENTENÇA MANTIDA.

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172 - TJSP. Contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a legalidade das cobranças de contribuição previdenciária com base na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para adequar à Ementa: Contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a legalidade das cobranças de contribuição previdenciária com base na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para adequar à modulação dos efeitos da citada decisão vinculante. Inexistência de diferenças.

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173 - TJSP. Contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a legalidade das cobranças de contribuição previdenciária com base na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para adequar à Ementa: Contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a legalidade das cobranças de contribuição previdenciária com base na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para adequar à modulação dos efeitos da citada decisão vinculante. Inexistência de diferenças.

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174 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ação de revisão de aposentadoria. Confrontação de decisão de turma recursal estadual, dos juizados especiais da Fazenda Pública, com julgado do STJ e Súmula da TNU. Hipóteses de cabimento não previstas nos arts. 18, § 3º, e 19 da Lei 12.153/2009. Ausência de identidade fática entre a decisão impugnada e os paradigmas apontados. Incidente não conhecido.

175 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de benefícios. Previdência privada. Perícia atuarial. Fase conhecimento. Necessidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

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176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para não conhecer do apelo nobre. Insurgência da demandada.

177 - STJ. Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Termo inicial para o cálculo dos valores devidos. Data da impetração da segurança. Índice de correção monetária. Ipca-E. Re 870.947/SE, apreciado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral. Termo inicial dos juros moratórios. Data da notificação da autoridade coatora. Precedentes do STJ. Base de cálculo. Redutor previsto na Lei 10.887/2003, art. 2º, II. Desconto previdenciário realizado para pagamento de entidade de previdência privada estrangeira. Não incidência. Exequente que atingiu o limite de idade para recebimento da pensão. Legitimidade para cobrar os valores anteriores. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

178 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio para os militares, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial. Decreto-lei 260/1970. Inaplicabilidade do regime dos servidores civis. Inaplicabilidade do Tema 942 do Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio para os militares, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial. Decreto-lei 260/1970. Inaplicabilidade do regime dos servidores civis. Inaplicabilidade do Tema 942 do STF. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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179 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória c/c cobrança - Servidoras públicas aposentadas - Pretensão de inclusão de 50% da quantia relativa ao Prêmio de Incentivo paga aos servidores em atividade na base de cálculo de sua aposentadoria - Possibilidade - Verba de caráter permanente, paga a todos os servidores indistintamente - Sentença silente a respeito - RECURSO PROVIDO.

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180 - TJSP. Recurso Inominado. Professor Estadual. Admissão sob a égide da Lei 500/1974 e superveniência da LCE 1.010/2007. Pretensão ao enquadramento na categoria F, o que asseguraria benefícios previdenciários nos moldes dos pagos pela SPPREV e vedação da possibilidade de seu desligamento laboral imotivado. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Fundo de direito. Admissibilidade. Ementa: Recurso Inominado. Professor Estadual. Admissão sob a égide da Lei 500/1974 e superveniência da LCE 1.010/2007. Pretensão ao enquadramento na categoria F, o que asseguraria benefícios previdenciários nos moldes dos pagos pela SPPREV e vedação da possibilidade de seu desligamento laboral imotivado. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Fundo de direito. Admissibilidade. Enquadramento de servidor, que constitui ato único de efeitos concretos, submetido à prescrição de fundo de direito. Decreto 20.910/32, art. 1º. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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181 - TJSP. Contribuição Previdenciária- Policial Militar Inativo - autos devolvidos a esta TURMA para equacionar entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) com modulação - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Apreciação da Ementa: Contribuição Previdenciária- Policial Militar Inativo - autos devolvidos a esta TURMA para equacionar entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) com modulação - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Apreciação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023» - Insubsistência do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023 - nova decisão proferida nos termos do voto do relator

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182 - TJSP. Contribuição Previdenciária- Policial Militar Inativo - autos devolvidos a esta TURMA para equacionar entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) com modulação - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Apreciação da Ementa: Contribuição Previdenciária- Policial Militar Inativo - autos devolvidos a esta TURMA para equacionar entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) com modulação - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Apreciação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023» - Insubsistência do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023 - nova decisão proferida nos termos do voto do relator

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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia).

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184 - TJSP. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Incidência de imposto de renda sobre as verbas pagas a título de custeio de administração da carteira dos servidores extrajudiciais - Inadmissibilidade - Verba de caráter previdenciário - Sentença mantida.

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185 - TJSP. "AGRAVO INTERNO. Provimento para conhecimento de recurso inominado interposto pelo agravante, não apreciado por ocasião da decisão monocrática proferida, sob pena de negativa de jurisdição. RECURSO INOMINADO. Extensão do pedido para que todas as verbas que não componham o cálculo da aposentadoria do recorrente, sejam excluídas da base de cálculo e não apenas as gratificações como consignado no Ementa: «AGRAVO INTERNO. Provimento para conhecimento de recurso inominado interposto pelo agravante, não apreciado por ocasião da decisão monocrática proferida, sob pena de negativa de jurisdição. RECURSO INOMINADO. Extensão do pedido para que todas as verbas que não componham o cálculo da aposentadoria do recorrente, sejam excluídas da base de cálculo e não apenas as gratificações como consignado no julgado. Recurso provido".

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186 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO ANALÍTICA SUFICIENTE - UNIFORMIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - TEMA ATUAL E RELEVANTE, COM POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF - REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI Nº260/70) - PUIL CONHECIDO E PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO DE ORIGEM, E A FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA.». Pedido não conhecido.

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187 - TJSP. Aposentadoria - observação da última classe que não se confunde com cargo - sentença de procedência mantida.

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188 - TJSP. Aposentadoria - observação da última classe que não se confunde com cargo - sentença de procedência mantida.

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189 - TJSP. Agravo de instrumento - Pretensão de reforma da decisão de fls. 234 do cumprimento de sentença 0006496-91.2023, que indeferiu o pedido do agravante para que o agravado esclarecesse a origem dos recursos utilizados para comprar o medicamento e juntasse aos autos as cinco últimas declarações de imposto de renda de seu núcleo familiar - Alegação, em síntese, de que chamaria a atenção o altíssimo Ementa: Agravo de instrumento - Pretensão de reforma da decisão de fls. 234 do cumprimento de sentença 0006496-91.2023, que indeferiu o pedido do agravante para que o agravado esclarecesse a origem dos recursos utilizados para comprar o medicamento e juntasse aos autos as cinco últimas declarações de imposto de renda de seu núcleo familiar - Alegação, em síntese, de que chamaria a atenção o altíssimo custo do medicamento e a prática reiterada de compra com meios próprios - Insubsistência - Recebimento de benefício previdenciário, pelo agravado, no importe mensal de R$5.888,54 (fls. 28 - autos 1029984-29.2021), o que é insuficiente para aquisição do medicamento pretendido, com custo superior a R$20.000,00, conforme comprovam as notas fiscais juntadas às fls. 8 e 215 dos autos de cumprimento de sentença 0006496-91.2023 - Ausentes os requisitos legais do artigo o 1.019, I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do CPC para agasalhar a pretensão do agravante - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Não há sucumbência em agravo de instrumento.

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190 - TJSP. Recurso inominado - Direito à aposentadoria especial do magistério, com base no art. 40, § 5º, da CF, pleiteado pelo recorrido, que atua como Supervisor de Ensino - Possibilidade - Funções exercidas fora da sala de aula que são consideradas de magistério, já que se referem ao desenvolvimento da docência - Art. 67, §2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Inteligência do Ementa: Recurso inominado - Direito à aposentadoria especial do magistério, com base no art. 40, § 5º, da CF, pleiteado pelo recorrido, que atua como Supervisor de Ensino - Possibilidade - Funções exercidas fora da sala de aula que são consideradas de magistério, já que se referem ao desenvolvimento da docência - Art. 67, §2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Inteligência do julgamento da ADI 3.772 e do Tema 965 do STF - Aplicação do art. 4º da Lei Complementar Estadual 836/1997 - Direito à aposentadoria especial que deve ser reconhecido - Precedentes (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1005787-75.2022.8.26.0566; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, condenado o recorrente ao pagamento de custas e honorários, estes fixados equitativamente em R$ 1.000,00.

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191 - TJSP. Policial Militar - Pretensão de conversão de tempo de serviço exercido em condições especiais (policial militar) para período comum - Tema 942 do STF e Súmula Vinculante 33/STF - Existência do Decreto-lei 260/1970, no âmbito do estado de SP, que rege a passagem para a inatividade dos servidores militares e que instituiu o regime previdenciário próprio para a categoria - Entendimento do STF Ementa: Policial Militar - Pretensão de conversão de tempo de serviço exercido em condições especiais (policial militar) para período comum - Tema 942 do STF e Súmula Vinculante 33/STF - Existência do Decreto-lei 260/1970, no âmbito do estado de SP, que rege a passagem para a inatividade dos servidores militares e que instituiu o regime previdenciário próprio para a categoria - Entendimento do STF de que o art. 40, §4º, da CF, não se aplica aos servidores militares - Julgamento do PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo - Sentença reformada - Recurso provido.

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192 - TJSP. Policial Militar - Pretensão de conversão de tempo de serviço exercido em condições especiais (policial militar) para período comum - Tema 942 do STF e Súmula Vinculante 33/STF - Existência do Decreto-lei 260/1970, no âmbito do estado de SP, que rege a passagem para a inatividade dos servidores militares e que instituiu o regime previdenciário próprio para a categoria - Entendimento do STF Ementa: Policial Militar - Pretensão de conversão de tempo de serviço exercido em condições especiais (policial militar) para período comum - Tema 942 do STF e Súmula Vinculante 33/STF - Existência do Decreto-lei 260/1970, no âmbito do estado de SP, que rege a passagem para a inatividade dos servidores militares e que instituiu o regime previdenciário próprio para a categoria - Entendimento do STF de que o art. 40, §4º, da CF, não se aplica aos servidores militares - Julgamento do PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo - Sentença reformada - Recurso provido.

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193 - TJSP. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REQUISITO DE CINCO ANOS NO CARGO. CF, 40, § 1º, INCISO III. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENSÃO A CLASSE, NÍVEL OU OUTRA SUBDIVISÃO DO CARGO. TEMA 1027 DO E. STF. NÃO MODIFICAÇAO DESSA COMPREENSÃO COM A EDIÇÃO DA LCE 1.354/2020. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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194 - TJSP. Recurso Inominado - Carteira de Previdência das Serventias Não-Oficializadas - Servidor aposentado - Pretensão à aplicação de reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016 - Aposentadoria que aconteceu posteriormente a esse marco - Inocorrência de impacto e ausência de demonstração de que a tabela estivesse defasada ao tempo da aposentação, porque reequilibrada a carteira, a partir de 2016 - Ementa: Recurso Inominado - Carteira de Previdência das Serventias Não-Oficializadas - Servidor aposentado - Pretensão à aplicação de reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016 - Aposentadoria que aconteceu posteriormente a esse marco - Inocorrência de impacto e ausência de demonstração de que a tabela estivesse defasada ao tempo da aposentação, porque reequilibrada a carteira, a partir de 2016 - Recurso não provido - Sentença mantida.

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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Empréstimos consignados que o agravante alega não ter contratado. Decisão de 1º grau que negou a tutela antecipada de suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor. Impugnação imediata da contratação. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Recurso provido.

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196 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIRETORA DE ESCOLA - PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE ATUAÇÃO COMO DIRETORA PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 965 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF QUE ESTENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE ATUAÇÃO COMO DIRETOR DE ESCOLA PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO ABRANGE OS DIRETORES QUE EXERCEM CARGO DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO Ementa: RECURSO INOMINADO - DIRETORA DE ESCOLA - PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE ATUAÇÃO COMO DIRETORA PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 965 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF QUE ESTENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE ATUAÇÃO COMO DIRETOR DE ESCOLA PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO ABRANGE OS DIRETORES QUE EXERCEM CARGO DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO SOMENTE PARA PROFESSORES DE CARREIRA PROMOVIDOS AO CARGO DE DIRETOR - RECORRENTE QUE ATUOU COMO PROFESSORA, SE DESLIGOU DO SERVIÇO PÚBLICO, E ANOS DEPOIS FOI INVESTIDA NA TITULARIDADE DO CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA - PROVIMENTO ORIGINÁRIO DE DIRETORA E NÃO DE PROFESSORA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE TITULAR (PROVIMENTO ORIGINÁRIO) COMO DIRETORA PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A recorrente pretende a contagem do tempo de atuação como diretora de escola para efeito de aposentadoria especial de professora. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o diretor de escola tem direito de cômputo do tempo de atuação no cargo de diretor para a aposentadoria especial de professor. Esse direito somente existe para o diretor cujo cargo originário é o de professor de carreira, que passa a exercer o cargo de diretor por meio de provimento derivado. No caso dos autos, a recorrente laborou como professora e se desligou do serviço público, e 5 (cinco) anos depois foi investida na titularidade do cargo de diretora de escola, de provimento originário. Impossibilidade de contagem do tempo de diretora de escola em provimento originário para a finalidade de aposentadoria especial. Recurso conhecido e não provido.

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197 - TJSP. Recurso inominado. Recálculo dos quinquênios. Inclusão do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo. Impossibilidade de suspensão dos autos até julgamento do IRDR 47, pois o autor não se trata de Policial Militar. PUIL que não possui efeito vinculante. Verba que é paga indistintamente aos servidores. Adicional de insalubridade que integra remuneração dos servidores, inclusive Ementa: Recurso inominado. Recálculo dos quinquênios. Inclusão do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo. Impossibilidade de suspensão dos autos até julgamento do IRDR 47, pois o autor não se trata de Policial Militar. PUIL que não possui efeito vinculante. Verba que é paga indistintamente aos servidores. Adicional de insalubridade que integra remuneração dos servidores, inclusive incorporando-se nos proventos de aposentadoria. Decisão isolada proferida no RE  1.153.964/SP, sem efeito vinculante, que não altera os posicionamentos adotados. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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198 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

199 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

200 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.